A secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, contestou, na noite de segunda-feira (21/09/2026), o Pix Saúde, proposta apresentada pelo candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) para ampliar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da rede privada e filantrópica. Durante plenária da saúde no comitê central da campanha do governador e candidato à reeleição Jerônimo Rodrigues (PT), Santana afirmou que o Estado já mantém mais de 3.700 leitos contratualizados nesses segmentos.

Na presença de Mozart Sales, representante do Ministério da Saúde, e de integrantes das redes privada e filantrópica, Roberta classificou ACM Neto como “mal informado” e “mal intencionado” ao tratar do modelo. A afirmação constitui uma avaliação política da secretária no contexto da campanha eleitoral e não uma conclusão técnica ou administrativa independente sobre o candidato.

O Pix Saúde, conforme detalhado por ACM Neto durante a campanha, prevê o credenciamento de hospitais particulares e filantrópicos para receber pacientes do SUS quando a rede pública não conseguir disponibilizar determinados atendimentos. O candidato afirma que pretende utilizar uma tabela de remuneração superior à tabela nacional do SUS, tomando como referência mecanismos adotados em São Paulo.

Roberta Santana questiona gestão de ACM Neto em Salvador

Ao contestar a proposta, Roberta Santana relacionou o debate à passagem de ACM Neto pela Prefeitura de Salvador, administrada por ele entre 2013 e 2020. “A primeira pergunta é: por que não fez para Salvador?”, declarou a secretária, ao questionar por que um mecanismo semelhante não teria sido implementado durante os oito anos da gestão municipal.

A titular da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) afirmou que a utilização complementar da rede não estatal já integra a estrutura assistencial baiana. Segundo os números apresentados por ela na plenária, existem atualmente mais de 3.700 leitos contratualizados na rede privada e filantrópica. Esse total foi apresentado pela secretária e reproduzido por diferentes veículos que acompanharam sua manifestação.

Roberta também declarou que o Governo da Bahia destinou R$ 45 bilhões a investimentos e custeio da saúde nos últimos três anos. O montante foi citado pela gestora durante o evento como parte de sua argumentação sobre a estrutura atualmente financiada pelo Estado. Nas fontes consultadas para esta reportagem, o valor aparece como dado apresentado pela secretária durante a plenária.

Secretária contesta argumento sobre remuneração pela tabela SUS

Outro ponto da divergência envolve a remuneração de hospitais contratados pelo poder público. ACM Neto tem sustentado que os valores nacionais pagos pelo SUS dificultam a adesão de determinados prestadores privados e filantrópicos. Ao apresentar o Pix Saúde, o candidato disse que pretende definir uma tabela capaz de pagar valores superiores aos parâmetros nacionais para estimular a oferta de atendimentos.

Roberta Santana contestou esse argumento e afirmou que a Bahia já possui mecanismos diferenciados de remuneração. Segundo a secretária, recursos adicionais permitem que determinados atendimentos alcancem valores de “até 20 vezes a tabela SUS”. A fala divulgada não detalha quais procedimentos específicos alcançariam esse multiplicador nem apresenta, nas fontes consultadas, o ato administrativo correspondente; por isso, o número deve ser compreendido como declaração atribuída à secretária, e não como proporção aplicável de forma geral aos serviços do SUS na Bahia.

A contratação complementar da iniciativa privada pelo SUS é prevista pela legislação brasileira. O artigo 24 da Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que, quando a estrutura pública for insuficiente para garantir a cobertura assistencial, o SUS pode recorrer a serviços privados mediante contrato ou convênio. A legislação estabelece ainda preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Pix Saúde prevê credenciamento de hospitais e clínicas

Na formulação apresentada por ACM Neto, o Pix Saúde não prevê transferência financeira direta ao paciente. A proposta consiste no pagamento, pelo Governo do Estado, a hospitais e clínicas credenciados depois da prestação e comprovação do atendimento realizado a usuários do SUS. Entre as prioridades mencionadas estão procedimentos de oncologia, ortopedia, urgência e emergência.

O candidato também tem defendido a utilização de equipamentos privados em horários adicionais, no modelo denominado por ele de “corujão”, com o objetivo de ampliar a capacidade disponível para pacientes que aguardam procedimentos. Segundo Neto, hospitais e clínicas poderiam participar do sistema mediante credenciamento e pagamento público pelos serviços efetivamente realizados.

A divergência, portanto, não está na possibilidade jurídica de participação da rede privada no SUS — modalidade já autorizada pela legislação e utilizada pelos entes públicos —, mas no desenho, na escala, nos valores de remuneração, nos critérios de credenciamento e nos efeitos esperados sobre as filas de atendimento. A própria Sesab informa oficialmente que mantém processos de contratualização com hospitais municipais, filantrópicos, de pequeno porte e de ensino, com metas qualitativas e quantitativas e pagamentos vinculados à produção hospitalar.

Existência de contratos atuais não encerra debate sobre proposta

A existência de contratos entre o Governo da Bahia e a rede privada e filantrópica não permite concluir, isoladamente, que o Pix Saúde seja integralmente equivalente ao modelo atual. Para estabelecer essa comparação seria necessário confrontar regras de acesso, valores pagos, especialidades abrangidas, critérios de credenciamento, disponibilidade territorial, metas assistenciais, fiscalização e mecanismos de integração com a Central Estadual de Regulação.

Da mesma forma, a apresentação de uma nova modalidade de credenciamento não demonstra, por si só, que ela produzirá redução das filas. Esse resultado dependeria da quantidade efetiva de serviços disponibilizados, da capacidade instalada dos prestadores, do financiamento, da distribuição regional, da disponibilidade de profissionais e da articulação com diagnóstico, regulação, transporte sanitário e acompanhamento dos pacientes.

A Lei nº 8.080/1990 determina que a participação privada no SUS tenha caráter complementar quando a capacidade pública for insuficiente. A regulamentação federal também condiciona essa complementação à necessidade assistencial e à organização da rede, estabelecendo instrumentos formais de contratação ou convênio.