O Senado Federal aprovou, na terça-feira (14/07/2026), a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que promove alterações nas regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas retirou do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. A matéria foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026 e segue para sanção da Presidência da República.

A exclusão do piso salarial ocorreu após um acordo construído entre governo, parlamentares e representantes do setor de transporte. Embora a proposta tenha sido incluída durante a tramitação na comissão mista e mantida pela Câmara dos Deputados, o Senado considerou que o tema era estranho ao conteúdo original da medida provisória.

Além da retirada do piso salarial, o texto aprovado reúne novas regras para cálculo do frete mínimo, fiscalização do transporte rodoviário de cargas, penalidades para infratores, anistias administrativas e medidas voltadas à modernização do setor.

Piso salarial foi retirado durante votação no Senado

A proposta encaminhada originalmente pelo governo não previa a criação de um piso salarial nacional para caminhoneiros.

A previsão de um salário mínimo de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância foi acrescentada pela comissão mista formada por deputados e senadores e posteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados.

No Senado, entretanto, os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) solicitaram a retirada do dispositivo, sob o argumento de que ele tratava de matéria sem relação direta com o objeto da medida provisória, o que poderia comprometer sua constitucionalidade.

Acordo evitou retorno da proposta à Câmara

O relator da matéria, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), acolheu o pedido de exclusão do trecho referente ao piso salarial.

A retirada foi realizada na forma de supressão, evitando que a proposta retornasse para nova análise da Câmara dos Deputados e permitindo o encaminhamento direto para sanção presidencial.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o entendimento foi resultado de negociações entre governo, oposição, relatoria e representantes do setor de transporte para viabilizar a aprovação da medida antes do fim de sua vigência.

Negociação buscou preservar pontos considerados essenciais

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) afirmaram que o acordo buscou preservar os dispositivos considerados essenciais para o funcionamento do transporte rodoviário de cargas.

A aprovação ocorreu dois dias antes do prazo final para perda de validade da medida provisória, que estava em vigor desde março, mas dependia da aprovação do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

O texto aprovado também estabelece que acordos e convenções coletivas de trabalho definirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.

Projeto altera regras do frete mínimo

A proposta modifica os critérios utilizados para definir os pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Os novos cálculos deverão considerar custos operacionais da atividade, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.

O texto também autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a firmar parceria com a Infra S.A. para elaboração da metodologia de cálculo da tabela do frete.

Tabela terá atualização semestral

A nova legislação determina que a tabela do frete mínimo seja atualizada a cada seis meses.

Sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar uma nova tabela em até três dias úteis.

A proposta também atualiza conceitos previstos na legislação e cria definições para veículos de carga de pequeno porte e para o transporte de carga a granel pressurizada.

Fiscalização e penalidades ficam mais rigorosas

O texto endurece as penalidades aplicáveis às empresas que efetuarem pagamento de frete abaixo do piso mínimo.

Empresas reincidentes, com mais de quatro infrações em seis meses, poderão ter o registro suspenso.

As multas previstas variam entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, podendo ser aplicadas em dobro em caso de nova reincidência. Em situações mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

Pagamento do frete e cadastro passam por mudanças

A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Também estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete e determina adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos.

Outra mudança prevista é a revalidação anual do RNTRC, permitindo que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam realizadas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.

Texto concede anistias administrativas

Entre as mudanças aprovadas está a anistia para caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias no contexto das eleições de 2022.

A proposta também transforma em advertência multas relacionadas ao descumprimento das regras do frete mínimo e ao excesso de peso por eixo aplicadas até a publicação da futura lei.

A conversão não será aplicada em casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações, e os valores pagos anteriormente não serão restituídos.

Modernização do setor e renovação da frota

O projeto amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas).

Entre as ações previstas estão a renovação da frota de caminhões, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e investimentos em saúde e segurança.

A proposta também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, priorizando transportadores autônomos e cooperativas. As novas regras deverão ser regulamentadas em até 180 dias, e empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação.

*Com informações da Agência Senado.