O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter as duas passarelas construídas pelo Colégio Helyos, em Feira de Santana, que conectam o prédio principal aos anexos da instituição. A decisão encerra um impasse jurídico que se arrastava há quase uma década e envolvia a escola, a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público da Bahia (MPBA). O julgamento, realizado pela Quinta Câmara Cível do TJBA, reconheceu a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o colégio e o município em 2021 e afastou definitivamente a possibilidade de demolição das estruturas, que havia sido determinada em decisão de primeira instância no ano anterior.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (09/03/2026). O voto do relator, desembargador José Cícero Landin Neto, foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados da Câmara. Na decisão, o colegiado considerou improcedente a ação civil pública relacionada às passarelas e estabeleceu prazo para que o município finalize o processo de regularização administrativa das estruturas.

Origem do impasse judicial

As passarelas que motivaram a disputa foram construídas em 2017 com o objetivo de facilitar a circulação de alunos e funcionários entre os edifícios do complexo educacional do Colégio Helyos. As estruturas atravessam área próxima ao sistema viário e foram instaladas como solução de mobilidade interna e segurança para a comunidade escolar.

Durante vários anos, a construção não chegou a ser regularizada de forma definitiva no âmbito administrativo municipal, o que abriu espaço para questionamentos sobre a legalidade das estruturas. A situação passou a ganhar contornos judiciais a partir de 2022, quando o Ministério Público do Estado da Bahia passou a contestar a validade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o colégio e a prefeitura.

O TAC havia sido celebrado em 22 de novembro de 2021, como instrumento jurídico destinado a solucionar a controvérsia administrativa e estabelecer medidas para regularizar as passarelas perante o município.

Questionamentos do Ministério Público

O Ministério Público argumentou que o acordo poderia apresentar inconsistências legais e questionou se o instrumento seria suficiente para legitimar a permanência das estruturas urbanísticas.

Com base nesses argumentos, o órgão buscou judicialmente a revisão do entendimento que permitia a manutenção das passarelas. A controvérsia chegou à Justiça estadual, resultando em decisões divergentes ao longo do processo.

Em primeira instância, houve decisão favorável à retirada das estruturas, o que chegou a criar a possibilidade de demolição das passarelas construídas pela instituição de ensino.

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia

Ao analisar o recurso, a Quinta Câmara Cível do TJ-BA reformou o entendimento anterior e considerou válido o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o colégio e a Prefeitura de Feira de Santana.

No voto apresentado ao colegiado, o relator destacou que o TAC foi firmado como instrumento legítimo de solução administrativa e que não havia elementos suficientes para justificar a demolição das estruturas.

Com base nessa interpretação, o tribunal concluiu que:

• As passarelas devem ser mantidas, afastando qualquer ordem de demolição;
• O TAC firmado entre o município e o Colégio Helyos é juridicamente válido;
• A Prefeitura de Feira de Santana deve concluir o processo de regularização administrativa das estruturas.

O tribunal também estabeleceu um prazo para o cumprimento dessa determinação.

Prazo para regularização administrativa

Segundo o acórdão, o município terá até 180 dias para finalizar os procedimentos administrativos necessários à regularização definitiva das passarelas.

Caso o prazo não seja cumprido, a decisão prevê a aplicação de multa diária de R$ 1 mil contra o município.

A determinação busca assegurar que o impasse administrativo que deu origem ao processo judicial seja finalmente resolvido dentro da estrutura burocrática municipal.

Impacto para a comunidade escolar

A manutenção das passarelas preserva a infraestrutura criada pelo colégio para circulação segura entre os edifícios do complexo educacional.

As estruturas foram projetadas justamente para evitar deslocamentos externos entre os prédios, o que reduz riscos para estudantes e funcionários.

Além disso, a decisão judicial elimina a possibilidade de intervenções estruturais que poderiam afetar o funcionamento da escola, garantindo estabilidade jurídica para a instituição.

*Com informações do site Correio.