O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na sexta-feira (29/05/2026), quatro projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos estaduais da Bahia, com medidas que alcançam diferentes categorias do funcionalismo. O pacote inclui a criação de um abono extraordinário para profissionais do magistério da rede estadual, a ampliação da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP) para educadores que atuam em unidades socioeducativas, a conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio não usufruídos e a instituição da Gratificação de Atividade de Campo (GAC) para servidores da área ambiental.

Pacote sancionado amplia benefícios no funcionalismo estadual

As medidas sancionadas pelo Governo da Bahia têm como eixo central a valorização de servidores em áreas estratégicas da administração pública, com destaque para a educação básica, o sistema socioeducativo, as carreiras civis do Poder Executivo e os órgãos ambientais.

Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, o governo tem mantido diálogo permanente com entidades representativas dos servidores e com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal. O objetivo, conforme declarou, é avançar em pautas relacionadas à remuneração e às condições de trabalho, sem comprometer a segurança orçamentária necessária ao pagamento de salários e reajustes.

“Temos mantido um diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores e com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, para garantir avanços em pautas relacionadas à remuneração e às condições de trabalho com segurança orçamentária para o pagamento dos salários e reajustes”, afirmou o governador.

Abono extraordinário beneficiará mais de 80 mil profissionais da educação

Entre as iniciativas sancionadas está a criação, em caráter excepcional para o ano de 2026, de um abono extraordinário destinado aos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual.

O benefício contempla servidores que estavam na folha de pagamento do mês de abril de 2026, incluindo ativos efetivos, comissionados, contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e inativos.

O pagamento está previsto para o dia 9 de junho de 2026 e será feito com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devidos pela União ao Estado da Bahia.

A proposta estabelece a destinação de 20% desses recursos para o pagamento do abono. O benefício terá caráter indenizatório e será calculado de forma proporcional à carga horária dos profissionais.

De acordo com estimativa do governo estadual, mais de 80 mil servidores serão beneficiados. Os valores médios previstos são de R$ 721,18 para profissionais com jornada de 20 horas semanais e de R$ 1.442,37 para aqueles com carga horária de 40 horas semanais.

Abono regular dos precatórios também será pago em junho

Além do abono extraordinário, o governo informou que o pagamento do abono regular dos precatórios do Fundef também será realizado em 9 de junho de 2026.

Esse pagamento é destinado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores e secretários da educação básica da rede pública estadual que estiveram em efetivo exercício no Estado da Bahia entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

A medida mantém o calendário de pagamento vinculado aos recursos dos precatórios e reforça a centralidade da pauta educacional no conjunto de ações sancionadas pelo governador.

GEUSP é ampliada para profissionais da educação em unidades socioeducativas

Outra medida sancionada amplia a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP) para professores e profissionais do Grupo Ocupacional Educação do Ensino Fundamental e Médio que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case).

As unidades são vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e atendem adolescentes em contexto de internação socioeducativa.

A ampliação reconhece a atuação de educadores em ambientes marcados por restrição de liberdade, protocolos de segurança e desafios pedagógicos específicos. A medida passa a incluir profissionais que desempenham suas atividades em unidades socioeducativas de internação, nas quais o trabalho pedagógico exige adaptação metodológica e articulação com normas de segurança institucional.

O assessor especial da Secretaria da Educação, Manoel Calazans, avaliou que as medidas representam avanços para o magistério.

“São avanços significativos para o magistério. Valorizar os profissionais da educação, com remuneração adequada e reconhecimento do seu trabalho, é investir diretamente na qualidade do ensino oferecido aos estudantes. Esse impacto é sentido diariamente dentro das salas de aula”, declarou.

Licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro

O governador também sancionou o projeto de lei que autoriza a conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio não usufruídos por servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual.

A indenização poderá ocorrer nos casos em que o afastamento do servidor não puder ser concedido por interesse da administração pública. A medida, contudo, fica condicionada a critérios como disponibilidade orçamentária e ao limite de até 10% do quadro de cada órgão.

Na prática, a autorização busca oferecer uma solução administrativa para situações em que o servidor possui direito acumulado, mas não consegue se afastar em razão da necessidade de continuidade dos serviços públicos.

A norma também cria um filtro de execução ao vincular a conversão à capacidade financeira do Estado e ao limite por órgão, evitando que a medida produza impacto simultâneo e descontrolado sobre a folha ou sobre a organização administrativa.

Gratificação de Atividade de Campo alcança Sema e Inema

O pacote sancionado também institui a Gratificação de Atividade de Campo (GAC), destinada a servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A gratificação será voltada a servidores que atuam em atividades externas de fiscalização e regulação ambiental.

A criação da GAC reconhece a especificidade do trabalho executado fora das unidades administrativas, especialmente em ações que envolvem deslocamento, presença em campo, inspeções, acompanhamento técnico e atuação direta em áreas sujeitas a controle ambiental.

Governo associa medidas a reestruturação de carreiras e concursos

O secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, afirmou que o conjunto de medidas reconhece o trabalho de servidores em diferentes áreas do serviço público estadual.

Segundo ele, o pacote representa mais uma etapa de benefícios concedidos pelo governo às categorias do funcionalismo, em paralelo a outras leis de reestruturação de carreiras e ao anúncio de concursos públicos.

“É apenas mais uma etapa dos benefícios que o Governo do Estado concedeu para os servidores em todas as categorias, além de outras leis que reestruturam as carreiras. Foi a gestão que mais fez pelo funcionalismo público, somado ao anúncio de diversos concursos que serão tocados a partir deste ano”, declarou.

A fala do secretário insere as sanções em uma agenda mais ampla de gestão de pessoal, que inclui remuneração, reconhecimento funcional, reorganização de carreiras e recomposição de quadros por meio de concursos.

Impactos administrativos e orçamentários

As medidas sancionadas têm efeitos distintos sobre o funcionalismo estadual. No caso do abono extraordinário do magistério, o impacto está vinculado aos recursos dos precatórios do Fundef, com destinação específica de 20% para o pagamento aos profissionais contemplados.

A conversão de licença-prêmio em dinheiro depende de critérios de disponibilidade orçamentária e de limitação por órgão, o que indica tentativa de compatibilizar o direito funcional com a capacidade fiscal do Estado.

Já a ampliação da GEUSP e a criação da GAC representam medidas de reconhecimento remuneratório associadas a condições específicas de trabalho. No primeiro caso, o foco está na atuação educacional em unidades socioeducativas de internação. No segundo, nas atividades externas de fiscalização e regulação ambiental.