A PEC 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou nesta quinta-feira (27/08/2026) voto pela aprovação da proposta e rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio.

A proposta altera a Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial. A mudança seria implantada de forma progressiva e preservaria a possibilidade de regras específicas estabelecidas por acordos e convenções coletivas.

A PEC está entre as matérias definidas como prioritárias para o esforço concentrado do Congresso na próxima semana. Também integram a agenda a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e a MP 1.357/2026, que suspendeu a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”.

PEC 221/2019 prevê redução da jornada para 40 horas

Pelo texto relatado por Omar Aziz, dois meses após a eventual promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal passaria de 44 para 42 horas. Nesse mesmo momento, seriam assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.

Após 12 meses da promulgação, a jornada máxima semanal seria reduzida definitivamente para 40 horas. A proposta estabelece ainda que trabalhadores submetidos a regimes diferenciados poderão ter regras específicas definidas posteriormente por legislação.

O texto mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para estabelecer condições específicas de jornada e dias de folga. A proposta também prevê exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para pessoas com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Relator defende atualização do limite constitucional

Em seu relatório, Omar Aziz lembra que o limite de 44 horas semanais foi estabelecido pela Constituição de 1988 e permanece sem alteração há 38 anos. O senador relaciona a discussão às mudanças ocorridas na economia brasileira, incluindo transformações na produtividade, incorporação tecnológica e organização da produção.

Para o relator, a revisão da jornada representa uma atualização do modelo constitucional de trabalho. Ele também associa a ampliação do repouso semanal ao equilíbrio entre trabalho, saúde e vida pessoal.

A instituição do segundo dia de descanso remunerado é apontada no relatório como um dos principais elementos da proposta. A medida amplia o período destinado ao repouso e à recuperação física e mental dos trabalhadores, segundo a avaliação apresentada pelo senador.

Congresso define PEC do 6×1 como prioridade

A definição da PEC como uma das prioridades ocorreu após reunião realizada na quarta-feira (26/08/2026) entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

A expectativa apresentada é de que a PEC 221/2019 seja analisada pela CCJ na próxima semana e, caso avance, encaminhada ao Plenário do Senado. A aprovação na comissão será necessária antes da votação pelos senadores.

O esforço concentrado previsto para a próxima semana ocorrerá entre 31 de agosto e 4 de setembro de 2026. O período será utilizado para a apreciação de matérias consideradas prioritárias antes do calendário eleitoral.

PEC da Segurança Pública também pode ser analisada

Outra matéria prevista entre as prioridades é a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta poderá ser analisada pela CCJ do Senado na próxima semana, embora a pauta oficial da comissão ainda não tenha sido divulgada.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu relatório na terça-feira (25/08/2026) e rejeitou todas as emendas apresentadas. O texto mantém a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e atuação conjunta das forças de segurança.

Texto prevê mudanças no sistema de segurança

A PEC estabelece medidas específicas para integrantes e lideranças de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as previsões estão prisão em estabelecimento de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.

O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares e amplia constitucionalmente os direitos das vítimas à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

Outro eixo da proposta é a criação de um Sistema de Políticas Penais, com fortalecimento da atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia, disciplina e alocação de presos, além da operação de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.

PEC prevê novas atribuições para polícias municipais e PRF

A proposta autoriza a criação de polícias municipais civis, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e condicionadas a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada.

O texto impede a coexistência, em um mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas. A medida estabelece uma diferenciação entre as estruturas de segurança municipal.

Na esfera federal, o substitutivo aprovado pela Câmara amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A alteração substitui a previsão original de criação de uma nova polícia viária federal.

PEC da Segurança Pública prevê novas fontes de financiamento

O texto estabelece mecanismos de financiamento vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre as fontes previstas está a destinação de 30% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets, com implementação gradual até 2028.

Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, com transição gradual entre 2027 e 2029.

Os recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) ficam protegidos contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento, com exceção prevista para situações de frustração de receita.

Comissão da MP sobre compras internacionais será instalada

A terceira matéria incluída entre as prioridades é a MP 1.357/2026, que trata da cobrança de Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50.

A eleição do presidente e do vice-presidente da comissão mista responsável pela análise da medida foi antecipada para esta sexta-feira (28/08/2026). A comissão terá a função de examinar a medida provisória antes da votação pelo Congresso.

A chamada “taxa das blusinhas” corresponde ao Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50, cobrança criada em 2024. A MP suspendeu o imposto federal em maio de 2026.

MP precisa ser aprovada até 8 de setembro

A medida provisória entrou em regime de urgência em junho e precisa ser aprovada até 8 de setembro de 2026 para ser convertida definitivamente em lei. Caso o prazo não seja cumprido, a MP perde a validade e a cobrança de 20% volta a vigorar.

Segundo Hugo Motta, a relatoria da medida deverá ficar sob responsabilidade de um senador. Davi Alcolumbre afirmou que pretende colocar a matéria em deliberação durante o esforço concentrado da próxima semana.

As três matérias — fim da escala 6×1, PEC da Segurança Pública e MP sobre o Imposto de Importação de remessas de até US$ 50 — fazem parte da agenda prioritária articulada pelos presidentes dos Poderes e devem concentrar as discussões do Congresso entre 31 de agosto e 4 de setembro.

Redução da jornada acompanha experiências internacionais

A discussão sobre a redução da jornada também ocorre em outros países. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, defende a redução progressiva da jornada sem diminuição salarial, tendo como referência a semana de 40 horas.

Na América Latina, o Chile estabeleceu redução gradual da jornada de 45 para 40 horas entre 2024 e 2028. A Colômbia reduziu a jornada de 48 para 42 horas em etapas anuais, concluídas em 2026.

O México aprovou no início de 2026 uma redução gradual da jornada de 48 para 40 horas, com conclusão prevista para 2030. No Brasil, a PEC 221/2019 propõe alcançar o limite de 40 horas em 12 meses após sua eventual promulgação, além de estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado.

*Com informações da Agência Senado.