O deputado federal Zé Neto propôs nesta terça-feira (12/05/2026) a realização de uma audiência pública, nesta terça-feira, às 14h, em Brasília, para discutir o aprimoramento da regulamentação da Reforma Tributária, com foco no novo modelo de tributação sobre o consumo. O debate atende a pedido de entidades representativas do comércio lojista, entre elas a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA), a CDL Salvador, a CDL Feira de Santana e a Missão Brasília 2025. A audiência será realizada no âmbito das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Audiência pública discutirá regras de transição da Reforma Tributária

A proposta tem como objetivo reunir parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo para avaliar pontos da regulamentação da Reforma Tributária, especialmente aqueles relacionados à transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.

O debate ocorre em um momento estratégico para empresas, consumidores e entes federativos, diante da substituição gradual de tributos atuais por novos instrumentos previstos no modelo aprovado pelo Congresso Nacional. Entre os pontos centrais da discussão estão a segurança jurídica, a redução de distorções arrecadatórias e os impactos econômicos da implantação do novo regime.

Segundo Zé Neto, a regulamentação precisa assegurar equilíbrio entre simplificação tributária, previsibilidade para os setores produtivos e responsabilidade social. “A regulamentação da Reforma Tributária precisa assegurar simplificação, segurança jurídica e justiça social”, afirmou o parlamentar.

Projetos de lei complementar tratam do IBS e da CBS

Zé Neto é autor dos Projetos de Lei Complementar 92, 93, 94 e 95/2026, que tratam de pontos associados à regulamentação do novo sistema tributário. As propostas abordam aspectos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que integram a nova arquitetura da tributação sobre o consumo.

De acordo com a proposta apresentada, os projetos buscam evitar distorções no sistema arrecadatório e garantir maior segurança durante a fase de transição. O objetivo declarado é reduzir incertezas para empresas e setores produtivos, preservando empregos e fortalecendo a competitividade econômica.

A tramitação desses projetos ocorre em paralelo ao debate mais amplo sobre a implementação da Reforma Tributária, considerada uma das mudanças estruturais mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. O tema mobiliza segmentos empresariais, governos estaduais e municipais, especialistas em finanças públicas e representantes do Congresso Nacional.

Entidades lojistas defendem previsibilidade para o setor produtivo

A audiência pública foi solicitada por entidades ligadas ao comércio lojista, setor diretamente impactado pelas mudanças no modelo de tributação sobre o consumo. A presença da CNDL, da FCDL-BA e das CDLs de Salvador e Feira de Santana indica a preocupação do segmento com os efeitos práticos da regulamentação.

Entre os temas que devem orientar a discussão estão as regras de transição, a adaptação das empresas ao novo sistema, a operacionalização dos tributos e os mecanismos capazes de reduzir inseguranças durante a mudança de modelo.

Para o setor produtivo, a regulamentação terá papel decisivo na definição dos custos de conformidade, na previsibilidade das operações comerciais e na manutenção da competitividade. A audiência, nesse contexto, busca funcionar como espaço institucional para apresentação de sugestões e avaliação de possíveis ajustes legislativos.

Reforma Tributária busca simplificação e eficiência econômica

A Reforma Tributária tem como uma de suas principais metas a simplificação do sistema brasileiro de cobrança de tributos sobre o consumo, historicamente marcado por complexidade, sobreposição de normas e elevado custo de cumprimento para empresas.

A criação do IBS e da CBS pretende reorganizar a tributação de bens e serviços, substituindo gradualmente tributos existentes e criando uma estrutura mais uniforme. No entanto, a implementação do novo modelo exige regulamentação detalhada para evitar desequilíbrios entre setores, regiões e diferentes níveis de governo.

A audiência proposta por Zé Neto se insere nesse processo de aperfeiçoamento legislativo. A intenção é discutir medidas que permitam uma transição mais equilibrada, com menor risco de distorções e maior capacidade de adaptação por parte do setor produtivo.

Segurança jurídica e justiça social estão no centro do debate

A defesa da segurança jurídica aparece como um dos eixos centrais da proposta. Para empresas, normas claras e estáveis são fundamentais para planejamento financeiro, definição de preços, contratos, investimentos e preservação de empregos.

Outro ponto destacado é a necessidade de conciliar eficiência econômica com justiça social. A regulamentação da Reforma Tributária deverá observar não apenas a arrecadação e a simplificação administrativa, mas também os impactos sobre consumidores, empresas de diferentes portes e setores com maior sensibilidade econômica.

Nesse cenário, a audiência pública busca ampliar o diálogo entre o Parlamento e os agentes econômicos afetados pela mudança tributária. A participação de entidades representativas tende a contribuir para a identificação de problemas práticos e possíveis ajustes no texto legal.