O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou na quarta-feira (29/07/2026) que parlamentares podem ser responsabilizados em casos envolvendo a destinação de recursos públicos para obras que não sejam devidamente executadas. A manifestação integra decisão relacionada ao controle e à fiscalização da aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares.

Na mesma decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República encaminhem ao STF, no prazo de 10 dias, um detalhamento das responsabilidades atribuídas aos agentes públicos envolvidos em todas as etapas da execução orçamentária, desde a indicação das verbas até a aplicação dos recursos.

Segundo o ministro, o dever de prestação de contas deve alcançar todos aqueles que exercem responsabilidade sobre a gestão dos recursos públicos, independentemente da função desempenhada durante o processo de destinação e execução das verbas.

Ministro defende ampliação dos mecanismos de controle sobre emendas parlamentares

Na decisão, Flávio Dino destacou que a utilização de recursos públicos deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública e aos mecanismos de controle previstos na legislação.

O ministro afirmou que é contraditório admitir que parlamentares possam influenciar a destinação de recursos sem estarem sujeitos aos instrumentos de fiscalização e responsabilização quando houver irregularidades na aplicação das verbas.

Ao tratar das chamadas emendas Pix, Dino ressaltou que a indicação desses recursos não pode ser confundida com uma transferência financeira privada, destacando que os valores permanecem submetidos às regras constitucionais que disciplinam a execução do orçamento público.

Ação da Rede Sustentabilidade questiona responsabilidade dos parlamentares

A decisão atende a pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que solicita ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de deputados federais e senadores que indicam emendas impositivas como ordenadores de despesas.

Caso esse entendimento seja acolhido pelo STF ao final do julgamento, parlamentares poderão estar sujeitos à responsabilização em situações de utilização irregular dos recursos destinados a estados e municípios.

Na avaliação apresentada pelo partido, existe uma diferença entre o poder de decisão exercido pelos parlamentares na alocação dos recursos e as responsabilidades atualmente atribuídas aos gestores responsáveis pela execução das despesas.

Flávio Dino aponta necessidade de maior transparência na gestão dos recursos públicos

Ao fundamentar a decisão, o ministro afirmou que há uma assimetria entre aqueles que participam da definição da destinação das verbas públicas e os agentes que atualmente respondem pelos deveres de prestação de contas.

Segundo Dino, essa situação pode comprometer os mecanismos constitucionais de controle da gestão orçamentária e reduzir a efetividade da fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.

A determinação para que Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República apresentem informações detalhadas ao STF busca esclarecer a distribuição de responsabilidades administrativas ao longo do processo de execução das emendas parlamentares.