O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) abrirá, nesta terça-feira (14/07/2026), as inscrições para a 25ª edição do Casamento Coletivo de Feira de Santana, iniciativa realizada em parceria com a Prefeitura Municipal que deverá beneficiar mais de 300 casais em situação de vulnerabilidade social. O atendimento será gratuito e seguirá até 4 de setembro, enquanto a cerimônia está prevista para dezembro, ainda sem data e local oficialmente definidos.

Casamento Coletivo amplia acesso à formalização da união civil

O programa é destinado a casais que desejam oficializar juridicamente a união, mas enfrentam dificuldades financeiras para custear os procedimentos cartorários. Para participar, os interessados deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cumprir os demais critérios estabelecidos pela organização.

As inscrições serão realizadas presencialmente, em horário comercial, em dois pontos de atendimento. O primeiro funciona na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Feira de Santana (Sedeso), situada na Avenida Senhor dos Passos, nº 212, no Centro. O segundo está instalado na unidade Capacita Mais Feira, localizada na Rua Georgina Erisman, nº 185, nas proximidades da Rodoviária.

Os casais deverão comparecer a uma dessas unidades com a documentação necessária para iniciar o processo de habilitação matrimonial. Entretanto, o comunicado divulgado pelo TJBA não apresentou uma relação detalhada dos documentos exigidos nem especificou os critérios complementares de seleção além da inscrição no CadÚnico.

Habilitação envolve cartórios, magistrados e juízes de paz

A formalização dos casamentos mobilizará magistrados, juízes de paz e servidores dos cartórios extrajudiciais responsáveis pelo registro civil. A estrutura institucional deverá acompanhar todas as etapas, desde a conferência documental e a habilitação dos candidatos até a publicação dos editais e a celebração das uniões.

O procedimento de habilitação é indispensável para verificar se os participantes atendem às exigências previstas na legislação civil e se não existem impedimentos legais para a realização do casamento. Depois da análise documental, os nomes dos candidatos são submetidos às formalidades próprias do registro civil antes da celebração definitiva.

Ao reunir diferentes órgãos públicos em uma mesma iniciativa, o projeto busca reduzir barreiras econômicas e administrativas que dificultam a regularização de uniões já consolidadas. A gratuidade permite que famílias de baixa renda tenham acesso ao casamento civil e aos efeitos jurídicos decorrentes da alteração do estado civil.

Formalização fortalece a segurança jurídica das famílias

O casamento civil estabelece direitos e deveres entre os cônjuges e produz consequências relacionadas ao patrimônio, à sucessão, à proteção previdenciária e à representação familiar. A regularização também pode facilitar a comprovação formal do vínculo em procedimentos administrativos, contratos, planos de saúde, inventários e requerimentos de benefícios.

Embora a união estável também seja reconhecida pela legislação brasileira, sua comprovação pode exigir documentos, declarações ou decisões judiciais, especialmente quando há conflitos patrimoniais ou sucessórios. O registro do casamento oferece uma certidão pública que comprova diretamente o vínculo e o regime jurídico adotado pelo casal.

Para famílias em situação de vulnerabilidade, a dificuldade de pagar taxas cartorárias pode adiar por anos a formalização da relação. Nesse contexto, o Casamento Coletivo funciona como instrumento de acesso à Justiça, cidadania e proteção social, aproximando os serviços públicos de pessoas que, de outra forma, poderiam permanecer afastadas do sistema de registro civil.

Iniciativa também possui dimensão social e simbólica

Além dos efeitos legais, a cerimônia coletiva reconhece publicamente trajetórias familiares construídas ao longo de diferentes períodos. Parte dos participantes costuma ser formada por casais que convivem há anos ou décadas, mas não conseguiram realizar o casamento por limitações financeiras ou dificuldades de acesso aos procedimentos administrativos.

A celebração representa, portanto, a concretização de um projeto familiar e a confirmação pública de compromissos já existentes. A dimensão simbólica, contudo, não substitui o principal efeito institucional do programa: garantir que a união seja formalizada de acordo com a legislação e produza plena validade perante os órgãos públicos e a sociedade.

