O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e representantes de 21 partidos políticos assinaram, na quarta-feira (08/07/2026), em Salvador, o Pacto pela Integridade nas Eleições 2026, documento que estabelece compromissos institucionais relacionados à segurança, à transparência e à regularidade do processo eleitoral. A solenidade, realizada na Sala de Sessões da Corte, também marcou a formalização de um termo de compartilhamento de boas práticas com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a entrega da Sala da Democracia, espaço permanente destinado ao diálogo entre a Justiça Eleitoral e as agremiações partidárias.

O documento foi assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, e por representantes das legendas participantes. Entre seus objetivos está o compromisso com a realização de um pleito seguro, célere e transparente, em conformidade com a legislação eleitoral e com as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pacto destaca a responsabilidade dos partidos no cumprimento das normas relativas às candidaturas, incluindo as cotas de gênero, na orientação de candidatos e filiados e na prevenção de condutas capazes de comprometer a legitimidade da disputa. A legislação determina que as listas apresentadas pelos partidos e federações nas eleições proporcionais tenham o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo.

Outro eixo do compromisso é a adoção de providências que ampliem o acesso ao voto, especialmente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou que enfrentem outras barreiras. A diretriz está relacionada ao Programa Seu Voto Importa, instituído pelo TSE para promover transporte especial e outras medidas destinadas a viabilizar o comparecimento de eleitoras e eleitores aos locais de votação.

Uso de inteligência artificial integra compromissos eleitorais

O pacto também prevê a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e tecnologias equivalentes. Partidos e representantes políticos deverão observar as regras aplicáveis à produção, identificação e circulação de conteúdos sintéticos durante a campanha eleitoral.

As normas aprovadas para as Eleições 2026 determinam que conteúdos multimídia produzidos ou manipulados por inteligência artificial sejam identificados de maneira explícita, destacada e acessível. A informação deve indicar que a peça foi fabricada ou alterada e especificar a tecnologia empregada.

A regulamentação também proíbe a publicação, republicação e o impulsionamento de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidato ou pessoa pública no período entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao encerramento da votação, mesmo quando a utilização da tecnologia estiver devidamente identificada. O descumprimento pode levar à remoção imediata do conteúdo, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação.

Os provedores que oferecem serviços de impulsionamento político-eleitoral deverão disponibilizar um campo específico para que os responsáveis pela propaganda declarem o emprego de inteligência artificial. A Justiça Eleitoral também poderá exigir que o autor de uma publicação demonstre como a tecnologia foi utilizada e comprove a licitude do material quando houver dificuldade técnica para identificar uma eventual manipulação digital.

Partidos deverão ampliar divulgação de informações oficiais

As legendas participantes também assumiram o compromisso de divulgar conteúdos informativos legítimos produzidos pelo TRE-BA e pelo TSE. A iniciativa pretende ampliar o acesso da população às decisões da Justiça Eleitoral, às orientações sobre o exercício do voto e às regras aplicáveis ao processo eleitoral.

A reprodução de conteúdos educativos nos canais partidários e nas redes sociais busca reduzir a circulação de informações falsas, descontextualizadas ou enganosas. O trabalho institucional deverá abranger temas como cidadania, propaganda eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, acessibilidade, fiscalização e funcionamento do sistema eletrônico de votação.

A medida ganha relevância diante da expansão das campanhas digitais e da velocidade com que vídeos, imagens e mensagens circulam em redes sociais e aplicativos. Na Bahia, o TRE-BA também criou o Centro Integrado de Inteligência em Propaganda Eleitoral Digital (CIIP), estrutura multidisciplinar destinada a apoiar a fiscalização da propaganda na internet e a análise de conteúdos relacionados às eleições.

Presidente do TRE-BA defende prevenção e diálogo institucional

Durante a cerimônia, Maurício Kertzman Szporer afirmou que a atuação do Tribunal envolve orientar candidatos, partidos e eleitores, prevenir ilícitos, assegurar o cumprimento da legislação e manter imparcialidade diante das demandas submetidas à Justiça Eleitoral.

Segundo o magistrado, a integridade do processo eleitoral depende tanto da aplicação da lei quanto do comportamento ético dos atores envolvidos. Para o presidente do TRE-BA, o encontro criou um espaço de construção coletiva destinado a aproximar a Corte, as legendas, a advocacia, o Ministério Público e as demais instituições que participarão da organização e fiscalização do pleito.

“A integridade eleitoral não se impõe apenas pela força da lei”, declarou Szporer ao defender a corresponsabilidade institucional. Ele também destacou que o diálogo constitui um instrumento relevante para prevenir conflitos, esclarecer dúvidas e construir eleições legítimas e confiáveis.

A solenidade reuniu servidores, magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público Federal, representantes partidários e membros de diferentes instâncias judiciais e políticas. A participação desses segmentos, segundo o presidente do Tribunal, demonstra que a preparação eleitoral exige atuação coordenada e responsabilidade compartilhada.

Iniciativa baiana acompanha compromisso nacional do TSE

A assinatura realizada na Bahia ocorre após o TSE formalizar, em 17/06/2026, um acordo nacional pela integridade das eleições. Na ocasião, 26 dos 30 partidos registrados no país aderiram ao compromisso, que aborda participação cidadã, combate à desinformação, uso responsável de inteligência artificial, inclusão e fiscalização do sistema eleitoral.

