Na terça-feira (21/07/2026), especialistas em segurança pública e combate ao crime organizado alertaram que a proposta do governo dos Estados Unidos para ampliar as transferências remotas de armas de fogo pode aumentar o risco de desvio de armamentos para mercados clandestinos e, indiretamente, beneficiar organizações como o Primeiro Comando da Capital — PCC e o Comando Vermelho — CV. A discussão envolve um conjunto de 34 atos regulatórios, entre normas finais e propostas, anunciado pelo Departamento de Justiça e pelo Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos — ATF. A iniciativa é apresentada por Washington como proteção à Segunda Emenda, mas é questionada por especialistas diante da recente classificação das duas facções brasileiras como organizações terroristas estrangeiras pelos próprios Estados Unidos.

Governo dos Estados Unidos inicia revisão das regras sobre armas

O Departamento de Justiça e o ATF anunciaram, em 29 de abril de 2026, a publicação de 34 avisos de regulamentação, alguns definitivos e outros ainda sujeitos à consulta pública. O processo decorre de uma revisão iniciada a partir do Decreto Executivo nº 14.206, denominado Protecting Second Amendment Rights, assinado pelo presidente norte-americano Donald Trump em fevereiro de 2025.

Segundo a administração norte-americana, a revisão busca eliminar exigências consideradas desnecessárias para cidadãos e empresas que cumprem a legislação, atualizar normas que estariam desajustadas em relação à jurisprudência e concentrar a atuação fiscalizatória em infratores deliberados e agentes criminosos.

O procurador-geral interino dos Estados Unidos, Todd Blanche, afirmou que a Segunda Emenda, que protege o direito de possuir e portar armas, não poderia ser tratada como um direito constitucional de menor importância.

“A Segunda Emenda não é um direito de segunda classe. Este Departamento de Justiça está pondo fim ao uso da autoridade federal como arma contra proprietários de armas que respeitam a lei.”

A declaração sintetiza a posição política da administração Trump, que sustenta que governos anteriores teriam utilizado instrumentos regulatórios federais para limitar indevidamente os direitos de proprietários, comerciantes e fabricantes de armas.

Proposta não cria venda internacional irrestrita de armamentos

Uma das medidas mais controversas foi apresentada pelo ATF em 8 de maio de 2026. A proposta trata das chamadas transações non-over-the-counter, realizadas sem a presença física do comprador no estabelecimento comercial.

A legislação federal norte-americana já permite determinadas transferências de armas a residentes do mesmo estado sem comparecimento presencial. A mudança proposta ampliaria esse procedimento para operações sujeitas à verificação de antecedentes criminais, com mecanismos de confirmação remota de identidade e comunicação eletrônica às autoridades policiais locais. O período de consulta pública foi aberto em 8 de maio e permanece previsto até 6 de agosto de 2026.

Embora a medida seja frequentemente descrita como autorização para venda on-line com entrega residencial, o texto oficial é mais restrito. A proposta não permite o envio legal de armas diretamente ao Brasil nem elimina verificações de antecedentes, exigências aplicáveis aos comerciantes licenciados ou normas estaduais e municipais norte-americanas.

O possível impacto sobre o Brasil, portanto, não ocorreria por meio de exportações comerciais regulares, mas pelo risco de que uma maior circulação de armas no mercado legal amplie as oportunidades de desvio, compras por intermediários, falsificação documental, ocultação de peças e contrabando internacional.

Especialistas apontam influência do mercado de armas

Em entrevista à Sputnik Brasil, o cientista social Robson Rodrigues, pesquisador associado do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ, avaliou que a revisão regulatória deve ser compreendida no contexto da influência política e econômica exercida pelo setor de armas nos Estados Unidos.

Segundo Rodrigues, o país possui um forte sistema de lobby favorável à ampliação das possibilidades de compra, posse e porte de armas. Para o pesquisador, decisões dessa natureza revelam uma disputa entre os interesses econômicos do mercado e as preocupações relacionadas à segurança coletiva.

