Na sexta-feira (10/04/2026), o deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT-BA) protocolou na Câmara dos Deputados um pacote composto por quatro projetos de lei complementar (PLPs 92, 93, 94 e 95 de 2026), com o objetivo de regulamentar pontos sensíveis da Reforma Tributária, estabelecer regras de transição e proteger setores estratégicos da economia, como indústria, serviços e atividades intensivas em mão de obra, além de buscar maior justiça social no novo modelo de tributação sobre o consumo.

A iniciativa ocorre em um momento decisivo da implementação do novo sistema tributário, que substitui tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os projetos apresentados pelo parlamentar buscam garantir clareza na aplicação dessas novas cobranças, reduzindo incertezas jurídicas e operacionais.

Segundo o deputado, o foco central é evitar distorções que possam surgir durante a transição, especialmente no que diz respeito à definição de alíquotas, bases de cálculo e regimes diferenciados, prevenindo situações de bitributação e insegurança para empresas e investidores.

A proposta também enfatiza a necessidade de um sistema tributário funcional, com regras transparentes e previsíveis, que permita ao setor produtivo planejar investimentos e manter sua competitividade em um cenário de mudança estrutural.

Proteção ao emprego e ao setor produtivo

Os projetos destacam a preocupação com a preservação de empregos e a sustentabilidade econômica de setores sensíveis. Entre os principais eixos estão:

• Defesa do emprego: criação de mecanismos para evitar aumento abrupto de custos em atividades intensivas em mão de obra
• Regimes diferenciados: tratamento específico para setores estratégicos
• Fomento regional: manutenção e adequação de incentivos voltados ao desenvolvimento econômico regional

A proposta busca assegurar que a Reforma Tributária não produza efeitos regressivos, especialmente em áreas onde a geração de emprego depende diretamente de margens operacionais mais estreitas.

Além disso, há preocupação explícita com a equidade tributária, garantindo que o novo modelo não penalize setores essenciais nem amplie desigualdades econômicas.

Impacto em setores estratégicos

Indústria de calçados

Um dos pontos centrais do pacote é o reconhecimento do calçado como bem essencial, o que permite a aplicação de uma redução de 50% nas alíquotas do IBS e da CBS. A medida considera o impacto social do produto, associado à saúde, mobilidade e dignidade da população.

A proposta também tem caráter econômico, ao buscar preservar a competitividade da indústria nacional frente à concorrência internacional, especialmente em regiões com forte presença produtiva, como a Bahia.

Esse setor possui relevância significativa em municípios como Feira de Santana e Serrinha, onde a cadeia produtiva do calçado representa fonte importante de emprego e renda.

Saúde visual

Outro eixo relevante é a inclusão de produtos de saúde visual em regimes diferenciados. Os projetos preveem a redução de 50% da carga tributária sobre óculos de grau, reconhecendo esses itens como essenciais.

A medida amplia o acesso da população a produtos fundamentais para a qualidade de vida, ao mesmo tempo em que reduz o impacto financeiro para famílias de menor renda.

Além disso, a proposta mantém créditos tributários para determinados segmentos, evitando perdas financeiras ao longo da cadeia produtiva.

Representação comercial

A atividade de representação comercial também é contemplada no pacote. Os projetos propõem uma redução de 40% das alíquotas do IVA para o setor, considerando seu caráter estratégico na intermediação de negócios.

A iniciativa reconhece a importância dessa atividade para a expansão de mercados e a circulação de bens e serviços, além de seu papel na manutenção de postos de trabalho.

Com isso, busca-se evitar que a nova estrutura tributária eleve custos operacionais e comprometa a sustentabilidade econômica desses profissionais.

Defesa da indústria nacional e desenvolvimento regional

O conjunto de propostas reforça a atuação do parlamentar na defesa da indústria nacional, com ênfase na preservação da competitividade e na geração de empregos.

Na Bahia, setores industriais, especialmente o de calçados, possuem forte capilaridade regional, com unidades produtivas distribuídas em dezenas de municípios. A preservação dessas cadeias produtivas é apontada como estratégica para o desenvolvimento local.

Além disso, o pacote busca compatibilizar a nova estrutura tributária com políticas de desenvolvimento regional, evitando a perda de incentivos que historicamente contribuíram para a interiorização da atividade econômica.

Tramitação no Congresso Nacional

Por se tratarem de projetos de lei complementar, as propostas seguem rito específico no Congresso. Após o protocolo, os textos serão analisados pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde serão debatidos quanto ao mérito e à constitucionalidade.

Na sequência, os projetos poderão ser encaminhados ao Plenário para votação. A tramitação envolve negociação política e técnica, dada a complexidade da Reforma Tributária e seus impactos sobre diferentes setores.

A íntegra das propostas pode ser acessada nos seguintes projetos:

• PLP 92/2026
• PLP 93/2026
• PLP 94/2026

• PLP 95/2026