Representantes do setor produtivo defenderam na terça-feira (19/05/2026) , em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o aprofundamento técnico do debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, prevista na PEC 221/2019, antes de qualquer mudança estrutural na legislação trabalhista. A reunião da comissão especial ocorreu na segunda-feira (18/05/2026), reuniu entidades da indústria, comércio, transporte, sistema financeiro, saúde, agronegócio e serviços, e teve como eixo a análise dos limites e possibilidades da redução da jornada sob a perspectiva dos empregadores. A proposta, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), altera o artigo 7º da Constituição Federal e prevê transição ao longo de dez anos. A ficha da Câmara registra que a PEC está em análise na comissão especial e aguarda deliberação no colegiado.

Câmara debate impactos da PEC 221/2019 sobre empresas, trabalhadores e economia

A audiência pública integrou a etapa de escuta da comissão especial destinada a emitir parecer sobre a PEC 221/2019, que propõe reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil. A tramitação ganhou relevância política e econômica por envolver tema diretamente relacionado à organização produtiva, à competitividade empresarial, ao custo do trabalho e à qualidade de vida dos trabalhadores.

Na abertura da reunião, o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a comissão vem ouvindo representantes patronais e sindicais em diferentes etapas do debate. Segundo o parlamentar, audiências já foram realizadas na Câmara e em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, com o objetivo de reunir subsídios antes da apresentação do parecer.

O debate ocorre em um momento de maior pressão política em torno das mudanças na jornada de trabalho, especialmente em razão das discussões sobre o fim da escala 6×1 e da tramitação de propostas correlatas. A própria Câmara registra que a PEC 8/2025, apensada à PEC 221/2019, trata da redução da jornada para quatro dias por semana no Brasil.

Paulo Cavalcanti defende modernização com análise setorial

Entre os convidados da audiência esteve Paulo Cavalcanti, vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e presidente do Conselho Superior da Associação Comercial da Bahia (ACB). Em sua manifestação, o dirigente afirmou que o setor produtivo não se opõe à modernização das relações de trabalho, mas considera indispensável avaliar as diferenças entre os diversos segmentos econômicos antes de impor uma regra uniforme.

Cavalcanti argumentou que mudanças na jornada de trabalho afetam diretamente a produtividade, a competitividade, o custo Brasil, a capacidade de investimento, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico. Para ele, a discussão deve considerar as particularidades de atividades com estruturas operacionais distintas, como comércio, transporte, indústria, saúde, ensino, agropecuária e serviços.

O representante empresarial também fez uma avaliação sobre a necessidade de maior organização institucional da classe produtiva. Segundo ele, empresários produzem, empregam, pagam impostos e movimentam a economia nacional, mas ainda precisam fortalecer sua capacidade de articulação democrática, institucional e representativa no debate público.

Autor da proposta associa redução da jornada a tecnologia e qualificação

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/2019, defendeu que a redução da jornada de trabalho deve ser analisada à luz das transformações tecnológicas e das novas exigências do mercado. Segundo o parlamentar, o avanço da inteligência artificial e de outras inovações produtivas impõe desafios à sociedade brasileira e exige maior atenção à qualificação profissional dos trabalhadores.

Na avaliação do deputado, a reorganização do tempo de trabalho poderia permitir que empregados tivessem mais espaço para formação, adaptação tecnológica e melhoria da qualidade de vida. Esse argumento tem sido recorrente entre defensores da redução da jornada, que associam a medida à produtividade, à saúde do trabalhador e à atualização das relações laborais.

A proposta, contudo, divide opiniões entre trabalhadores, empregadores e especialistas. Enquanto defensores da PEC apontam benefícios sociais e possibilidade de adaptação gradual, representantes empresariais sustentam que o tema exige cautela, estudos técnicos e respeito à diversidade econômica dos setores.

Transporte alerta para custos operacionais e risco de impacto nos preços

Outro ponto central da audiência foi apresentado por Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte. Ele afirmou que mudanças abruptas na jornada de trabalho podem gerar aumento de custos operacionais, especialmente em setores que dependem de funcionamento contínuo, escalas complexas e mão de obra intensiva.

Costa argumentou que eventual necessidade de novas contratações ou ampliação do pagamento de horas extras pode elevar o custo do transporte. Segundo ele, esse aumento tende a ser repassado para o preço de produtos e serviços, com possível efeito inflacionário e perda de poder de compra do trabalhador.

O dirigente defendeu que, caso a PEC avance, seja estabelecido um período de transição capaz de permitir adaptação gradual dos diferentes setores econômicos. A posição converge com a preocupação manifestada por entidades empresariais sobre os efeitos de uma mudança constitucional sem calibragem setorial.

Entidades empresariais defendem negociação coletiva

Além da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e da Confederação Nacional do Transporte, participaram da audiência representantes da Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Confederação Nacional de Saúde, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Fecomercio-SP, Secovi-SP, Sistema OCB, Instituto Brasileiro de Infraestrutura, Associação Brasileira de Proteína Animal, União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.

A linha predominante entre os representantes patronais foi a defesa de que mudanças na jornada de trabalho sejam tratadas, preferencialmente, por meio de negociação coletiva, levando em conta a realidade de cada categoria, região e atividade econômica. Essa posição foi registrada também pela Agência Câmara, ao informar que empregadores defenderam a negociação coletiva como alternativa à alteração direta da Constituição.

A defesa da negociação coletiva parte do entendimento de que acordos e convenções podem oferecer soluções mais flexíveis do que uma regra constitucional uniforme. Para os empregadores, esse modelo permitiria compatibilizar ganhos sociais, produtividade e preservação da atividade econômica.

PEC segue em análise na comissão especial da Câmara

A PEC 221/2019 segue em tramitação na comissão especial da Câmara dos Deputados. De acordo com a ficha legislativa, a proposta foi apresentada em 11/12/2019 e tem como ementa a alteração do artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho a 36 horas semanais em dez anos.

A tramitação da proposta está sujeita à apreciação do Plenário e ocorre em regime especial. A comissão especial foi constituída para emitir parecer sobre a PEC e suas proposições apensadas, incluindo a PEC 8/2025, que trata de jornada de quatro dias por semana.

A última movimentação registrada pela Câmara, em 19/05/2026, informa a aprovação de requerimento para estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada sobre os impactos econômicos e sociais das propostas de alteração da jornada de trabalho. Esse dado indica que o debate deve avançar com novas avaliações técnicas antes da definição do parecer.