“Quando se pondera entre dois valores, um de segurança pública que atenda à população e outro que atenda ao mercado, é muito recorrente que essas decisões tenham pendido para o lado do interesse mercadológico.”

A avaliação do cientista social atribui à expansão comercial um papel central na flexibilização das normas. Na interpretação dele, a capacidade econômica do setor, somada ao peso cultural e constitucional da Segunda Emenda, reduz o espaço político para medidas mais restritivas.

Aumento da circulação legal pode alimentar mercados clandestinos

Rodrigues advertiu que o aumento da disponibilidade de armamentos dentro dos Estados Unidos pode repercutir em outros países, especialmente naqueles expostos a rotas internacionais de tráfico de armas, drogas e recursos financeiros ilícitos.

O pesquisador considera que a flexibilização pode reduzir barreiras entre o comércio formal e os mecanismos utilizados por compradores intermediários ou organizações especializadas em desviar produtos legalmente adquiridos. Esse processo não tornaria o contrabando legal, mas poderia ampliar a quantidade de armas disponíveis para redes criminosas.

“Facilitando esse fluxo para atender a essas necessidades de expansão mercadológica, o que vai sofrer agora é a sociedade brasileira, que vai ver essas organizações cada vez mais bem armadas.”

A preocupação encontra respaldo em investigações que identificaram armamentos, acessórios e componentes enviados clandestinamente dos Estados Unidos para o Brasil. Em abril de 2024, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra um grupo suspeito de importar material bélico norte-americano e revendê-lo a facções e milícias do Rio de Janeiro.

Naquele caso, autoridades dos Estados Unidos apreenderam em Miami 261 carregadores de alta capacidade e 88 dispositivos de conversão de armas, conhecidos como kits Roni, que estavam destinados ao território brasileiro. Durante as buscas realizadas no Brasil, foram localizadas dezenas de armas e centenas de acessórios.

Em maio de 2026, outra investigação da Polícia Federal começou após a localização, no Aeroporto Internacional de Viracopos, de um fuzil desmontado e escondido dentro de um forno elétrico. A encomenda havia sido enviada dos Estados Unidos, e a apuração contou com a colaboração de órgãos norte-americanos.

Classificação do PCC e do CV amplia percepção de contradição

O procurador de Justiça Marcio Christino, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo — MPSP e coautor do livro Laços de sangue: a história secreta do PCC, também apontou uma contradição entre a flexibilização do comércio de armas e a política norte-americana de combate às facções brasileiras.

“Quando os Estados Unidos estabelecem um critério de flexibilização da venda de armas, há uma evidente contradição com o reconhecimento da criminalidade organizada como terrorista.”

Em 5 de junho de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos formalizou a classificação do PCC e do Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras — FTOs. As duas facções também foram enquadradas como terroristas globais especialmente designadas, medida que permite o bloqueio de ativos, restrições financeiras e sanções contra pessoas ou empresas que lhes forneçam apoio material.

A classificação foi anunciada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, sob a justificativa de que as organizações possuem redes ilícitas transnacionais, comandam milhares de integrantes e representam ameaça à segurança, à política externa e aos interesses econômicos norte-americanos.

A medida também aumentou as tensões diplomáticas entre Brasília e Washington. O governo brasileiro sustenta que o enfrentamento às facções deve ocorrer por meio de cooperação policial, inteligência financeira, controle de fronteiras e ações judiciais, sem equiparar automaticamente criminalidade organizada e terrorismo.

Efeito sobre o Brasil seria indireto, afirma procurador

Para Christino, a eventual aprovação das vendas remotas não produziria um efeito jurídico direto sobre o Brasil. As armas adquiridas nos Estados Unidos não poderiam ser enviadas legalmente ao território brasileiro como simples mercadorias entregues ao consumidor.

