O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Santo Antônio de Jesus a adoção de medidas para corrigir falhas no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, na terça-feira (04/08/2026), após apuração realizada em procedimento administrativo sobre o funcionamento do sistema municipal de acesso à informação.

Segundo o MPBA, o diagnóstico técnico identificou problemas na chamada transparência passiva, relacionada ao atendimento de solicitações apresentadas pelos cidadãos. Entre as ocorrências apontadas estão atrasos no processamento e na resposta dos pedidos de acesso a informações públicas.

Dados levantados durante a apuração indicaram que, entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, 86,7% das manifestações registradas na plataforma Fala.BR estavam com o prazo legal de resposta vencido. A plataforma é utilizada para o registro de denúncias, elogios, reclamações, sugestões e pedidos de acesso à informação.

MPBA aponta atraso em pedidos de informação

A apuração também identificou problemas no sistema interno utilizado pela administração municipal. Conforme os dados apresentados na recomendação, mais da metade dos pedidos de informação registrados no sistema interno estava estagnada ou permanecia sem solução definitiva.

O cenário levou o Ministério Público a recomendar medidas voltadas à reorganização do fluxo de atendimento ao cidadão. A intenção é assegurar que os pedidos sejam recebidos, encaminhados aos setores responsáveis, analisados e respondidos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

A recomendação estabelece que o Município adote providências para integrar completamente o módulo de Acesso à Informação (e-SIC) da plataforma Fala.BR. O sistema deverá funcionar como canal unificado para recebimento, tramitação e resposta das solicitações apresentadas pela população.

Município terá prazo de 30 dias para integração ao Fala.BR

De acordo com o documento, a integração ao e-SIC da plataforma Fala.BR deverá ser realizada em até 30 dias. A medida busca concentrar o fluxo de pedidos de acesso à informação em uma ferramenta que permita acompanhar as solicitações e suas respectivas respostas.

O MPBA também determinou, por meio da recomendação, a regularização do passivo de demandas em atraso no prazo de até 15 dias. A administração deverá ainda corrigir falhas operacionais identificadas no sistema de gestão utilizado para tratar os pedidos.

As providências recomendadas estão relacionadas ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O atendimento dentro dos prazos legais é parte das obrigações da administração pública na relação com os cidadãos.

Recomendação prevê monitoramento e auditoria interna

Entre as medidas indicadas pelo MPBA está a estruturação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação. O órgão também recomendou que sejam divulgados os responsáveis pelo tratamento das solicitações encaminhadas pela população.

Outra providência prevista é a publicação periódica de relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos e respondidos. A divulgação desses dados permite acompanhar o volume de solicitações e o desempenho do Município no atendimento das demandas relacionadas ao acesso à informação.

O Ministério Público recomendou ainda a realização de auditoria interna para apurar responsabilidades pelas falhas identificadas. A medida deverá contribuir para verificar as causas dos atrasos e dos casos que permaneceram sem solução no sistema municipal.

Transparência passiva é alvo de medidas corretivas

A recomendação do MPBA concentra-se na transparência passiva, mecanismo pelo qual cidadãos podem solicitar informações que não estejam disponíveis espontaneamente nos canais oficiais do poder público. O funcionamento adequado desse serviço depende do registro, encaminhamento, análise e resposta das solicitações dentro dos prazos legais.

Os dados apresentados pelo Ministério Público indicam que o Município de Santo Antônio de Jesus enfrenta problemas no processamento dessas demandas. O percentual de 86,7% de manifestações com prazo vencido na Fala.BR, registrado no período analisado, foi um dos principais elementos considerados na recomendação.

Com as medidas estabelecidas, o Município deverá regularizar demandas pendentes, integrar o sistema ao Fala.BR, corrigir falhas operacionais, estruturar a autoridade responsável pelo monitoramento e ampliar a divulgação de informações sobre o atendimento dos pedidos. A recomendação integra o procedimento administrativo que acompanha o funcionamento do sistema municipal de acesso à informação.