A Polícia Civil da Bahia prendeu quatro pessoas nesta quinta-feira (17/09/2026), em Salvador, durante a Operação Valor Venal, investigação sobre um esquema suspeito de manipular o cadastro imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (Sefaz) para reduzir irregularmente o valor venal e, consequentemente, o IPTU de aproximadamente 700 imóveis. Segundo informações atribuídas à investigação, as alterações ocorreram entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026, provocaram reduções de até 90% nas avaliações cadastrais e teriam causado perda de aproximadamente R$ 20 milhões na arrecadação municipal. A apuração identificou ainda diferença superior a R$ 1,2 bilhão entre os valores reais considerados pela investigação e aqueles registrados no sistema após as modificações.

Operação prende quatro e Justiça determina bloqueio patrimonial

A Operação Valor Venal cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, além de medidas cautelares de afastamento de função pública e constrição patrimonial. A Justiça determinou o bloqueio de bens e valores de até R$ 20 milhões, medida destinada a preservar recursos para eventual ressarcimento dos prejuízos atribuídos ao esquema.

No balanço divulgado durante a manhã, quatro pessoas haviam sido presas. Informações repassadas à imprensa pela investigação apontam a atuação de despachantes, consultores e pessoas com acesso ao sistema da administração tributária. Como se trata de investigação em andamento, as atribuições descritas pela Polícia Civil representam hipóteses investigativas e não equivalem a responsabilização criminal definitiva.

A ação é conduzida pelo Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e Contra a Ordem Tributária (NECCOT), vinculado ao Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO-LD) da Polícia Civil da Bahia.

Investigação aponta quase 700 imóveis atingidos entre 2024 e 2026

Segundo a apuração policial, as intervenções investigadas ocorreram principalmente entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026 e alcançaram cerca de 700 imóveis, incluindo propriedades de médio e grande porte, terrenos e empreendimentos comerciais.

Entre as áreas mencionadas nas informações divulgadas sobre a operação estão bairros com imóveis de elevado valor de mercado, como Graça, Caminho das Árvores, Horto e Pituba. A investigação abrange inscrições imobiliárias vinculadas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

Os investigadores sustentam que dados falsos ou inconsistentes eram introduzidos no Cadastro Imobiliário da Sefaz, modificando características utilizadas para definir o valor tributável das propriedades. Entre os parâmetros atingidos estavam ano de construção, natureza da ocupação e fatores de avaliação do valor venal.

Alteração do valor venal reduzia diretamente o IPTU

O mecanismo investigado é relevante porque o valor venal do imóvel constitui a base de cálculo do IPTU. A própria Sefaz informa que essa avaliação considera elementos como localização, dimensões, características construtivas e fatores de valorização ou desvalorização. Para imóveis edificados, diferentes componentes relativos ao terreno e à construção participam da formação da base tributária.

Isso significa que alterações em determinados campos cadastrais podem produzir efeitos diretos sobre o valor final do imposto. A fórmula municipal considera, entre outros elementos, área do terreno, área construída, valor unitário padrão, localização, condições do imóvel, depreciação da construção e fatores de avaliação.

A legislação e os procedimentos administrativos permitem que proprietários contestem regularmente o valor venal. A Sefaz mantém serviço específico de revisão do valor venal do imóvel, que pode ser solicitado pelo proprietário, pelo contribuinte ou por representante legal devidamente constituído. A existência desse procedimento administrativo regular diferencia a revisão legítima do tributo das alterações clandestinas investigadas pela Polícia Civil.

Imóvel de R$ 2,481 milhões teria sido lançado por R$ 287 mil

Um exemplo apresentado nas informações divulgadas sobre a investigação dimensiona o efeito das alterações. Um imóvel cujo valor venal considerado correto era de aproximadamente R$ 2,481 milhões teria passado a constar no cadastro por cerca de R$ 287 mil.

Nesse caso, segundo a investigação, o IPTU, anteriormente calculado em aproximadamente R$ 29 mil, caiu para cerca de R$ 2,8 mil.

A Polícia Civil estima que as irregularidades tenham produzido perda de aproximadamente R$ 20 milhões para o município no período investigado. O valor coincide com o limite do bloqueio patrimonial autorizado judicialmente, embora juridicamente sejam conceitos distintos: um corresponde à estimativa de perda atribuída às fraudes; o outro é uma medida cautelar voltada à preservação patrimonial para eventual ressarcimento.

