Salvador, quinta-feira (24/09/2026) — O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado estadual Robinson Almeida (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 26.388/2026, que propõe ampliar o alcance da chamada Lei Anticalote para trabalhadores terceirizados vinculados a empresas estatais baianas, entre eles empregados de prestadoras de serviços contratadas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb). A condição de Robinson Almeida como presidente da CCJ consta na composição oficial da Assembleia Legislativa.

A proposta altera a Lei Estadual nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, legislação que instituiu mecanismos destinados ao provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços terceirizados contratados no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. Entre as obrigações previstas pela norma estão provisões relacionadas a férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, contribuições previdenciárias e demais encargos incidentes sobre essas verbas.

O PL nº 26.388/2026, conforme o texto apresentado pelo parlamentar, busca incluir expressamente no alcance da legislação as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas direta ou indiretamente pelo Estado da Bahia. A regra proposta seria aplicada independentemente de essas entidades dependerem ou não de recursos do Tesouro Estadual.

Projeto amplia alcance da Lei Anticalote para empresas estatais

Pela proposta, os editais de contratação e os contratos celebrados pelas empresas alcançadas pela mudança deverão conter cláusulas determinando a observância dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 12.949/2014. O objetivo legislativo é fazer com que as garantias aplicadas aos terceirizados dos órgãos públicos estaduais também incidam sobre contratos mantidos por empresas controladas pelo Estado.

A legislação de 2014 determina que parte dos valores faturados pelas prestadoras de serviços seja destinada ao provisionamento de obrigações trabalhistas. Segundo o texto legal, esses recursos devem ser depositados em conta vinculada, bloqueada para movimentação e aberta em banco público oficial, com liberação condicionada às hipóteses previstas na regulamentação.

Ao justificar a alteração, Robinson Almeida afirmou que a iniciativa pretende estender essa proteção aos trabalhadores vinculados às empresas estaduais. “É importante ampliar a proteção desses trabalhadores, que prestam relevantes serviços à sociedade. Essa lei busca garantir exatamente isso”, declarou o deputado. A afirmação expressa a justificativa apresentada pelo autor da proposta, que ainda depende da tramitação legislativa e de eventual aprovação pela ALBA.

Contratos em vigor poderão ser adequados em caso de renovação

O projeto também estabelece regras para os contratos que já se encontram em execução. Segundo a proposta, a adequação à nova legislação deverá ocorrer quando houver renovação, prorrogação ou celebração de termo aditivo que resulte na continuidade da prestação dos serviços.

Para novos contratos, a previsão é que as regras passem a ser aplicadas aos procedimentos de contratação iniciados após a entrada em vigor da eventual nova lei. Dessa forma, o texto diferencia as contratações futuras das relações contratuais já existentes e estabelece como marco para estas últimas os atos que assegurem sua continuidade.

Robinson Almeida sustenta que a natureza jurídica da estatal ou o modelo pelo qual ela é administrada não deve alterar o alcance das garantias trabalhistas previstas para terceirizados.

“A proteção ao trabalhador não pode depender do modelo de gestão ou da natureza da empresa onde ele presta serviço. O que importa é garantir que esses direitos sejam respeitados e assegurados ao trabalhador”, afirmou.

Lei de 2014 criou mecanismo de provisionamento de direitos trabalhistas

A Lei nº 12.949/2014 estabelece que os editais e contratos de serviços terceirizados com mão de obra residente nas dependências do contratante devem observar suas disposições. O texto determina a retenção mensal de percentuais correspondentes às provisões de obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias.

A regulamentação ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 15.219, de 30 de junho de 2014, que definiu procedimentos e percentuais mínimos destinados ao provisionamento das verbas. Para os serviços abrangidos pelas regras gerais, por exemplo, o anexo do decreto prevê percentuais específicos para férias e abono, 13º salário, multa do FGTS e contribuições incidentes sobre essas parcelas.

A aplicação da legislação começou em 2015. À época, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) informou que o mecanismo buscava impedir que o encerramento das atividades ou problemas financeiros de empresas contratadas resultassem no não pagamento de obrigações devidas aos trabalhadores terceirizados.

Embasa e Cerb estão entre as empresas alcançadas pela proposta

Entre os trabalhadores potencialmente abrangidos pela alteração estão os terceirizados que atuam em empresas estaduais responsáveis por serviços de água, saneamento e infraestrutura hídrica, como Embasa e Cerb, conforme a justificativa apresentada para o projeto.

A discussão ocorre em um setor que emprega trabalhadores próprios e contratados por empresas prestadoras de serviços. Em maio de 2026, a própria Assembleia Legislativa realizou sessão especial relacionada aos 55 anos da Embasa e aos 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae-BA), também por iniciativa de Robinson Almeida. O evento reuniu representantes institucionais e trabalhadores ligados ao setor de saneamento.

A ampliação proposta não significa, contudo, que as novas regras já estejam em vigor. Para produzir efeitos jurídicos, o PL nº 26.388/2026 precisa cumprir o processo legislativo, incluindo análise pelas comissões competentes e deliberação parlamentar, antes de eventual sanção.

Proposta seguirá tramitação na Assembleia Legislativa

O projeto seguirá para análise nas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, etapa em que poderão ser avaliados aspectos constitucionais, jurídicos, administrativos, financeiros e relacionados ao mérito da mudança proposta.

A atual Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, presidida por Robinson Almeida, foi instalada em 13 de fevereiro de 2026 e reúne parlamentares de diferentes partidos. O colegiado é uma das instâncias responsáveis pela análise da constitucionalidade e juridicidade das proposições legislativas que lhe são encaminhadas.

Segundo as informações apresentadas juntamente com a proposta, a expectativa é que a apreciação em plenário ocorra na legislatura de 2027, após a conclusão das etapas regimentais. O calendário efetivo dependerá, entretanto, do andamento do projeto nas comissões, da inclusão na pauta e das decisões adotadas pelos órgãos legislativos competentes.