O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (09/04/2026), no Palácio do Planalto, um conjunto de projetos de lei que ampliam a proteção às mulheres no Brasil e atualizam mecanismos de enfrentamento à violência de gênero. As medidas incluem a monitoração eletrônica de agressores, a tipificação da violência vicária e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.

A sanção reúne propostas que alteram a legislação vigente e integram políticas públicas voltadas à prevenção, fiscalização e responsabilização em casos de violência doméstica. As iniciativas fazem parte de estratégias articuladas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Durante a cerimônia, o presidente destacou a necessidade de ações estruturais para enfrentar a violência de gênero, com ênfase na educação e na transformação de padrões sociais associados ao problema.

Monitoramento eletrônico amplia controle de medidas protetivas

Entre as leis sancionadas está o PL 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha para permitir a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma. A mudança busca ampliar a efetividade das decisões judiciais ao permitir o acompanhamento em tempo real do cumprimento das medidas.

O modelo prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas com geolocalização, possibilitando alerta imediato em casos de aproximação indevida e acionamento automático das forças de segurança. A medida busca reduzir o intervalo entre a concessão judicial e a fiscalização prática.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa integra sistemas como o Alerta Mulher Segura, que conecta o monitoramento do agressor a dispositivos utilizados pela vítima, ampliando a capacidade de resposta em situações de risco.

Integração de políticas públicas e dados amplia atuação do Estado

As medidas também estão inseridas no Pacto Nacional Contra o Feminicídio, que articula ações entre diferentes esferas do poder público. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou a integração institucional como base para a implementação das políticas.

Outro eixo é o Centro Integrado Mulher Segura (Cims), estrutura voltada à análise de dados e inteligência, com atuação em rede nacional. O sistema contará com 27 salas de situação, com uso de registros de ocorrências e denúncias realizadas por canais como o Ligue 180 e o 190.

As ações incluem ainda a Operação Mulher Segura, que combina prevenção e responsabilização, com foco na atuação coordenada das forças de segurança.

Violência vicária passa a integrar legislação e Código Penal

O presidente também sancionou o PL 3.880/2024, que inclui a violência vicária como forma de violência doméstica na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor atinge terceiros, como filhos ou pessoas próximas, com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, quando o crime for cometido contra pessoas próximas à vítima, no contexto de violência doméstica.

A legislação prevê agravantes em casos envolvendo crianças, idosos, pessoas com deficiência ou situações de descumprimento de medidas protetivas, além de ocorrências na presença da vítima.

Criação de data nacional amplia visibilidade para mulheres indígenas

Outro projeto sancionado, o PL 1.020/2023, institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A medida tem caráter institucional e busca ampliar a visibilidade de situações específicas enfrentadas por esse grupo.

A iniciativa considera fatores como dificuldade de acesso a serviços públicos, barreiras culturais e exposição a contextos de vulnerabilidade social e territorial. A proposta também incentiva a formulação de políticas públicas direcionadas.

A deputada federal Célia Xakriabá, autora do projeto, destacou a necessidade de ampliar a visibilidade sobre a violência que atinge mulheres indígenas e fortalecer estratégias específicas de enfrentamento.

Avaliação de autoridades e impacto das medidas

A primeira-dama Janja Lula da Silva destacou que medidas protetivas precisam estar integradas a outras políticas para garantir efetividade. Dados apresentados durante o evento indicam que, entre 2021 e 2025, houve registros de feminicídios mesmo em casos com medidas judiciais vigentes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a nova legislação busca tornar as medidas mais eficazes, com monitoramento contínuo e capacidade de prevenção.

Parlamentares como a deputada Fernanda Melchionna e a senadora Leila Barros destacaram o papel da monitoração eletrônica como instrumento central na proteção de mulheres em situação de risco.