Na terça-feira (07/04/2026), o Dia do Jornalista foi marcado por críticas à precarização da profissão, à desregulamentação do setor e à perda de garantias institucionais, segundo avaliação da presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro. A dirigente afirma que a categoria enfrenta um cenário adverso desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que extinguiu a exigência de diploma para o exercício do jornalismo, agravado recentemente pela regulamentação da atividade de multimídia.

A decisão do STF, tomada por maioria de 8 votos a 1, considerou que a exigência de diploma prevista no Decreto-Lei nº 972/1969 violava a liberdade de expressão assegurada pela Constituição de 1988. Desde então, o mercado de trabalho jornalístico passou por transformações estruturais.

De acordo com a Fenaj, esse marco jurídico contribuiu para a flexibilização da profissão, permitindo a atuação de pessoas sem formação específica, o que, segundo a entidade, impactou negativamente as condições de trabalho e a qualidade da informação produzida.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que, entre 2013 e 2023, o número de jornalistas com carteira assinada caiu de 60.899 para 49.917 — uma redução de aproximadamente 18% no emprego formal da categoria.

Nova legislação amplia tensões no setor

A sanção da Lei nº 15.325, que regulamenta a atuação de profissionais multimídia, foi apontada pela Fenaj como um fator adicional de preocupação. Para a entidade, a norma amplia a desregulamentação ao permitir o exercício de atividades comunicacionais sem garantias trabalhistas definidas.

Segundo Samira de Castro, a nova legislação cria uma categoria profissional sem parâmetros claros de jornada, remuneração ou representação sindical, o que pode intensificar a precarização estrutural do setor de comunicação.

Além disso, a dirigente destaca que a ampliação de agentes não vinculados às normas tradicionais do jornalismo pode afetar princípios fundamentais da profissão, como o sigilo da fonte, previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Impasse legislativo e estagnação da PEC do diploma

Enquanto novas regulamentações avançam com rapidez, propostas que buscam restabelecer a exigência do diploma seguem paralisadas no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2012, que prevê a obrigatoriedade do diploma de jornalismo, está há mais de uma década em tramitação.

A matéria, já aprovada no Senado, aguarda análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados desde outubro de 2023, apesar de tramitar em regime especial.

O contraste com a velocidade da Lei do Multimídia — que avançou significativamente em menos de três anos — evidencia, segundo a Fenaj, uma assimetria na agenda legislativa relacionada ao setor de comunicação.

Influência digital e transformação do ecossistema informacional

A expansão das redes sociais e das plataformas digitais é apontada como um dos fatores centrais para a transformação do jornalismo contemporâneo. A Fenaj avalia que interesses ligados a grandes plataformas internacionais e a atores políticos emergentes contribuíram para a rápida regulamentação de novas formas de produção de conteúdo.

Nesse contexto, cresce a atuação de produtores independentes que, embora não vinculados a estruturas jornalísticas tradicionais, reivindicam espaço e, em alguns casos, recursos públicos sob a alegação de exercer atividade informativa.

Segundo relatos de gestores públicos citados pela entidade, há registros de pressões por verbas institucionais por parte de criadores de conteúdo digital, o que evidencia uma zona cinzenta entre comunicação, influência e jornalismo profissional.

Qualidade da informação e impactos institucionais

A ausência de critérios formais para o exercício da profissão é apontada pela Fenaj como um fator que pode comprometer a qualidade da informação disponível à sociedade. A entidade sustenta que a formação acadêmica contribui para a observância de princípios éticos, técnicas de apuração e responsabilidade editorial.

Além dos impactos sobre o mercado de trabalho, a desregulamentação também repercute no funcionamento institucional, uma vez que a circulação de informações sem rigor técnico pode afetar a tomada de decisão pública e o debate democrático.