Na terça-feira, 22/04/2026, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 19 estados brasileiros formalizaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta conjunta para revisar a divisão dos royalties do petróleo e do gás natural, tema que aguarda julgamento há mais de uma década. A iniciativa propõe reduzir gradualmente a fatia destinada a estados e municípios produtores e ampliar a participação dos entes não produtores entre 2026 e 2032, em meio à expectativa de retomada do julgamento marcado para 6 de maio.

Nova proposta busca reequilibrar distribuição de receitas

A proposta apresentada ao STF estabelece um modelo de redistribuição progressiva, com o objetivo de atenuar a concentração atual dos recursos. A CNM sustenta que o atual cenário é assimétrico e desfavorável à maioria dos entes federativos, uma vez que a maior parte da arrecadação permanece concentrada em poucos estados produtores.

Entre os estados que aderiram à iniciativa estão Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. O grupo representa uma ampla coalizão de unidades federativas sem protagonismo direto na produção petrolífera.

A proposta também prevê que os estados não produtores abram mão de valores retroativos referentes ao período entre 2013 e 2025, que deixaram de ser redistribuídos em razão de decisão liminar. Além disso, esses entes não participariam da eventual divisão de receitas provenientes da exploração na chamada Margem Equatorial, na foz do Amazonas.

Histórico jurídico e impasse no STF

O impasse remonta à aprovação de uma lei em 2012 que alterava os critérios de distribuição dos royalties, ampliando a participação dos estados não produtores. No entanto, a norma foi suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, o que interrompeu sua aplicação antes mesmo de produzir efeitos práticos.

Desde então, o processo permanece sem decisão definitiva, gerando críticas recorrentes de entidades municipalistas e governos estaduais. A CNM argumenta que a manutenção da liminar por 13 anos compromete a segurança jurídica e impede a atualização de um modelo considerado defasado.

A pressão pela retomada do julgamento intensificou-se diante do crescimento da arrecadação do setor e da ampliação da produção nacional, especialmente no pré-sal.

Concentração da produção e desigualdade federativa

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que a produção brasileira permanece altamente concentrada. Em fevereiro de 2026, o Rio de Janeiro respondeu por 87% da produção nacional, seguido por Espírito Santo (6%) e São Paulo (5%). Outros estados, como Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe, registram participação em torno de 1%.

Esse cenário reforça o argumento dos proponentes de que a atual distribuição favorece de forma desproporcional os estados produtores, ampliando desigualdades regionais. Por outro lado, os estados produtores sustentam que os royalties têm natureza compensatória, vinculada aos impactos ambientais e à pressão sobre infraestrutura local.

Fundamentos da legislação vigente

A legislação atualmente em vigor, datada de 1997, estabelece que os royalties devem beneficiar prioritariamente estados e municípios diretamente afetados pela exploração de petróleo e gás. O princípio central é o de compensação pelos riscos ambientais e pelos custos operacionais associados à atividade.

Os royalties são pagos mensalmente pelas empresas concessionárias, com base no valor da produção dos campos explorados, e constituem uma das principais fontes de receita para municípios produtores.

Possíveis impactos da nova proposta

Caso o STF venha a validar a nova proposta ou retomar o julgamento com base em critérios semelhantes, o país poderá assistir a uma reconfiguração significativa do pacto federativo no setor energético. Estados não produtores passariam a ter acesso ampliado a receitas atualmente concentradas, o que poderia influenciar políticas públicas e investimentos regionais.

Por outro lado, estados produtores enfrentariam redução progressiva de receitas, com impactos potenciais sobre orçamentos locais, sobretudo em municípios altamente dependentes desses recursos.