A rede varejista Fast Shop foi multada em R$ 1.040.278.141 pelo Governo do Estado de São Paulo após investigação conduzida pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) apontar irregularidades relacionadas à obtenção de créditos tributários de ICMS. Segundo o governo paulista, a empresa teria oferecido vantagens indevidas a agente público, obtido benefícios fiscais irregulares e interferido em processos de fiscalização da administração tributária estadual.

A penalidade aplicada é considerada a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. De acordo com as investigações, o valor corresponde ao montante obtido de forma ilícita pela empresa por meio de créditos tributários considerados indevidos.

As apurações também indicaram que a varejista utilizou informações privilegiadas em operações relacionadas à recuperação de créditos tributários vinculados ao regime de substituição tributária do ICMS.

Investigação aponta uso de dados fiscais obtidos de forma irregular

Segundo a CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda. para atuar na recuperação de créditos tributários. A consultoria seria operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual, Artur Gomes da Silva Neto.

De acordo com o governo estadual, o ex-servidor teria utilizado informações fiscais privilegiadas para estruturar operações de prospecção e homologação irregular de créditos tributários. As investigações apontam ainda que o esquema utilizava o certificado digital da própria Fast Shop durante os procedimentos analisados.

Em nota divulgada pelo Governo de São Paulo, a atuação investigada envolvia promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações ligadas à monetização de créditos tributários.

Créditos tributários analisados superam R$ 1,5 bilhão

As investigações apontaram que os créditos tributários totais analisados alcançaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão. Segundo a CGE-SP, a parcela superior a R$ 1,04 bilhão teria sido calculada e inserida por Silva Neto a partir de dados obtidos de forma ilícita.

Ainda conforme o relatório da apuração, os valores teriam gerado vantagem indevida à empresa e provocado prejuízo ao Tesouro do Estado de São Paulo. A multa aplicada foi equiparada ao valor total considerado fraudulento pelas autoridades estaduais.

O governo paulista classificou a prática investigada como “mineração de dados fiscais”, mecanismo que, segundo a apuração, consistia no uso irregular de informações tributárias às quais a empresa não teria acesso legal.

Caso envolve Lei Anticorrupção e fiscalização tributária estadual

A investigação conduzida pela Controladoria Geral do Estado integra ações relacionadas ao combate a fraudes fiscais e práticas enquadradas na Lei Anticorrupção Empresarial. O caso também envolve possíveis irregularidades na utilização de sistemas e informações restritas da administração tributária paulista.

Segundo o governo estadual, as apurações identificaram indícios de interferência em atividades de fiscalização e investigação tributária. A análise incluiu documentos fiscais, movimentações relacionadas a créditos de ICMS e operações vinculadas à recuperação tributária.

Até o momento, o texto divulgado pelo governo paulista não informa eventual manifestação oficial da Fast Shop sobre as acusações e sobre a multa aplicada.

Multa amplia repercussão sobre combate a fraudes tributárias

A penalidade aplicada à Fast Shop amplia o debate sobre fiscalização tributária, acesso a dados fiscais e responsabilização de empresas em casos enquadrados na Lei Anticorrupção.

Especialistas do setor jurídico e tributário acompanham os desdobramentos do caso, que envolve um dos maiores valores já investigados em operações relacionadas a créditos tributários estaduais.

A decisão também reforça o monitoramento de operações de recuperação de créditos fiscais realizadas por empresas privadas junto à administração pública estadual.

*Com informações da Agência Brasil.