O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, empossou, na terça-feira (22/09/2026), 15 Supervisores Administrativos de Cartórios Integrados, consolidando uma mudança na estrutura de gestão das unidades de primeiro grau que concentram serviços cartorários de Varas da mesma competência. Os novos cargos, criados pela Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026, destinam-se à coordenação integrada das equipes, ao acompanhamento do acervo e da produtividade, à padronização dos fluxos e à interlocução entre gabinetes, diretorias e setores administrativos do Tribunal. A relação de empossados abrange 12 unidades em Salvador e três no interior — Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista.

A medida transforma em estrutura permanente uma atividade de supervisão que já vinha sendo exercida administrativamente no modelo dos Cartórios Integrados. Pela legislação aprovada em junho, foram incorporados ao quadro do Judiciário baiano 15 cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, símbolo FC-2, destinados a servidores efetivos, bacharéis em Direito e indicados pelo juiz coordenador de cada unidade.

Ao tratar da criação da função, Rotondano definiu a providência como “uma demanda histórica” e relacionou a nova estrutura à necessidade de estabelecer uma referência administrativa responsável por coordenar de forma global as diferentes áreas dos cartórios. Segundo o presidente, o objetivo final da reorganização deve permanecer associado à prestação do serviço judicial ao cidadão.

Nova função cria coordenação entre diretorias e juiz responsável

Os Cartórios Integrados são unidades administrativas formadas pelo agrupamento de cartórios de Varas de igual especialidade instaladas na mesma comarca. O sistema concentra estrutura física, pessoal, materiais e acervo processual, enquanto os gabinetes dos magistrados permanecem autônomos. O modelo distribui as atividades cartorárias entre setores especializados, responsáveis por funções como atendimento, movimentação processual, cumprimento de determinações judiciais e controle de acervo e baixa.

A regulamentação atualmente em vigor está concentrada no Ato Normativo Conjunto nº 21, de 31 de julho de 2024. O documento estabelece que a estrutura administrativa e executiva do Cartório Integrado é composta pelo Juiz Coordenador, Supervisor Administrativo, Diretores de Secretaria, servidores e estagiários. Os diretores respondem ao supervisor, que, por sua vez, se reporta ao juiz coordenador.

Essa cadeia administrativa procura enfrentar um problema identificado na configuração anterior: havia responsáveis específicos pelas diferentes áreas operacionais, mas a administração necessitava de uma instância capaz de acompanhar o conjunto do funcionamento da unidade.

Pelo Ato Normativo, cabe à Supervisão Administrativa coordenar as atividades, fiscalizar o cumprimento de determinações e metas e administrar recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do cartório.

Lei de 2026 transforma supervisão em cargo permanente

A mudança institucional ganhou nova base jurídica com a Lei Estadual nº 15.170/2026, sancionada em 12/06/2026. A norma alterou a Lei de Organização Judiciária da Bahia e incluiu formalmente 15 cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado na estrutura do TJBA.

O texto legal determina que os cargos sejam providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro permanente do Poder Judiciário, mediante indicação do juiz coordenador. Entre as competências previstas estão coordenar e acompanhar as atividades administrativas, orientar diretores de secretaria, padronizar fluxos cartorários, acompanhar a produtividade e as metas institucionais, realizar a gestão administrativa, monitorar o acervo e promover a interlocução entre gabinetes e setores administrativos do Tribunal.

A lei, portanto, não cria apenas uma nova nomenclatura funcional. Ela estabelece uma posição administrativa intermediária entre as diretorias responsáveis pelas diferentes etapas do trabalho e o magistrado encarregado da coordenação geral do Cartório Integrado.

O Ato Normativo Conjunto nº 21/2024 complementa essa estrutura ao determinar que a escolha considere capacidade técnica e experiência em gestão de processos e pessoas. O supervisor deve ser servidor efetivo e fica subordinado ao juiz coordenador.

