Nestaa quinta-feira, 18/06/2026, a Receita Federal participou da Operação Conto da Sorte, ação voltada à apuração do funcionamento de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A operação, realizada em cooperação com os Ministérios Públicos de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará e São Paulo e mira a retenção de bens e direitos de até R$ 145 milhões, valor destinado a garantir eventual restituição de ilícitos apurados nas investigações.

Investigação apura empresas de apostas sem autorização federal

A apuração tem como foco empresas que atuariam no mercado de apostas de quota fixa sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela autorização, regulação, fiscalização e aplicação de sanções no setor. Segundo as informações divulgadas pela Receita Federal, as empresas investigadas apresentaram movimentação financeira bilionária, cujo valor exato deverá ser definido a partir da análise dos dados obtidos em buscas, apreensões e quebras de sigilo.

A operação busca recolher documentos, mídias e informações financeiras capazes de subsidiar a investigação sobre a estrutura empresarial, os fluxos de recursos e a eventual prática de ilícitos fiscais e patrimoniais. A retenção de bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões tem caráter cautelar e visa resguardar valores que poderão ser usados para reparação, caso as suspeitas sejam confirmadas pelas autoridades competentes.

O caso ocorre em meio ao processo de consolidação do marco regulatório das apostas no Brasil. As apostas de quota fixa foram disciplinadas pela Lei nº 13.756/2018, posteriormente alterada e complementada pela Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras para a exploração da atividade, tributação, fiscalização e exigência de autorização federal.

Origem das apurações envolve autarquia municipal no Rio Grande do Norte

As investigações tiveram início a partir da criação, pela Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte, da autarquia LOTSERIDÓ, que passou a credenciar empresas de apostas de quota fixa. De acordo com a apuração, esse credenciamento teria ocorrido de forma irregular, uma vez que a autorização para exploração nacional do setor depende da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A LOTSERIDÓ foi encerrada em outubro de 2025, mas, segundo os investigadores, empresas vinculadas ao esquema teriam continuado em atividade sem autorização da SPA. Esse ponto é central para a investigação, pois indica possível tentativa de sustentar operações privadas de apostas com base em credenciamento local sem respaldo federal suficiente.

A apuração também examina se a estrutura foi utilizada para conferir aparência de regularidade a empresas que movimentaram grandes volumes de recursos. A continuidade das atividades após o encerramento da autarquia reforça a relevância da investigação sobre a cadeia de responsabilidades, os beneficiários econômicos e os mecanismos de controle financeiro utilizados pelo grupo.

Receita Federal aponta CNPJs de fachada, laranjas e movimentação incompatível

Segundo a Receita Federal, o grupo investigado teria constituído dezenas de empresas voltadas à exploração de jogos de azar, apostas e instituições de pagamento. Essas pessoas jurídicas teriam sido formalmente transferidas a terceiros sem capacidade econômica compatível, enquanto o controle gerencial e financeiro permaneceria concentrado no núcleo investigado.

A apuração identificou que alguns sócios ostensivos seriam beneficiários de auxílio emergencial, enquanto outras empresas teriam sido registradas em nome de parentes dos investigados. Parte das pessoas jurídicas, conforme a investigação, não teria existência operacional efetiva e seria usada apenas para movimentação de recursos em contas bancárias.

Os indícios reunidos apontam para movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, possível sonegação fiscal, suspeita de lavagem de dinheiro por meio da aquisição de imóveis e ausência de repasses incidentes sobre a receita líquida das apostas, conforme previsto na legislação que regula o setor.

Mandados foram expedidos pela Justiça do Rio Grande do Norte

Os 14 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, vinculada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. As diligências ocorreram nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo, ampliando o alcance territorial da operação para além do ponto de origem das investigações.

A força-tarefa contou com a participação de nove auditores-fiscais e dois analistas tributários da Receita Federal, além de seis promotores de Justiça, 19 servidores dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco, 10 servidores da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte e 28 policiais civis e militares.

A Receita Federal informou ter contribuído com a análise fiscal dos investigados, a verificação do funcionamento efetivo das pessoas jurídicas constituídas, a avaliação da capacidade econômico-financeira de sócios e administradores e a identificação de possível grupo econômico de fato.

Atuação integrada busca coibir sonegação e lavagem de dinheiro

A Operação Conto da Sorte insere-se no esforço de controle sobre um setor que movimenta valores expressivos e exige rastreabilidade financeira, governança societária e fiscalização tributária rigorosa. O avanço das apostas online no Brasil ampliou a necessidade de supervisão estatal sobre operadores, meios de pagamento, publicidade, repasses legais e proteção do interesse público.

De acordo com a Receita Federal, a ação reforça o combate a fraudes que utilizam CNPJs de fachada, à sonegação fiscal e à falta de recolhimento de valores devidos ao poder público. A operação também evidencia a importância da cooperação entre Receita, Ministérios Públicos, secretarias fazendárias estaduais e forças policiais.

Embora as medidas cumpridas indiquem indícios relevantes, os fatos ainda dependem de apuração conclusiva. Os investigados, caso identificados formalmente nos autos, têm direito à defesa, ao contraditório e à presunção de inocência, conforme as garantias legais aplicáveis.