O relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), informou nesta terça-feira (25/08/2026) que apresentará parecer favorável à aprovação da proposta sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão busca evitar que a matéria retorne à Câmara para nova análise.

Em nota, o senador afirmou que a manutenção do texto tem como objetivo agilizar a tramitação da proposta e permitir que as mudanças previstas para a segurança pública possam entrar em vigor mais rapidamente, caso sejam aprovadas nas etapas seguintes.

Segundo Rogério Carvalho, o texto aprovado pelos deputados resultou de discussões envolvendo governadores, secretários de segurança, forças policiais e representantes da sociedade civil. Na avaliação do relator, alterações nesta etapa poderiam prolongar a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Parecer será analisado pela CCJ

O relatório elaborado por Rogério Carvalho deverá ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias. Se aprovado, o parecer seguirá para análise do Plenário do Senado Federal.

A estratégia adotada pelo relator permite que o Senado avalie a proposta nos mesmos termos aprovados pela Câmara. Caso o texto seja aprovado sem modificações, não haverá necessidade de nova apreciação pelos deputados.

A PEC 18/2025 está inserida nas discussões do Congresso sobre segurança pública e enfrentamento ao crime organizado. Entre os pontos destacados pelo relator estão medidas relacionadas ao sistema penitenciário, ao patrimônio de organizações criminosas e à integração das forças de segurança.

Presídios de segurança máxima para integrantes de organizações criminosas

Entre as medidas citadas por Rogério Carvalho está a previsão de que líderes e integrantes de organizações criminosas consideradas de alta periculosidade, incluindo facções, milícias e grupos paramilitares, cumpram pena em presídios de segurança máxima.

A proposta prevê regras mais restritivas para esses integrantes, com redução de benefícios conforme a posição ocupada na estrutura hierárquica das organizações criminosas.

O objetivo indicado pelo relator é estabelecer tratamento penitenciário específico para pessoas identificadas como integrantes de estruturas criminosas de maior periculosidade, considerando a função exercida dentro dessas organizações.

Confisco de bens ligados ao crime

Outro ponto destacado no relatório é a possibilidade de confisco de dinheiro, imóveis e outros bens relacionados a atividades criminosas. A medida busca atingir os recursos financeiros utilizados pelas organizações criminosas.

Segundo o senador, a previsão pretende reduzir a capacidade econômica de facções e outros grupos envolvidos em atividades ilícitas, atuando sobre o patrimônio associado ao crime.

A PEC também estabelece regras para o trabalho conjunto das polícias e prevê novos mecanismos de financiamento para a área de segurança pública. O texto inclui ainda medidas voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Proposta aguarda votação no Senado

A manutenção integral do texto da Câmara é uma decisão do relator e ainda depende da análise e votação pelos senadores. O parecer favorável deverá ser apreciado inicialmente pela CCJ antes de eventual encaminhamento ao Plenário.

A aprovação na comissão não significa aprovação definitiva da PEC. A proposta ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo do Senado e alcançar os quóruns constitucionais exigidos para uma emenda à Constituição.

O encaminhamento definido por Rogério Carvalho concentra a próxima etapa da tramitação na análise da CCJ do Senado, enquanto os principais pontos da proposta permanecem relacionados ao combate ao crime organizado, à atuação integrada das polícias, ao sistema penitenciário e à proteção de grupos vulneráveis.

*Com informações da Agência Senado.