Acervo e produtividade passam pelo acompanhamento dos supervisores

Uma das principais dimensões da função está relacionada à produção e análise de dados administrativos. O ato normativo atribui à Supervisão Administrativa a responsabilidade de elaborar relatórios mensais sobre as atividades dos Cartórios Integrados.

O modelo de acompanhamento inclui dados como número de processos ativos, processos distribuídos e baixados, recursos encaminhados à segunda instância, tempo de permanência nas principais filas de trabalho, quantidade de decisões, sentenças, despachos, atos cartorários e petições analisadas. (TJBA)

A regulamentação prevê ainda autoinspeções periódicas das diretorias. Entre os pontos que precisam ser identificados estão os processos paralisados por mais de 100 dias, o tamanho do acervo, as medidas adotadas para sua redução, as cartas precatórias pendentes e os problemas técnicos ou estruturais que possam interferir no cumprimento das metas

Esse desenho permite que a efetividade da nova função seja posteriormente avaliada por indicadores objetivos. A criação dos cargos, por si só, não demonstra redução do tempo de tramitação; os resultados dependerão da evolução dos dados produzidos pelas próprias unidades após a implantação permanente da supervisão.

Modelo foi ampliado ao longo dos últimos anos

Em dezembro de 2024, o TJBA informava a existência de 13 Cartórios Integrados, sendo dez em Salvador e três no interior, localizados em Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista.

Naquele período, o Tribunal apresentou dados específicos sobre produtividade. O 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador registrou mais de 33 mil movimentações processuais em outubro de 2024 — 29.664 realizadas pela Secretaria e 3.969 pelos gabinetes. Já o acervo do 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo passou de 25.783 processos em abril de 2017 para 18.111 em novembro de 2024, segundo informações divulgadas pelo TJBA com base no sistema Exaudi.

A estrutura foi posteriormente estendida a outras áreas. Atos do Tribunal passaram a contemplar, entre outras unidades, o Cartório Integrado da Fazenda Pública Administrativa de Salvador e o Cartório Integrado das Varas das Garantias da capital. Este último reúne a 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias e possui previsão expressa de participação do supervisor na elaboração e acompanhamento dos relatórios de desempenho.

O processo de reorganização também foi acompanhado por iniciativas de capacitação. Em janeiro de 2025, o TJBA iniciou programa de formação continuada destinado a magistrados e servidores, com foco na adaptação ao Ato Normativo Conjunto nº 21/2024, gestão organizacional e funcionamento das equipes integradas.

Regulamentação incorpora controle, padronização e fiscalização

O Ato Normativo de 2024 não limita o sistema à centralização física das antigas secretarias. O texto estabelece princípios de tratamento uniforme dos processos, equilíbrio entre as Varas participantes e distribuição das atividades de modo a evitar concentração inadequada de tarefas em determinadas diretorias.

Entre os fundamentos registrados no documento estão os princípios da celeridade, duração razoável do processo, cooperação e continuidade do serviço público, além de determinações e recomendações encaminhadas ao Tribunal no âmbito do Pedido de Providências CNJ nº 0002805-13.2024.2.00.0000.

A Corregedoria também passou a trabalhar com modelo padronizado de relatório gerencial, concebido para permitir acompanhamento periódico das unidades e alimentar mecanismos de fiscalização e planejamento. A estrutura permite comparar produtividade, acervo e eventuais gargalos operacionais ao longo do tempo.

Nesse contexto, a institucionalização dos supervisores acrescenta um ponto formal de responsabilidade administrativa dentro de cada unidade: cabe a esse servidor reunir informações das diferentes equipes, acompanhar resultados e fornecer ao juiz coordenador elementos para decisões de gestão.

Salvador concentra 12 dos 15 supervisores empossados

A posse realizada por Rotondano alcançou unidades cíveis, de família, relações de consumo, sucessões, Fazenda Pública e Varas das Garantias. Do total, 12 supervisores atuarão em Salvador, enquanto três serão responsáveis por Cartórios Integrados do interior.

