O presidente do Senado anunciou nesta quarta-feira (15/04/2026) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2022), que impede a extinção dos tribunais de contas, será promulgada no dia 5 de maio. A medida reconhece esses órgãos como permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A confirmação ocorreu durante evento no Salão Nobre do Senado, com a presença de representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A data também foi validada em sessão no Plenário da Casa.

Atualmente, o país conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU), responsáveis pela fiscalização do uso de recursos públicos.

Tramitação e histórico da proposta

A proposta teve origem como PEC 2/2017, apresentada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira. O texto passou por anos de discussão no Congresso Nacional até alcançar aprovação definitiva.

No Senado, a matéria foi aprovada em dezembro de 2022. Posteriormente, já como PEC 39/2022, recebeu aval da Câmara dos Deputados em novembro de 2025, concluindo o processo legislativo necessário para promulgação.

Durante o evento, o presidente do Senado destacou o período de debate e amadurecimento da proposta, ressaltando que participou da apresentação inicial ainda em 2017.

Reconhecimento institucional dos tribunais de contas

Parlamentares presentes enfatizaram que a promulgação consolida o papel dos tribunais de contas no sistema constitucional brasileiro. A medida garante segurança jurídica e estabilidade institucional para esses órgãos.

O senador Rodrigo Pacheco mencionou que a proposta atende a uma demanda histórica das carreiras ligadas ao controle externo, ao assegurar a perenidade e essencialidade das instituições na Constituição Federal.

Já o presidente da Atricon afirmou que a promulgação representa um marco para o setor, ao reforçar as prerrogativas dos tribunais de contas no exercício de suas funções de fiscalização.

Indicação para o Tribunal de Contas da União

Durante a solenidade, também foi destacada a indicação do deputado Odair Cunha para o Tribunal de Contas da União. O nome foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (14/04/2026).

O presidente do Senado informou que pretende encaminhar rapidamente a indicação para análise dos senadores. A votação foi incluída como item extrapauta na sessão deliberativa.

A indicação faz parte do processo de recomposição do colegiado do TCU, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle financeiro e orçamentário da União.

*Com informações da Agência Senado.