O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou nesta quarta-feira (04/03/2026) o pagamento de honorários a advogados dativos que atuaram na defesa de investigada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no município de Maragogipe, no Recôncavo baiano. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600983-97.2024.6.05.0118 e reconhece o direito à remuneração dos profissionais nomeados para assegurar a defesa técnica no processo que apurava suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

Ao acolher o pedido acessório de fixação de honorários, a Corte eleitoral ressaltou que a atuação dos advogados dativos foi essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais em processos judiciais. O tribunal também determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que o pagamento seja realizado no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, responsável pela execução financeira da decisão.

TRE reconhece atuação essencial da advocacia dativa

O relator do recurso levou em consideração a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) ao arbitrar o valor devido aos profissionais. O parâmetro utilizado foi o item específico da tabela referente à defesa em processos eleitorais do tipo investigação judicial eleitoral ou impugnação de mandato.

Segundo o entendimento adotado no julgamento, a natureza da ação analisada exigiu atuação técnica qualificada e acompanhamento processual durante a fase de instrução, o que justificou a fixação da verba honorária em patamar compatível com a complexidade da causa.

A AIJE em questão investigava eventual fraude à cota de gênero, mecanismo previsto na legislação eleitoral brasileira que exige a reserva mínima de candidaturas femininas nas chapas proporcionais. Em situações de fraude comprovada, a consequência jurídica pode incluir cassação de mandatos e anulação de registros de candidatura, o que amplia a relevância jurídica e política desse tipo de processo.

Sistema OAB Dativa fortalece acesso à Justiça Eleitoral

Durante o julgamento, também foi destacada a política institucional de cooperação entre o TRE-BA e a OAB Bahia, estruturada por meio do sistema OAB Dativa, plataforma que organiza a nomeação de advogados para atuação em casos nos quais as partes não possuem condições de custear defesa privada.

A iniciativa foi formalizada pela Resolução Administrativa nº 16/2025 do TRE-BA, que regulamenta a nomeação e a remuneração de advogados dativos na Justiça Eleitoral baiana. O normativo prevê a utilização do cadastro da OAB-BA para seleção de profissionais e estabelece regras para pagamento dos honorários.

De acordo com o artigo 5º da resolução, a remuneração pode ser garantida inclusive para advogados nomeados ad hoc, ou seja, após a realização do ato processual que demandou assistência jurídica. O modelo tem sido apontado pelas instituições como um mecanismo que amplia o acesso à Justiça e fortalece a atuação da advocacia no interior do estado.

OAB Bahia destaca respeito à dignidade profissional

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, afirmou que a decisão representa um avanço institucional ao reconhecer a importância da remuneração adequada dos advogados dativos.

“Ao aplicar a tabela de honorários da OAB-BA e quantificar a verba em patamar compatível com a natureza da causa, o TRE-BA envia uma mensagem de respeito à dignidade profissional dos advogados dativos e à função constitucional da advocacia.”

Segundo ela, a decisão reforça que a atuação dativa não deve ser tratada como trabalho gratuito, mas como serviço técnico indispensável à realização da Justiça e ao equilíbrio do processo eleitoral.

Defesa técnica e segurança do processo democrático

O vice-presidente da OAB Bahia, Hermes Hilarião, especialista em direito eleitoral, destacou que a decisão também possui implicações institucionais para a proteção da vontade do eleitor.

“O acórdão consolida a compreensão de que a proteção da vontade do eleitor passa também pela garantia de defesa qualificada às partes.”

Para o dirigente, a combinação entre o princípio in dubio pro sufragio — interpretação que privilegia a preservação do voto popular — e a garantia de defesa técnica qualificada contribui para fortalecer a legitimidade do processo democrático.

Comissão de Advocacia Dativa ressalta transparência do sistema

O conselheiro seccional da OAB-BA Ubirajara Ávila, presidente da Comissão de Advocacia Dativa e idealizador do sistema OAB Dativa, destacou que a decisão também reafirma o caráter alimentar dos honorários advocatícios.

Segundo ele, a observância da Tabela de Honorários da OAB-BA contribui para assegurar condições dignas de exercício profissional, especialmente para advogados que atuam em regiões do interior do estado.

“Essa decisão reforça a valorização da nossa profissão, sobretudo em um campo de extrema relevância que é a sobrevivência digna da advocacia.”

Ávila acrescentou que o sistema OAB Dativa tem proporcionado maior transparência e celeridade no procedimento de nomeação de advogados, consolidando um modelo institucional de cooperação entre o tribunal e a entidade de classe.