A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), instrumento que terá como finalidade financiar políticas públicas de desenvolvimento urbano e territorial no município, conforme previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial (PDDU), em vigor desde 2018. O projeto, de autoria do Poder Executivo de Feira de Santana, estabelece as fontes de receita, as modalidades de aplicação dos recursos e as regras de gestão e prestação de contas.

O FMDU terá natureza contábil e financeira, sendo responsável por captar, administrar e aplicar recursos destinados à execução de projetos voltados ao planejamento urbano, habitação de interesse social, infraestrutura e equipamentos públicos em Feira de Santana.

Entre as principais medidas está a regulamentação da Cota de Solidariedade, mecanismo que obriga empreendimentos imobiliários de grande porte a destinar 5% da área construída para Habitação de Interesse Social (HIS) ou, alternativamente, realizar o depósito do valor correspondente no Fundo.

Projeto define fontes de receita do Fundo em Feira de Santana

O texto aprovado estabelece que o FMDU de Feira de Santana será financiado por diferentes instrumentos urbanísticos e financeiros previstos na legislação municipal.

Entre as fontes de arrecadação estão os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, da outorga onerosa de alteração de uso, da transferência do direito de construir, das operações urbanas consorciadas, da alienação de potencial construtivo adicional, além de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

Também integrarão o Fundo os rendimentos financeiros obtidos com a aplicação dos recursos arrecadados, que deverão ser obrigatoriamente reinvestidos no próprio FMDU.

Recursos serão destinados à habitação e à infraestrutura urbana

De acordo com o projeto, os valores arrecadados serão aplicados em programas habitacionais de interesse social, implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários, além de obras de infraestrutura viária, drenagem, saneamento básico e iluminação pública em Feira de Santana.

Os recursos também poderão financiar a elaboração de planos, projetos, estudos técnicos e levantamentos necessários à implementação da política municipal de desenvolvimento urbano e territorial.

A proposta ainda estabelece que os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal ou custeio da máquina administrativa, exceto despesas diretamente relacionadas à gestão operacional do FMDU, limitadas a 5% da arrecadação anual.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano administrará o Fundo

A gestão administrativa do Fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, enquanto o gerenciamento será realizado por um Conselho Gestor de caráter deliberativo.

A composição, as competências e as regras de funcionamento do conselho serão definidas posteriormente por decreto do Poder Executivo.

Os recursos financeiros serão depositados em conta específica, administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) em instituição financeira oficial, com utilização exclusiva para as finalidades previstas na legislação.

Projeto estabelece regras de transparência e controle

O texto aprovado prevê mecanismos de prestação de contas e transparência sobre a utilização dos recursos do Fundo.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Feira de Santana deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, relatórios contendo os valores arrecadados, discriminados por fonte de receita, os recursos aplicados em cada projeto ou obra, a localização dos investimentos, o saldo disponível e os rendimentos financeiros obtidos.

Além disso, o Conselho Gestor apresentará, anualmente, um Relatório de Gestão do FMDU, que será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) para acompanhamento e fiscalização.

Fundo regulamenta instrumento previsto no Plano Diretor de Feira de Santana

A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana regulamenta um instrumento previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial (PDDU) desde 2018 e amplia a estrutura financeira destinada à execução das políticas urbanas municipais.

Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o município passa a contar com um mecanismo específico para concentrar recursos destinados ao desenvolvimento urbano, permitindo maior planejamento na execução de investimentos em habitação, infraestrutura, saneamento, mobilidade e ordenamento territorial.