Representantes dos setores de turismo, hotelaria, comércio, serviços e indústria defenderam nesta segunda-feira (22/06/2026) a ampliação do debate sobre a PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível, em tramitação no Senado Federal, sob o argumento de que a proposta pode criar alternativas formais de contratação, ampliar a segurança jurídica e responder a demandas econômicas marcadas por sazonalidade, picos de movimento e diferentes rotinas profissionais na Bahia.
PEC 12/2026 propõe escolha entre CLT tradicional e regime flexível
Apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 altera o Artigo 7º da Constituição Federal para prever a possibilidade de o empregado optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
Na prática, a proposta autoriza a remuneração proporcional à jornada contratada, mantendo direitos trabalhistas também calculados conforme a carga horária. Entre os pontos mencionados no debate estão férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas vinculadas ao vínculo formal de emprego, observada a proporcionalidade prevista no texto em discussão.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD-BA), e aguarda a designação de relator. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, com quórum qualificado de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Setores baianos associam flexibilidade a sazonalidade econômica
A defesa da PEC por representantes empresariais baianos está relacionada à estrutura da economia estadual, especialmente em atividades com variação intensa de demanda ao longo do ano. Alta temporada, Carnaval, São João, feriados prolongados, eventos corporativos, festas populares e períodos promocionais alteram temporariamente o movimento de hotéis, restaurantes, bares, lojas, serviços turísticos e empresas de apoio operacional.
Nessas atividades, a demanda por mão de obra pode crescer de forma concentrada em determinados dias, horários ou meses. Para as entidades, a existência de regras mais flexíveis poderia permitir contratações formais compatíveis com essas oscilações, reduzindo a informalidade e oferecendo previsibilidade jurídica tanto a empregadores quanto a trabalhadores.
A discussão alcança também pequenos negócios, que costumam ter menor margem financeira para manter equipes ampliadas durante todo o ano. Segundo dados citados pelas entidades a partir de levantamento do Sebrae Bahia, os pequenos negócios responderam por 56% do saldo de empregos gerados no estado no primeiro semestre de 2025, o que reforça o peso desse segmento na absorção de trabalhadores.
Serviços concentram maior parcela da economia baiana
O setor de serviços ocupa posição central nesse debate. Em 2025, os serviços movimentaram R$ 307,1 bilhões na Bahia e responderam pela maior parcela do Valor Adicionado do estado, conforme dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). O desempenho confirma o papel estratégico de atividades como comércio, alimentação fora do lar, hospedagem, transporte, turismo, serviços profissionais, eventos e administração pública na economia estadual.
O mercado de trabalho formal também reforça essa centralidade. De acordo com dados do Novo Caged citados pelas entidades, os serviços lideraram a criação de empregos formais no período, com 52.946 novas vagas, mais da metade do saldo positivo registrado na Bahia. O resultado indica que qualquer alteração nas regras de contratação tem potencial de afetar uma parcela expressiva da dinâmica econômica estadual.
Para defensores da PEC, a formalização de jornadas mais ajustadas à realidade de cada setor poderia ampliar oportunidades para jovens em busca da primeira ocupação, estudantes, trabalhadores com disponibilidade parcial e profissionais interessados em jornadas compatíveis com responsabilidades familiares, projetos pessoais ou atividades complementares.
Abrasel Bahia defende regras claras e proteção ao trabalhador
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel Bahia), Júlio Calado, afirma que a legislação trabalhista precisa reconhecer diferenças de perfil, idade, rotina e objetivos profissionais. Segundo ele, a mesma regra não atende, necessariamente, às necessidades de todos os trabalhadores nem às características de todos os setores econômicos.
“As pessoas têm necessidades e objetivos diferentes em cada fase da vida. Um jovem que está entrando no mercado pode querer dedicar mais tempo ao trabalho para ganhar experiência e ampliar a renda, enquanto um profissional mais velho pode buscar uma jornada diferente, com mais espaço para a família, a saúde ou outros projetos. A legislação precisa permitir escolhas distintas, com regras claras e proteção”, afirma Calado.
Para o dirigente, a proposta deve ser analisada como instrumento de organização formal das relações de trabalho já existentes em diferentes setores da economia de serviços. A avaliação é que a flexibilidade, se acompanhada de normas transparentes, pode reduzir insegurança jurídica e facilitar a contratação em atividades com ciclos de demanda instáveis.
Entidades defendem adaptação a realidades regionais
Calado sustenta que a diversidade econômica brasileira exige modelos capazes de dialogar com calendários regionais, portes distintos de empresas e dinâmicas setoriais próprias. Na Bahia, essa leitura ganha relevância pela força do turismo, da gastronomia, do comércio varejista, dos festejos populares e dos eventos de grande circulação de público.
“A flexibilidade prevista na PEC 12 é essencial para um país tão diverso como o Brasil. Precisamos de regras capazes de dialogar com realidades regionais diferentes, seus calendários sazonais, empresas de portes distintos e dinâmicas econômicas próprias. Uma única fórmula dificilmente consegue atender, com equilíbrio, todas essas situações”, afirma.
O dirigente acrescenta que parte dos empresários avalia investimentos com cautela diante da necessidade de previsibilidade para contratar, treinar equipes e ampliar operações.
“Na Bahia, muitos empresários dos setores produtivos avaliam novos investimentos com cautela porque precisam de previsibilidade para contratar, formar equipes e expandir. A flexibilidade não deve significar menos proteção, mas mais segurança jurídica para que os negócios cresçam de forma responsável e gerem oportunidades formais compatíveis com a realidade econômica do estado”, completa Calado.
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