O problema surgiria na etapa seguinte, quando armamentos obtidos legalmente fossem desviados para atravessadores, compradores de fachada ou redes internacionais de contrabando. A posição dos Estados Unidos como um dos maiores mercados civis de armas do mundo e a existência de rotas terrestres, aéreas e marítimas no continente funcionariam como fatores facilitadores.

Esse processo pode envolver o transporte de armas completas, o envio separado de peças, a ocultação em eletrodomésticos e cargas comerciais ou a utilização de países intermediários antes da entrada dos equipamentos no Brasil.

Christino ressaltou que o comércio ilegal já existe independentemente da regulamentação formal norte-americana. A flexibilização, entretanto, poderia ampliar a oferta de produtos passíveis de desvio e aumentar a dificuldade de rastreamento das cadeias de aquisição.

Tráfico de armas e drogas opera de forma integrada

O tráfico internacional de armas está diretamente relacionado a outras atividades criminosas, como comércio de drogas, lavagem de dinheiro, contrabando e controle armado de territórios urbanos.

Operação coordenada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime — UNODC, realizada entre setembro e outubro de 2025 em Argentina, Brasil, Colômbia e México, resultou na apreensão de 2.388 armas ilegais e 26.828 munições. Segundo o organismo internacional, aproximadamente 70% das apreensões de armas analisadas no Brasil estavam relacionadas ao tráfico de drogas.

As investigações demonstraram que parte dos armamentos desviados para o mercado clandestino havia sido inicialmente adquirida por pessoas ou empresas autorizadas. As organizações criminosas também passaram a utilizar estruturas comerciais legítimas, documentos falsos, empresas de fachada e métodos sofisticados de ocultação.

Nesse cenário, o acesso facilitado ao mercado legal pode ter efeitos que ultrapassam as fronteiras norte-americanas. A circulação internacional depende, contudo, da atuação de redes criminosas específicas e da capacidade dos Estados de fiscalizar exportações, encomendas, portos, aeroportos e áreas de fronteira.

Especialista cobra responsabilidade do Estado brasileiro

Apesar das críticas à política norte-americana, Robson Rodrigues destacou que o Brasil não pode atribuir exclusivamente aos Estados Unidos a responsabilidade pelo fortalecimento das facções.

O cientista social avaliou que parte das políticas brasileiras de segurança pública continua baseada em operações pontuais e de grande impacto midiático, sem articulação suficiente com diagnósticos produzidos por universidades, instituições policiais, órgãos de inteligência e centros de pesquisa.

“A gente tem uma atuação muito míope, baseada muito mais na emoção, na manipulação política do medo e nas respostas fáceis e ilusionistas do que em um plano efetivo para controle e diminuição da vulnerabilidade social.”

Segundo ele, o combate ao crime organizado exige atuação permanente do Estado nos territórios dominados por grupos armados, redução das condições sociais exploradas para recrutamento de integrantes e integração entre políticas de segurança, educação, infraestrutura e assistência social.

Controle de fronteiras, portos e rotas marítimas

No caso do Rio de Janeiro, Rodrigues defendeu a formulação de um plano federal específico para o combate ao contrabando internacional de armas.

O pesquisador mencionou a necessidade de reforçar a fiscalização nas rodovias, portos, terminais de cargas e áreas marítimas da Baía de Guanabara. Esses pontos podem ser utilizados para a entrada de armamentos completos, peças, munições e equipamentos de uso restrito.

A estratégia também dependeria de cooperação internacional para identificação dos compradores originais, rastreamento das armas, bloqueio de recursos financeiros e responsabilização de empresas ou intermediários envolvidos em esquemas clandestinos.

O Brasil mantém um Centro Nacional de Rastreamento de Armas e Munições, coordenado pela Polícia Federal, e utiliza ferramentas como o sistema norte-americano eTrace para identificar a origem e o primeiro comprador de armas fabricadas ou comercializadas nos Estados Unidos.