Diferença cadastral supera R$ 1,2 bilhão

A investigação também calculou diferença superior a R$ 1,2 bilhão entre os valores imobiliários considerados corretos e os registros que passaram a constar no sistema depois das intervenções sob suspeita.

Esse montante foi descrito nas informações policiais como ocultação patrimonial, mas não deve ser confundido com perda tributária de igual magnitude. Conforme os dados divulgados, os R$ 1,2 bilhão correspondem à diferença agregada entre avaliações imobiliárias, enquanto a perda estimada de arrecadação de IPTU é de aproximadamente R$ 20 milhões.

A distinção é importante porque o valor venal representa a base sobre a qual o imposto é calculado. Uma redução bilionária na base cadastral não significa, portanto, que o município tenha deixado de receber o mesmo montante em tributos.

Despachantes ofereciam revisão e cobravam sobre economia obtida, diz investigação

De acordo com a Polícia Civil, integrantes do grupo abordavam proprietários de imóveis e terrenos de alto padrão oferecendo serviços de revisão do IPTU. A remuneração seria calculada com base na economia obtida pelo cliente após a redução do imposto.

A dinâmica investigada previa a captação do proprietário, encaminhamento para intermediários e formalização do serviço por pessoas ligadas a uma consultoria. Parte dos valores recebidos seria posteriormente distribuída entre os integrantes do grupo, segundo as informações policiais.

A apuração busca determinar o nível de conhecimento e participação de cada pessoa envolvida, inclusive dos proprietários beneficiados. Até o momento, a existência de uma inscrição imobiliária alterada não permite, isoladamente, concluir que o respectivo contribuinte conhecia a eventual manipulação ilícita do sistema.

Acesso ao sistema municipal está no centro da investigação

Uma das questões centrais do inquérito é a forma pela qual pessoas externas ou sem autorização regular teriam conseguido modificar informações armazenadas no cadastro municipal.

Segundo a investigação, uma pessoa com vínculo terceirizado teria executado diretamente alterações cadastrais, enquanto o acesso ao sistema teria contado com facilitação interna. Medidas cautelares foram determinadas contra agentes públicos investigados.

A Polícia Civil deverá esclarecer quem possuía credenciais de acesso, quais usuários realizaram cada alteração, se houve compartilhamento indevido de senhas ou permissões, quais processos administrativos foram utilizados e se existiam mecanismos automáticos de auditoria capazes de identificar mudanças atípicas.

Sefaz afirma que detectou irregularidades e comunicou Polícia Civil

A Secretaria Municipal da Fazenda sustenta que a investigação criminal decorreu de uma comunicação feita pela própria pasta à Polícia Civil em fevereiro de 2026, após uma denúncia e uma auditoria interna identificarem indícios de irregularidades.

Segundo a Sefaz, foram encontrados indícios envolvendo colaboradores e despachantes que se apresentavam indevidamente como representantes autorizados da secretaria, além de acessos não autorizados realizados por funcionários terceirizados. Esses trabalhadores foram desligados, de acordo com a administração municipal.

A pasta informou também que instaurou sindicância e solicitou à Controladoria-Geral do Município a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores. Os processos administrativos relacionados às inconsistências foram revertidos, e os valores tributários foram recalculados e encaminhados aos contribuintes.

Giovanna Victer relata mudanças internas após descoberta do caso

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, afirmou que a pasta iniciou a apuração interna depois de identificar autorizações cadastrais que considerou irregulares e a atuação de despachante que se apresentaria como credenciado pela secretaria.

Segundo ela, a administração instalou sindicância e encaminhou o material à Polícia Civil. Victer afirmou ainda que funcionários terceirizados envolvidos foram desligados e que servidores efetivos deixaram funções anteriormente ocupadas, além de terem ocorrido mudanças na coordenação de setores relacionados ao cadastro e à arrecadação.

A secretária também declarou não possuir, naquele momento, um cálculo definitivo do prejuízo. A estimativa de aproximadamente R$ 20 milhões divulgada posteriormente decorre das informações apresentadas no âmbito da investigação policial.

Cobranças foram recalculadas e contribuintes notificados

A Sefaz afirma ter revertido os processos nos quais foram identificadas inconsistências e recalculado as cobranças segundo os valores considerados legalmente devidos.

A medida abre uma segunda frente do caso, de natureza tributária: independentemente da responsabilização criminal dos investigados, o município deverá conduzir procedimentos administrativos destinados à recomposição dos lançamentos, observando direito de defesa, contraditório e eventual contestação pelos contribuintes.