Os servidores empossados foram:

• Adriana Cerqueira de Freitas — 1º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador;
• Adriana Pereira Silva dos Santos — 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador;
• Elisabete Oliveira Rangel da Silva — 2º Cartório Integrado de Família de Salvador;
• Eugênia Gomes de Brito Azevedo — 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador;
• Fernanda de Sousa Dias — 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador;
• Josaílton Góes dos Santos — 1º Cartório Integrado Cível de Salvador;
• Luciano de Moura Rocha — Cartório Integrado da Fazenda Pública Administrativa de Salvador;
• Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo — 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador;
• Mariana Jesus Vieira de Melo — Cartório Integrado das Varas de Garantias de Salvador;
• Mirelle Melo Pires Luz — Cartório Integrado Cível de Vitória da Conquista;
• Monaliza Ferreira de Oliveira — Cartório Integrado de Família de Feira de Santana;
• Patrícia Helena Henriquez Arancibia — Cartório Integrado de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador;
• Tainah de Almeida Rodrigues Almeida — 2º Cartório Integrado Cível de Salvador;
• Thiago da Silva Almeida Xavier — Cartório Integrado Cível de Itabuna;
• Vinnicius Bagano de Brito — 1º Cartório Integrado de Família de Salvador.

Representando o grupo, Monaliza Ferreira de Oliveira, responsável pelo Cartório Integrado de Família de Feira de Santana, relacionou a formalização dos cargos ao processo de organização ocorrido nos últimos dois anos e afirmou que os servidores assumem o compromisso de aprimorar o funcionamento das unidades.

Efeito para o cidadão dependerá de indicadores posteriores

Do ponto de vista administrativo, o desenho pretende reduzir a fragmentação da gestão cartorária. O supervisor passa a acompanhar simultaneamente produtividade, distribuição de pessoal, recursos materiais, acervo e cumprimento das metas definidas em conjunto com o juiz coordenador e as diretorias.

Para advogados, partes e demais usuários, o efeito esperado está principalmente nas etapas que dependem da secretaria judicial: cumprimento de decisões, movimentação dos autos, análise de petições, expedição de documentos e baixa processual. O grau de impacto concreto, entretanto, somente poderá ser verificado a partir da comparação dos indicadores após a posse dos novos gestores.

O próprio sistema regulatório oferece parâmetros para essa avaliação. Acervo, produtividade, processos sem movimentação, antiguidade das filas e número de baixas são informações previstas nos relatórios administrativos. A publicação e o acompanhamento desses dados serão fundamentais para verificar se a mudança estrutural produzirá efeitos mensuráveis sobre a tramitação.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Abril de 2017 — o 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador registrava 25.783 processos no momento utilizado posteriormente pelo Tribunal como referência para medir a evolução do acervo.
• 31/07/2024 — o TJBA edita o Ato Normativo Conjunto nº 21/2024, reorganizando as regras gerais dos Cartórios Integrados da capital e do interior e disciplinando supervisão, diretorias, controle de acervo, relatórios e gestão.
• Outubro de 2024 — o 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador registra mais de 33 mil movimentações processuais, segundo o sistema Exaudi.  )
• Novembro de 2024 — o TJBA informa que o acervo do 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo havia recuado para 18.111 processos, ante 25.783 em 2017.
• Dezembro de 2024 — o Tribunal informa possuir 13 Cartórios Integrados, dez na capital e três no interior, e avança na implantação do modelo na Fazenda Pública Administrativa.
• 20/01/2025 — programa de formação continuada reúne magistrados e servidores para aprofundar a aplicação das regras do modelo integrado e aprimorar métodos de gestão.
• 17/03/2025 — ato específico disciplina o funcionamento do Cartório Integrado das Varas das Garantias de Salvador, integrado pela 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias.
• 12/06/2026 — é sancionada a Lei Estadual nº 15.170, que cria 15 cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado e define requisitos e competências da função.
• 22/09/2026 — o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, empossa os 15 supervisores, abrangendo unidades de Salvador, Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista.