Na sessão de quarta-feira (29/04/2026), foi promulgada a Lei nº 4.422/2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Feira de Santana (PMPIFS). A norma, de autoria da vereadora Eremita Mota (PP), foi promulgada pelo presidente da Câmara, Marcos Lima (União), e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à infância no município.

O plano será implementado em curto, médio e longo prazo, com base em metas estruturadas para o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. A proposta considera referências nacionais e internacionais voltadas à garantia de direitos da infância.

A iniciativa busca orientar ações do poder público municipal, com foco na proteção integral, promoção e defesa dos direitos das crianças, reconhecidas como sujeitos de direitos.

Plano prevê atuação integrada entre secretarias

De acordo com a legislação, o PMPIFS será executado de forma intersetorial, envolvendo diferentes áreas da administração municipal. As ações estarão distribuídas entre os eixos de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Cada secretaria terá atribuições específicas, como o cuidado com a saúde infantil, o acesso à educação, a promoção da assistência social e a garantia de direitos de cidadania.

Além dessas áreas, outras pastas, como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e conselhos tutelares, deverão atuar de forma integrada na execução das políticas previstas.

Diretrizes incluem programas e projetos voltados à infância

A lei estabelece que o plano servirá como base para a elaboração de programas, projetos e ações públicas voltadas à primeira infância no município.

O objetivo é organizar e direcionar iniciativas que atendam às necessidades das crianças em diferentes áreas, promovendo o desenvolvimento físico, social e educacional.

A proposta também reforça a necessidade de articulação entre órgãos públicos e entidades que atuam na proteção da infância.

Prefeitura deverá prestar contas e apresentar plano anual

A legislação determina que a Prefeitura de Feira de Santana deverá apresentar, anualmente, durante a elaboração da Lei Orçamentária, relatórios de resultados e planos de ação relacionados ao PMPIFS.

Essa medida busca garantir o acompanhamento das metas estabelecidas e a transparência na execução das políticas públicas voltadas à infância.

O monitoramento contínuo será fundamental para avaliar a efetividade das ações implementadas ao longo do tempo.

Comissão municipal será criada para implementação

A lei prevê ainda a criação de uma Comissão Municipal de Implementação do Plano, que será instituída por ato do prefeito.

O grupo será composto por 11 membros, com a função de acompanhar, articular e monitorar a execução das diretrizes estabelecidas no plano.

A comissão terá papel estratégico na coordenação das ações intersetoriais e na consolidação das políticas públicas voltadas à primeira infância.