As autoridades brasileiras também participam de iniciativas internacionais destinadas a integrar investigações financeiras, operações policiais e intercâmbio de informações sobre armas apreendidas.

Lavagem de dinheiro exige cooperação financeira internacional

Rodrigues afirmou que o combate às facções não pode se limitar à apreensão de armas ou drogas. Para ele, organizações como PCC e Comando Vermelho dependem de redes empresariais, contas bancárias, operações cambiais, empresas de fachada e mecanismos internacionais de lavagem de dinheiro.

O pesquisador criticou o que classificou como leniência de centros financeiros diante de estruturas utilizadas para ocultar a origem de recursos ilícitos. Ele citou o estado norte-americano de Delaware como uma das jurisdições frequentemente associadas a modelos societários com reduzida transparência sobre beneficiários finais.

A declaração representa a avaliação do especialista. A comprovação de participação de empresas ou pessoas determinadas em esquemas de lavagem depende de investigações financeiras, decisões judiciais e intercâmbio formal de informações entre as autoridades competentes.

O diagnóstico reforça a necessidade de que o combate ao crime organizado ocorra simultaneamente sobre as fontes de financiamento, os canais logísticos e os mercados consumidores de produtos ilícitos.

Linha do tempo da controvérsia sobre armas, PCC e CV

• Janeiro de 2024 — Autoridades norte-americanas apreendem em Miami carregadores de alta capacidade e dispositivos de conversão que seriam enviados clandestinamente ao Brasil.
• 04/04/2024 — A Polícia Federal deflagra a Operação Ficção ou Realidade contra uma organização suspeita de importar armas e acessórios dos Estados Unidos e fornecê-los a facções e milícias do Rio de Janeiro.
• 06 e 07/02/2025 — Donald Trump assina e divulga o Decreto Executivo nº 14.206, que determina a revisão de medidas federais consideradas restritivas à Segunda Emenda.
• 29/04/2026 — Departamento de Justiça e ATF anunciam 34 atos regulatórios, entre normas finais e propostas, relacionados ao comércio, posse e fiscalização de armas.
• 08/05/2026 — ATF publica proposta para ampliar transferências de armas sem a presença física do comprador, desde que o adquirente resida no mesmo estado, passe por verificação de antecedentes e tenha a identidade confirmada remotamente.
• 25/05/2026 — Polícia Federal investiga encomenda procedente dos Estados Unidos que transportava um fuzil desmontado e ocultado em um forno elétrico.
• 28/05/2026 — Departamento de Estado anuncia a decisão de classificar PCC e Comando Vermelho como terroristas globais especialmente designados e organizações terroristas estrangeiras.
• 05/06/2026 — A classificação do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras entra oficialmente em vigor após publicação no Registro Federal dos Estados Unidos.
• 21/07/2026 — Especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil apontam que a ampliação das vendas remotas pode favorecer o desvio de armas para mercados ilegais e expor uma contradição entre a política comercial e a estratégia norte-americana de combate às facções brasileiras.

A controvérsia decorre da convivência entre duas políticas norte-americanas distintas. De um lado, a administração Trump busca reduzir restrições ao mercado civil de armas em nome da Segunda Emenda. De outro, o mesmo governo endureceu sanções contra o PCC e o Comando Vermelho, classificando-os como organizações terroristas e anunciando medidas para interromper suas redes financeiras e logísticas.

A proposta do ATF não autoriza exportações diretas ao Brasil nem elimina verificações obrigatórias nos Estados Unidos. O ponto central levantado pelos especialistas está no possível aumento da disponibilidade de armas no mercado legal e na consequente ampliação das oportunidades de desvio. A dimensão real desse risco dependerá do texto definitivo da regulamentação, das salvaguardas adotadas, da capacidade de rastreamento e da fiscalização realizada pelas autoridades norte-americanas.