O acordo nacional ressalta que os partidos devem orientar candidatos e filiados, respeitar diferenças ideológicas, combater a violência política e preservar os mecanismos de financiamento e visibilidade destinados a mulheres, pessoas negras e indígenas. Também incentiva a participação das legendas nas etapas de fiscalização e auditoria dos sistemas eletrônicos de votação.

O compromisso firmado nacionalmente não cria, por si só, novas sanções ou obrigações financeiras, mas reforça deveres já previstos na legislação eleitoral. Na Bahia, o pacto aproxima essas diretrizes da realidade estadual e estabelece canais institucionais para orientar as agremiações antes e durante a campanha.

As Eleições Gerais de 2026 serão realizadas em 04/10/2026, quando ocorrerá o primeiro turno. Eventual segundo turno para presidente da República e governadores está marcado para 25/10/2026. Mais de 155 milhões de brasileiros estarão aptos a escolher presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

TRE-BA e TJ-BA firmam cooperação sobre Justiça Restaurativa

Além do pacto com os partidos, o TRE-BA e o TJ-BA assinaram o Termo de Compartilhamento de Boas Práticas, voltado à troca de experiências, metodologias e protocolos relacionados à Justiça Restaurativa.

A formalização ocorreu com a participação da desembargadora Joanice Guimarães, representante do Tribunal de Justiça. O instrumento prevê atuação em rede e intercâmbio de práticas que possam contribuir para a prevenção e a solução consensual de determinados conflitos submetidos à esfera eleitoral.

Durante palestra apresentada no encontro, Joanice Guimarães afirmou que a Justiça Restaurativa não deve ser compreendida apenas como uma definição abstrata. Segundo a magistrada, sua aplicação exige procedimentos claros, consentimento consciente, cooperação entre os participantes, atenção às necessidades das pessoas afetadas e disposição para transformar relações deterioradas pelo conflito.

A abordagem restaurativa procura ampliar o espaço de escuta e responsabilização, sem afastar a aplicação da legislação quando houver infração eleitoral, violência política, abuso de poder, desinformação ou lesão a direitos. A adoção de métodos consensuais, portanto, não substitui a atuação jurisdicional nos casos em que uma decisão judicial seja necessária.

Desjudicialização e litigância abusiva entram no debate

A coordenadora Judiciária do 1º Grau de Jurisdição do TRE-BA, Hercília Barros, apresentou palestra sobre desjudicialização e litigância abusiva. Ela observou que o trabalho da Justiça Eleitoral ultrapassa as funções administrativas de organizar o pleito, normativas de regulamentar procedimentos e jurisdicionais de julgar processos.

Para Hercília Barros, um dos principais objetivos institucionais é assegurar que o resultado produzido pelas urnas seja digno da confiança da sociedade. Essa confiança, conforme destacou, não depende apenas das sentenças proferidas, mas também da preparação das eleições e do cumprimento das responsabilidades atribuídas a cada participante.

A discussão sobre litigância abusiva envolve a utilização repetitiva ou inadequada de processos como instrumento de pressão política, desgaste de adversários ou ocupação indevida da estrutura judicial. O enfrentamento dessa prática exige critérios objetivos para evitar que o combate ao abuso processual restrinja o direito legítimo de candidatos, partidos, cidadãos e instituições de recorrer à Justiça.

Propaganda eleitoral exige distinção entre crítica e ofensa

A secretária da Presidência do TRE-BA, Márcia Lopes, abordou o tema “Propaganda Eleitoral: do conflito ao consenso”. A apresentação tratou da multiplicação de representações eleitorais durante as campanhas e da necessidade de decisões urgentes em prazos reduzidos.

Segundo a servidora, o diálogo entre campanhas e a retratação pública podem evitar que conflitos de menor complexidade sejam transformados desnecessariamente em processos. A adoção dessas alternativas depende, entretanto, da natureza da controvérsia e da disposição das partes em reparar eventuais excessos.

Uma das dificuldades centrais consiste em distinguir a crítica política legítima, protegida pela liberdade de expressão e inerente ao debate democrático, de ataques pessoais, informações sabidamente falsas, violência política e outras condutas proibidas pela legislação. Essa distinção deve ser feita com critérios jurídicos, respeito ao contraditório e atenção ao interesse público.

O estímulo à solução consensual não afasta a obrigação da Justiça Eleitoral de intervir diante de propaganda irregular, fraude, abuso, desinformação ou ameaça à normalidade do pleito. A desjudicialização deve funcionar como instrumento de racionalização, não como obstáculo ao acesso à Justiça ou à responsabilização por ilícitos.

Sala da Democracia amplia interlocução com partidos

O encontro foi encerrado com a entrega da Sala da Democracia, instalada na sede do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O espaço foi criado para funcionar como ambiente permanente de diálogo, cooperação e aproximação entre o Tribunal e os partidos políticos.

A sala deverá receber reuniões, orientações técnicas e atividades relacionadas às diferentes etapas do processo eleitoral, como convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda, votação, prestação de contas, diplomação e proclamação dos eleitos.

Durante a inauguração, Maurício Kertzman Szporer afirmou que o ambiente representa a disposição do Tribunal de construir, juntamente com as agremiações, condições para o êxito das eleições. A criação da sala também materializa uma diretriz anunciada pelo desembargador ao assumir a Presidência do TRE-BA, em 09/04/2026, quando defendeu a construção de pontes institucionais, a modernização dos serviços e o enfrentamento dos desafios tecnológicos.