A Polícia Civil da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) deflagraram, na manhã desta terça-feira (11/08/2026), uma nova fase da Operação Mobile em Feira de Santana. A fiscalização alcança estabelecimentos que comercializam celulares e acessórios ou prestam assistência técnica. A ação procura identificar possíveis violações às normas de proteção do consumidor, tributação, telecomunicações e propriedade industrial.

Segundo a Polícia Civil, as equipes verificam a eventual venda de aparelhos e acessórios sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), produtos falsificados ou com uso indevido de marcas registradas e mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal considerada idônea.

A operação reúne servidores da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), vinculada ao Departamento de Investigações Criminais (Deic), e agentes da Sefaz-BA. Até a conclusão desta reportagem, não havia sido informado o número de estabelecimentos vistoriados nem eventual quantidade de produtos apreendidos, autuações fiscais, conduções ou prisões.

Fiscalização reúne controles consumerista, tributário e tecnológico

A composição da força-tarefa permite que diferentes aspectos do comércio de eletrônicos sejam examinados durante a mesma diligência. À Polícia Civil cabe apurar indícios de infrações penais e preservar elementos de prova, enquanto a Sefaz verifica a regularidade tributária e a documentação das mercadorias.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta apresente informações corretas, claras e ostensivas sobre características, qualidade, composição, garantia, origem e riscos. O artigo 66 também tipifica como crime a apresentação de informação falsa ou enganosa e a omissão de dado relevante sobre produtos ou serviços. A íntegra pode ser consultada no Código de Defesa do Consumidor.

No campo fiscal, a ausência de documentação idônea pode indicar irregularidade na entrada, circulação ou venda da mercadoria. A constatação definitiva, entretanto, depende do exame dos documentos, da escrituração e da origem dos produtos. A simples realização de uma vistoria não autoriza concluir antecipadamente que determinado comerciante praticou crime.

Homologação da Anatel é obrigatória

A exigência de homologação mencionada pela operação está correta. O regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 715/2019 estabelece a certificação como requisito para comercialização e utilização de produtos de telecomunicações no Brasil. A agência mantém uma base pública sobre certificação e homologação.

Segundo a Anatel, a certificação avalia requisitos de qualidade, segurança, compatibilidade eletromagnética e uso adequado do espectro radioelétrico. Em celulares e acessórios, os testes abrangem aspectos como emissão de radiação não ionizante, resistência a superaquecimento, risco de vazamentos tóxicos e compatibilidade com as redes brasileiras.

Fabricantes e fornecedores devem certificar aparelhos e acessórios — entre eles carregadores, cabos e baterias — antes da comercialização. A obrigação, portanto, não se limita ao telefone celular propriamente dito. O Projeto Celular Legal também combate aparelhos roubados, adulterados, clonados ou não certificados.

Produtos falsificados podem violar direitos de marca

A fiscalização sobre falsificação e uso indevido de marcas encontra respaldo na Lei nº 9.279/1996. Os artigos 189 e 190 tratam da reprodução ou imitação não autorizada de marca registrada e da venda, exposição, ocultação ou manutenção em estoque de produtos identificados com marcas ilicitamente reproduzidas. A responsabilização exige individualização da conduta, apreensão regular dos itens, perícia quando necessária e comprovação dos elementos previstos na Lei da Propriedade Industrial.

Operação possui histórico estadual de recuperação de celulares

A Operação Mobile concentra-se na fiscalização comercial em Feira de Santana. A Polícia Civil também mantém, desde maio de 2024, a Operação Móbile 360°, voltada ao enfrentamento de furtos, roubos, receptação, adulteração e comércio irregular de aparelhos.

Em balanço publicado em 18/06/2026, a corporação informou que a Móbile 360° havia recuperado 10.066 celulares desde a primeira edição e devolvido 8.704 aparelhos aos proprietários.

A oitava edição resultou na apreensão de 5.937 aparelhos, dos quais 4.575 já haviam sido restituídos. No recorte entre 25/05 e 10/06/2026, foram recuperados 1.562 telefones, lavrados 140 procedimentos, cumpridos 81 mandados, efetuadas 33 prisões em flagrante e fiscalizados 137 estabelecimentos e pontos informais. Os dados constam no balanço oficial da Polícia Civil.

Atuação fiscal anterior identificou indícios de sonegação

Em novembro de 2025, após outra etapa da Móbile 360°, a Sefaz-BA informou ter intimado 14 empresas do segmento de telefonia celular em Salvador e na Região Metropolitana.

Naquela fiscalização, 20 estabelecimentos foram vistoriados. Os agentes apontaram incompatibilidades entre vendas registradas por Pix e cartões e o ICMS recolhido, além da apreensão de quatro máquinas de cartão sem vínculo com o CNPJ dos estabelecimentos em que eram utilizadas. As informações foram divulgadas pela Sefaz-BA.

O precedente demonstra o papel da fiscalização tributária na investigação da cadeia comercial de eletrônicos, mas não permite inferir que as mesmas práticas tenham sido encontradas em Feira de Santana.