A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta semana, um requerimento que solicita à Prefeitura de Feira de Santana informações detalhadas sobre o andamento dos processos de progressão de carreira dos agentes da Guarda Municipal. O pedido, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), foi encaminhado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev) e busca esclarecimentos sobre procedimentos administrativos iniciados em 2018 que, segundo o parlamentar, ainda não tiveram conclusão.

De acordo com o requerimento, a administração municipal instituiu, em 2018, uma Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho Individual para analisar a concessão da progressão horizontal dos guardas municipais. Entretanto, conforme a justificativa apresentada pelo vereador, os processos permanecem sem definição, mantendo a evolução funcional da categoria sem avanço nesse aspecto.

O documento aprovado pelo Legislativo solicita informações sobre a situação atual dos processos administrativos, eventual planejamento para a implementação da progressão funcional e a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da medida.

Requerimento solicita esclarecimentos sobre processos administrativos

Segundo o vereador Pedro Américo, o objetivo do requerimento é obter informações oficiais sobre os procedimentos instaurados por meio das Portarias nº 016/2018 e nº 017/2018, que tratam da avaliação de desempenho dos integrantes da Guarda Municipal.

O parlamentar pede que a Prefeitura informe em que estágio se encontram os processos administrativos relacionados à progressão funcional e se existe previsão para sua conclusão.

Além disso, o requerimento solicita que o Executivo informe, caso exista planejamento para a implementação da medida, qual será a progressão prevista para cada agente e o respectivo impacto financeiro decorrente da iniciativa.

Progressão funcional está prevista na legislação municipal

Na justificativa do requerimento, Pedro Américo destaca que a Lei Complementar nº 01/1994, que regulamenta a carreira da Guarda Municipal de Feira de Santana, prevê mecanismos de progressão horizontal e vertical dos servidores.

Segundo o vereador, essas progressões devem ocorrer de acordo com critérios estabelecidos na legislação, incluindo o tempo de serviço e outros requisitos previstos na carreira.

O parlamentar afirma que, nos últimos anos, os guardas municipais não tiveram acesso à evolução funcional prevista na legislação, situação que motivou o pedido de informações encaminhado à administração municipal.

Vereador destaca papel da Guarda Municipal

Ao justificar a iniciativa, Pedro Américo ressalta que a Guarda Municipal exerce papel complementar nas políticas públicas de segurança, atuando em cooperação com as forças estaduais e federais.

Segundo o parlamentar, a progressão funcional representa um instrumento de valorização profissional para os agentes responsáveis pela proteção do patrimônio público e pelo apoio às ações de segurança no município.

Ainda conforme o requerimento, a resposta da Prefeitura deverá esclarecer se existe cronograma para implementação das progressões e quais medidas administrativas estão sendo adotadas em relação aos processos iniciados em 2018.