O governo federal propôs limitar a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas com servidores públicos em 2027, em razão da previsão de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026. A medida consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31/08/2026).

O mecanismo está previsto no Artigo 6º do arcabouço fiscal e é acionado quando as contas públicas registram déficit primário. Como houve resultado negativo em 2025 e a previsão para 2026 também é de déficit, a restrição deverá ser aplicada no próximo ano.

A regra estabelece que, enquanto houver déficit primário, as despesas com pessoal poderão crescer no máximo 0,6% ao ano acima da inflação. O limite alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui despesas decorrentes de sentenças judiciais, entre elas os precatórios.

Gatilho fiscal depende do resultado das contas públicas

O chamado gatilho permanecerá em vigor enquanto as contas do governo apresentarem resultado primário negativo. Pela legislação, sua aplicação poderá deixar de ocorrer quando o setor público voltar a registrar superávit primário.

O déficit primário ocorre quando as receitas públicas ficam abaixo das despesas, sem considerar os juros incidentes sobre a dívida pública. No superávit, ocorre o contrário: as receitas superam as despesas, também sem incluir os juros da dívida.

Na prática, a limitação prevista para 2027 reduz o espaço para que o governo conceda reajustes ao funcionalismo federal que representem ganho real acima da inflação, caso a situação de déficit permaneça.

Arcabouço fiscal estabelece limites para despesas

O arcabouço fiscal foi aprovado em 2023 com regras para controlar o crescimento das despesas públicas. O modelo estabelece que a expansão das despesas deve corresponder a até 70% do crescimento das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação.

No final de 2024, o Congresso Nacional aprovou novas regras destinadas a reforçar o controle das contas públicas. Entre as medidas estão restrições a incentivos e benefícios tributários em situação de déficit primário e o mecanismo que limita o crescimento das despesas com pessoal.

A regra específica para servidores integra, portanto, um conjunto de mecanismos destinados a adequar o crescimento das despesas à situação fiscal do governo. Sua aplicação está vinculada ao resultado primário registrado nas contas públicas.

Restrição alcança ativos, aposentados e pensionistas

O limite de 0,6% acima da inflação considera as despesas com pessoal do governo federal, incluindo pagamentos destinados a servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A legislação, entretanto, estabelece uma exceção para despesas relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais. Os precatórios e outras sentenças judiciais não são considerados no limite estabelecido para o crescimento das despesas com pessoal.

A restrição também possui horizonte definido na legislação: caso permaneça a situação de déficit primário, o limite poderá ser aplicado até 2030, conforme as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal.

Governo já havia negociado reajustes com categorias

A limitação prevista no PLOA 2027 ocorre após o governo federal ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações estabeleceram reajustes para 2025 e 2026 e também incluíram reestruturações de carreiras.

Segundo informações divulgadas pelo governo na época, os acordos alcançaram 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou então que as negociações assegurariam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.

Com a previsão de aplicação do gatilho fiscal em 2027, entretanto, o espaço para novos reajustes acima da inflação fica condicionado à situação das contas públicas.

Déficit define espaço para reajustes em 2027

A previsão de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 é o principal elemento fiscal que leva à aplicação do mecanismo no próximo ano. A regra procura limitar o crescimento das despesas com pessoal durante períodos em que as contas públicas permanecem deficitárias.

O efeito direto para o funcionalismo é a redução da margem para aumentos reais de remuneração em 2027, uma vez que o crescimento das despesas com pessoal estará submetido ao teto de 0,6% acima da inflação.

A proposta ainda integra o PLOA 2027, que será analisado pelo Congresso Nacional. O resultado fiscal efetivamente registrado e a evolução da tramitação orçamentária serão determinantes para a aplicação das regras no próximo exercício.

*Com informações da Agência Brasil.