Simples Nacional: Prazo para adesão em 2027 é prorrogado; Veja novas regras para IBS e CBS

Micro e pequenas empresas ganharam mais tempo para se adaptar às mudanças decorrentes da reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de janeiro de 2027. A medida foi adotada após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A opção pelo regime, que atende empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, passou a ser antecipada em razão da transição para o novo sistema tributário. Desde 01/09/2026, empresas que pretendem ingressar no Simples em 2027 já podem apresentar a solicitação, substituindo o calendário tradicional de janeiro.

A resolução que regulamentou os novos prazos foi editada pelo CGSN na segunda-feira (28/09/2026), em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A regulamentação também estabelece procedimentos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

Novos prazos para o Simples Nacional em 2027

Para as empresas que ainda não integram o Simples Nacional, o período de solicitação para 2027 foi estabelecido entre 01/09/2026 e 15/10/2026. A alteração permite que a situação tributária seja analisada antes do início do próximo ano-calendário.

As empresas também poderão optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, mesmo permanecendo enquadradas no Simples Nacional. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha poderá ser registrada entre 01/09/2026 e 30/10/2026.

Outro prazo estabelecido é 30/10/2026 para a regularização de pendências que tenham impedido a opção pelo Simples Nacional. A regulamentação também prevê período para desistência das opções realizadas, entre 03/11/2026 e 20/12/2026.

Efeitos das escolhas começam em janeiro de 2027

A opção pelo Simples Nacional terá efeitos a partir de 01/01/2027. Já a escolha pelo regime regular para IBS e CBS feita durante setembro de 2026 será válida para o primeiro semestre do próximo ano.

As empresas que não optarem pelo recolhimento regular de IBS e CBS permanecerão, no primeiro semestre de 2027, com esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional.

Uma nova possibilidade de escolha será aberta entre 01/03/2027 e 31/03/2027, com efeitos para o segundo semestre. Dessa forma, a legislação permite que a empresa revise a forma de recolhimento dos dois tributos ao longo do primeiro ano de transição.

IBS e CBS exigem análise do perfil da empresa

A possibilidade de permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher IBS e CBS pelo regime regular cria uma decisão específica para as empresas que estarão sujeitas às novas regras tributárias.

A escolha pode ter impacto principalmente sobre negócios que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Por esse motivo, a avaliação não deve considerar somente a alíquota aplicável.

Entre os fatores que precisam ser considerados estão o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos, a formação de preços e os efeitos dos novos tributos sobre o fluxo financeiro.

CFC apoia ampliação do prazo

Em manifestação sobre a mudança, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, afirmou que a ampliação do prazo permitirá maior coordenação entre as instituições envolvidas na implementação das novas regras.

Segundo Bezerra, a medida atende a uma preocupação apresentada pelo CFC diante da complexidade das decisões que deverão ser tomadas pelas empresas e da necessidade de ampliar o período destinado à orientação dos contribuintes.

O presidente do CFC se reuniu na segunda-feira (28/09/2026) com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em meio às discussões sobre a adaptação das micro e pequenas empresas à nova estrutura tributária.

Empresas que já estão no Simples

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime. Ainda assim, a situação fiscal deve ser verificada durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências que possam comprometer o enquadramento para 2027.

Quem permanecer no Simples e não quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular também não precisará apresentar uma nova opção para continuar na sistemática simplificada.

Já as empresas que desejarem retirar IBS e CBS da sistemática do Simples deverão formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido pelo CGSN.

Regras para empresas abertas no fim de 2026

Empresas constituídas entre 01/10/2026 e 31/12/2026 terão uma regra específica. Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional realizada durante a inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS também poderá ser realizada no momento da abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Caso o empresário não queira permanecer no Simples Nacional durante 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Antecipação permite identificar pendências

A mudança no calendário também permite que empresas e contadores identifiquem antecipadamente eventuais impedimentos à entrada no regime.

Caso uma solicitação seja indeferida por pendências que possam ser regularizadas, a empresa terá prazo para corrigir a situação antes do início do ano de 2027.

O novo cronograma também prevê possibilidade de desistência das opções realizadas. A regulamentação estabelece que o cancelamento de uma opção realizada antecipadamente possui caráter irretratável, impedindo nova escolha para produzir efeitos em 2027 após a desistência.

Calendário do MEI permanece em janeiro

A antecipação do calendário do Simples Nacional não altera as regras específicas do Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei, sistema aplicável ao microempreendedor individual, continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Por isso, o calendário iniciado em setembro de 2026 para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 não deve ser confundido com o procedimento específico destinado aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional terá obrigatoriedade adiada

Outra alteração anunciada pelo CGSN envolve a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 01/09/2026 para 01/11/2026.

O adiamento busca ampliar o período disponível para que municípios e empresas realizem adequações tecnológicas e operacionais necessárias à utilização do sistema.

Entre as medidas de preparação estão testar a emissão das notas fiscais, verificar a integração com sistemas de gestão, conferir a parametrização dos dados fiscais e ajustar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Defis será incorporada ao PGDAS-D

A regulamentação também modifica a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas pelas empresas do Simples Nacional.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

A entrega será realizada anualmente, entre janeiro e março, como parte das mudanças destinadas a adaptar o sistema do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento tributário para 2027

Com a concentração de decisões a partir de setembro de 2026, empresas e profissionais da contabilidade precisam avaliar antecipadamente os efeitos das diferentes possibilidades de enquadramento e recolhimento.

A escolha entre manter IBS e CBS dentro do Simples Nacional ou optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular pode produzir resultados distintos de acordo com a atividade econômica, os fornecedores e o perfil dos clientes.

Nesse processo, a análise deve considerar também créditos tributários, formação de preços, fluxo de caixa, sistemas de gestão, emissão de documentos fiscais e estrutura da cadeia comercial. A antecipação das decisões permite que as empresas identifiquem pendências e ajustem seus procedimentos antes do início de 2027.

A mudança no calendário representa uma etapa da transição para o novo sistema tributário. Para as empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027, o principal prazo passa a ser 15/10/2026, enquanto a escolha relacionada ao regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre deve ser observada até 30/10/2026.

*Com informações da Agência Brasil.


Descubra mais sobre Jornal Grande Bahia (JGB)

Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.


Avatar de Redação do Jornal Grande Bahia

Valorize o jornalismo crítico, plural, rigoroso e comprometido com a verdade factual, a democracia, o Estado de Direito e o interesse público. Escolha o Jornal Grande Bahia (JGB) como fonte preferida no Google: clique aqui.

Sua confiança também fortalece nosso trabalho: avalie o JGB

Selecione o JGB e receba nossas notícias com mais destaque.


Deixe um comentário


Banner de Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia.
O Jornal Grande Bahia completa 19 anos de atuação contínua no ambiente digital, consolidando-se como referência do jornalismo independente na Bahia. Fundado em 2007, o veículo construiu uma trajetória marcada por rigor editorial, pluralidade temática e compromisso com a informação pública, aliando tradição jornalística, inovação tecnológica e participação qualificada no debate democrático.
Banner da Jads Foto.
Banner de Lula Fotografia.
Banner da RFI.
Banner com tema Assine o JGB no Google.