A atuação conjunta do Judiciário e da administração municipal também reforça uma política de prevenção de conflitos. A definição formal do vínculo conjugal e do regime de bens pode reduzir incertezas futuras relacionadas a patrimônio, sucessão, dependência econômica e direitos dos integrantes da família.

Edição anterior oficializou casamento de 204 casais

A nova etapa dá continuidade ao programa realizado em Feira de Santana. Na 24ª edição, promovida em 27 de novembro de 2025, no Espaço Olimpo, 204 casais oficializaram suas uniões civis em cerimônia organizada pela Sedeso, com participação do Tribunal de Justiça da Bahia e de representantes dos cartórios.

A edição anterior reuniu casais de diferentes bairros, distritos e condições socioeconômicas. Entre os participantes estavam pessoas que mantinham relacionamentos havia mais de duas décadas e aguardavam uma oportunidade para realizar o casamento sem os custos tradicionais dos procedimentos cartorários.

O histórico recente demonstra a continuidade da parceria entre o TJBA e a Prefeitura de Feira de Santana. Enquanto o Judiciário e os cartórios respondem pelos atos jurídicos e registrais, a administração municipal atua na mobilização dos participantes, no atendimento social, na recepção dos documentos e no apoio logístico à cerimônia.

Programa chega à 25ª edição em Feira de Santana

A chegada à 25ª edição indica que o Casamento Coletivo se consolidou como uma das ações de inclusão civil e fortalecimento familiar mantidas no município. Em 2024, quando o programa realizou sua 23ª edição, foram disponibilizadas 300 vagas para moradores da sede e dos distritos que atendessem aos critérios sociais estabelecidos.

Naquele período, a documentação variava conforme o estado civil dos participantes, podendo envolver certidões de nascimento atualizadas, documentos de divórcio ou certidões de óbito de antigos cônjuges. Para a edição de 2026, entretanto, os interessados deverão confirmar diretamente com a Sedeso quais documentos serão aceitos e quais prazos de validade serão exigidos, pois o novo comunicado não detalhou essas condições.

A ausência inicial dessa lista reforça a necessidade de os candidatos procurarem antecipadamente os pontos de inscrição. Certidões civis podem exigir atualização ou emissão em cartórios de outros municípios, o que demanda planejamento e pode impedir a conclusão da habilitação dentro do prazo caso a regularização seja deixada para os últimos dias.

Inscrições permanecem abertas até setembro

O período de inscrição começa em 14 de julho e termina em 4 de setembro de 2026. O atendimento ocorrerá em horário comercial, exclusivamente nos dois endereços informados pela organização.

A cerimônia está prevista para dezembro. Até a divulgação de um novo comunicado, permanecem indefinidos o dia, o horário e o espaço onde os casamentos serão celebrados. As informações deverão ser apresentadas posteriormente pelo TJBA ou pela Prefeitura de Feira de Santana.

Os participantes também deverão acompanhar eventuais convocações para entrega complementar de documentos, entrevistas, reuniões preparatórias ou comparecimento aos cartórios. O cumprimento das etapas da habilitação será necessário para que o casal seja incluído definitivamente na cerimônia.

Serviço

O que é:
25ª edição do Casamento Coletivo de Feira de Santana.

Público-alvo:
Casais inscritos no CadÚnico que atendam aos critérios sociais e administrativos do programa.

Período de inscrições:
De 14 de julho a 4 de setembro de 2026, em horário comercial.

Locais de inscrição:

• Sedeso: Avenida Senhor dos Passos, nº 212, Centro, Feira de Santana;
• Capacita Mais Feira: Rua Georgina Erisman, nº 185, próximo à Rodoviária.

Como participar:
O casal deverá comparecer presencialmente a um dos pontos de atendimento e apresentar a documentação necessária para iniciar a habilitação.

Cerimônia:
Prevista para dezembro de 2026, com data, horário e local ainda não divulgados.