A assessoria do deputado estadual afastado Kléber Cristian Escolano de Almeida, Binho Galinha (Avante), informa que o parlamentar mantém atividades de campanha em Feira de Santana enquanto discute na Justiça Eleitoral o indeferimento de seu registro de candidatura à reeleição. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, por unanimidade, na segunda-feira (14/09/2026), indeferir o registro. A situação, entretanto, permanece sujeita à análise na fase recursal.

Segundo a assessoria, a equipe de campanha de Binho Galinha continua realizando caminhadas em bairros de Feira de Santana e mantendo agenda com apoiadores. A permanência das atividades de campanha ocorre sob a condição jurídica de candidatura com registro indeferido em prazo recursal ou com recurso, classificação que passou a constar nos dados eleitorais após o julgamento do TRE-BA.

A legislação eleitoral diferencia o indeferimento ainda sujeito a recurso de uma decisão que produza efeitos definitivos sobre a candidatura. O artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, estabelece que candidato cujo registro esteja sub judice pode realizar atos de campanha, participar do horário eleitoral e ter o nome mantido na urna enquanto permanecer nessa condição.

TRE-BA indeferiu registro por unanimidade em 14 de setembro

O julgamento ocorreu no TRE-BA em 14/09/2026. O plenário acompanhou o voto do relator e indeferiu o registro apresentado por Binho Galinha, que concorre pelo Avante a um novo mandato de deputado estadual. O processo de registro tramita sob o número 0601122-44.2026.6.05.0000.

A controvérsia teve origem em ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Entre os fundamentos apresentados, a Procuradoria Regional Eleitoral sustentou a incidência do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, além de apresentar elementos relacionados a ações penais envolvendo o parlamentar. Esses argumentos constituem a posição do Ministério Público e foram submetidos ao exame da Justiça Eleitoral.

A defesa contestou o enquadramento jurídico utilizado na impugnação e anunciou que recorreria da decisão do TRE-BA às instâncias superiores. Com a permanência da controvérsia na esfera recursal, a candidatura não deve ser tratada como definitivamente deferida nem como uma candidatura sobre a qual já não exista possibilidade de revisão judicial.

Lei permite campanha e manutenção do nome na urna durante recurso

O ponto central para compreender a atual situação eleitoral está no artigo 16-A da Lei das Eleições. O dispositivo determina que o candidato com registro sub judice poderá praticar atos relativos à campanha eleitoral, incluindo propaganda eleitoral no rádio e na televisão, além de permanecer identificado na urna eletrônica enquanto subsistir essa condição jurídica.

A jurisprudência reunida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também registra precedentes segundo os quais o indeferimento do registro nas instâncias ordinárias, quando ainda submetido a recurso, não produz automaticamente a retirada do candidato da campanha ou da urna. Os efeitos dependem da situação processual concreta e das decisões posteriormente adotadas pela Justiça Eleitoral.

Assim, permanecendo o registro de Binho Galinha sob apreciação judicial na fase recursal, o eleitor poderá encontrar seu nome e número de urna, 70007, no sistema de votação, observadas eventuais decisões posteriores que modifiquem a situação antes do pleito. Dados de candidaturas divulgados a partir das informações da Justiça Eleitoral registram Binho Galinha como candidato do Avante a deputado estadual com o número 70007 e julgamento classificado como “indeferido em prazo recursal ou com recurso”.

Validade dos votos depende do resultado final do registro

A possibilidade de disputar a eleição enquanto o processo está pendente não significa que os votos estejam antecipadamente validados. A própria Lei das Eleições estabelece que a validade dos votos atribuídos ao candidato com registro sub judice fica condicionada ao deferimento de sua candidatura pela instância competente.

Se a decisão de indeferimento for posteriormente revertida e o registro for deferido, os votos poderão produzir os efeitos previstos pela legislação eleitoral. Se o indeferimento permanecer e adquirir caráter definitivo, os votos atribuídos ao candidato não serão considerados válidos para sua eleição, conforme as regras aplicáveis à totalização.

Essa distinção é relevante porque a presença de um nome na urna não equivale ao deferimento definitivo da candidatura. A urna pode apresentar candidato com situação jurídica ainda pendente justamente porque a legislação preserva a possibilidade de revisão das decisões sobre registro antes de uma definição final.

Eleições de 2026 terão primeiro turno em 4 de outubro

O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 está marcado para o domingo (04/10/2026). Na Bahia, os eleitores votarão, entre outros cargos, para deputado estadual, disputa da qual Binho Galinha pretende participar pelo Avante. O calendário oficial foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Até a realização da votação, decisões judiciais poderão modificar a situação de registros de candidatura submetidos à análise da Justiça Eleitoral. No caso de Binho Galinha, o elemento a ser acompanhado é a tramitação dos recursos relacionados ao julgamento que resultou no indeferimento pelo TRE-BA.

Para o eleitor, a situação exige a diferenciação entre presença na urna, direito provisório de realização da campanha e validade jurídica dos votos. Os dois primeiros podem existir enquanto o registro permanecer sub judice; o último depende do resultado definitivo do processo de candidatura.

Situação processual deverá ser acompanhada até decisão definitiva

A decisão do TRE-BA de 14/09/2026 representa, portanto, um indeferimento do registro, mas não encerra necessariamente a tramitação eleitoral enquanto existirem recursos cabíveis. O próprio cadastro eleitoral passou a apresentar a classificação referente a registro indeferido em prazo recursal ou com recurso.

Uma eventual decisão posterior do TSE poderá manter ou modificar os efeitos do julgamento regional, observadas as regras processuais aplicáveis ao caso. Até lá, qualquer afirmação sobre a situação definitiva da candidatura deve considerar que o processo permanece sujeito a decisão judicial posterior.

A assessoria de Binho Galinha sustenta, nesse contexto, que o parlamentar continuará sua agenda eleitoral. Do ponto de vista jurídico, a continuidade da campanha e a manutenção do nome na urna encontram previsão legal enquanto a candidatura estiver efetivamente sub judice, sem antecipar o resultado do recurso ou a futura validade dos votos.