A secretaria orientou os proprietários que necessitem de esclarecimentos a buscar os canais oficiais e recomendou a obtenção do número de protocolo e de cópias dos processos administrativos, como mecanismo de rastreabilidade das solicitações.

Investigação ainda precisa individualizar responsabilidades

A operação estabeleceu elementos relevantes sobre o funcionamento presumido do esquema, mas diferentes questões permanecem abertas. A Polícia Civil ainda deverá individualizar a participação de agentes públicos, terceirizados, intermediários, consultores e eventuais beneficiários.

Também será necessário determinar quanto do prejuízo estimado poderá ser recuperado, quantas das quase 700 inscrições resultaram efetivamente em pagamento menor de IPTU, quais alterações foram revertidas antes do vencimento dos tributos e se todos os contribuintes beneficiados tinham conhecimento da origem das reduções.

Outro ponto é a extensão temporal do caso. Embora a investigação situe as alterações identificadas entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026, auditorias posteriores poderão verificar se o método havia sido empregado anteriormente ou em outros segmentos do cadastro imobiliário.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Dezembro de 2024 — Início do período no qual a Polícia Civil identifica alterações cadastrais relacionadas ao esquema investigado. Proprietários de imóveis teriam sido captados para serviços de revisão do IPTU.
• Dezembro de 2024 a janeiro de 2026 — Cerca de 700 imóveis teriam recebido alterações cadastrais, algumas responsáveis por reduzir em até 90% o valor venal. A investigação estima diferença agregada superior a R$ 1,2 bilhão nas avaliações e perda aproximada de R$ 20 milhões em arrecadação.
• Janeiro de 2026 — Termina, segundo os dados divulgados pela investigação, o período principal das intervenções cadastrais analisadas pela Polícia Civil.
• Fevereiro de 2026 — Após denúncia e auditoria interna, a Sefaz Salvador comunica o caso à Polícia Civil, instaura sindicância e passa a adotar medidas administrativas. A pasta posteriormente informa a abertura de PADs e o desligamento de terceirizados.
• 17/09/2026 — A Polícia Civil deflagra a Operação Valor Venal, com mandados de prisão e busca e apreensão, afastamentos cautelares e medidas patrimoniais.
• 17/09/2026 — Quatro prisões são confirmadas durante a operação. A investigação divulga estimativa de R$ 20 milhões em perda tributária e diferença cadastral superior a R$ 1,2 bilhão.

Os elementos conhecidos até agora demonstram que o ponto central da Operação Valor Venal não é apenas o montante potencialmente subtraído da arrecadação, mas a alegada exploração indevida de um sistema administrativo que interfere diretamente na distribuição da carga tributária. Como o valor venal constitui a base do IPTU, uma intervenção clandestina no cadastro pode produzir tratamento desigual entre contribuintes que possuem imóveis de características semelhantes. A apuração, portanto, possui dimensão simultaneamente criminal, fiscal e administrativa.

Há fatos documentados pelas manifestações públicas da Sefaz: a existência de auditoria interna, comunicação à Polícia Civil, sindicância, desligamentos de terceirizados, abertura de procedimentos disciplinares e revisão das cobranças. Há, paralelamente, hipóteses policiais ainda submetidas à investigação, como a divisão de funções entre intermediários, consultores e pessoas com acesso aos sistemas. Essas duas dimensões devem permanecer separadas até a conclusão dos inquéritos e dos processos administrativos.

O caso também coloca sob análise os mecanismos de governança digital da administração tributária. Será necessário esclarecer como alterações capazes de reduzir drasticamente avaliações imobiliárias foram autorizadas, quais níveis de permissão existiam, como eram auditados os acessos e por que intervenções sucessivas em centenas de inscrições não impediram a continuidade das ocorrências no período investigado. Auditorias técnicas dos registros eletrônicos serão fundamentais para reconstruir responsabilidades e verificar a extensão efetiva das alterações.

Os próximos passos caberão à Polícia Civil da Bahia, ao Poder Judiciário, à Sefaz Salvador, à Controladoria-Geral do Município e às instâncias responsáveis pelos procedimentos administrativos e tributários. A relevância pública do episódio reside tanto na recuperação dos valores eventualmente devidos quanto na necessidade de individualizar responsabilidades, preservar os direitos dos investigados e contribuintes e reforçar controles capazes de impedir novas intervenções irregulares no cadastro imobiliário municipal.