O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário destinados a enfrentar violações de direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na sexta-feira (04/09/2026) e alcançou planos de 14 estados, enquanto os documentos dos demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.

Foram homologados integralmente os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

A elaboração dos planos estaduais foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, processo no qual o STF reconheceu a existência de violações generalizadas de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

ADPF 347 orientou elaboração dos planos

A decisão de 2023 determinou a criação de planos em âmbito federal, estadual e distrital para enfrentar problemas estruturais do sistema penitenciário. Entre as questões apontadas estão a superlotação, o excesso de presos provisórios e a permanência de pessoas em regime mais severo ou por período superior ao estabelecido pela pena.

Em 2024, o STF homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa estabeleceu medidas nacionais para enfrentar problemas relacionados à saúde, segurança, condições de custódia e proteção da dignidade das pessoas privadas de liberdade.

Na mesma decisão, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar planos próprios, observando as diretrizes nacionais e realizando as adaptações necessárias às características de cada unidade federativa.

A nova decisão do STF consolida essa etapa do processo e estabelece parâmetros para a execução e o acompanhamento das medidas previstas nos documentos estaduais.

CNJ avaliou cumprimento dos critérios

Em outubro de 2025, o então relator da ADPF 347, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto favorável à confirmação da homologação dos planos. A manifestação levou em consideração relatório elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).

Segundo a avaliação apresentada ao STF, os planos, de modo geral, atendem aos critérios mínimos estabelecidos pela Corte. O relatório, entretanto, identificou dificuldades em alguns documentos relacionadas à execução das medidas, ao cumprimento das metas e aos indicadores definidos no Plano Pena Justa.

Também foram apontadas questões relacionadas ao acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais. A avaliação busca verificar não apenas a existência dos planos, mas também as condições para que as medidas previstas sejam efetivamente implementadas.

O CNJ recomendou ainda que os documentos sejam aperfeiçoados para informar de maneira mais precisa as fontes de financiamento das iniciativas, a previsão dos recursos nas respectivas leis orçamentárias e a existência de eventuais fontes complementares.

Sistema prisional é tratado como prioridade constitucional

No julgamento, Barroso afirmou que a União, os estados e o Distrito Federal devem considerar prioritária a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

O conceito utilizado pelo STF está relacionado a uma situação estrutural de violação de direitos fundamentais e de descumprimento de obrigações constitucionais no sistema penitenciário. Para o ministro, a solução exige atuação do poder público e não pode ser substituída pela inércia administrativa.

Desde o voto apresentado em 2025, o processo passou por sucessivos pedidos de vista, antes da conclusão do julgamento pelo Plenário.

A decisão agora estabelece uma etapa de acompanhamento da implementação dos planos, com atribuições distribuídas entre tribunais, corregedorias, grupos de fiscalização e órgãos responsáveis pela execução penal.

Fachin propõe padronização do monitoramento

Na definição dos mecanismos de acompanhamento, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, para padronizar os procedimentos adotados pelos Tribunais de Justiça e assegurar a execução das medidas previstas no Plano Pena Justa.

Os corregedores-gerais de Justiça deverão acompanhar a implementação das ações, contando com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs).

Essas estruturas deverão reunir informações produzidas pelos comitês locais e encaminhá-las ao Conselho Nacional de Justiça. Os corregedores também poderão atuar na solução de controvérsias específicas relacionadas à execução dos planos e emitir orientações para o cumprimento das metas.

O modelo pretende estabelecer um fluxo de informações entre as estruturas estaduais responsáveis pelo sistema prisional e o CNJ, permitindo acompanhar a evolução das medidas previstas nos planos.

Juízes de execução penal também participarão da fiscalização

A fiscalização poderá contar com o auxílio dos juízes corregedores de presídios e dos magistrados responsáveis pelas varas de execução penal. Esses agentes deverão considerar as determinações estabelecidas na ADPF 347 e os respectivos planos estaduais homologados.

A atuação desses órgãos será vinculada ao acompanhamento das medidas e ao cumprimento das metas estabelecidas. O objetivo é verificar, no âmbito local, a execução das ações destinadas a enfrentar as violações identificadas no sistema penitenciário.

A estrutura de fiscalização também permite que eventuais problemas de implementação sejam identificados durante a execução dos planos, em vez de serem avaliados apenas ao final dos períodos estabelecidos.

Descumprimento poderá ser comunicado ao STF

Os mecanismos definidos pelo Supremo estabelecem ainda uma consequência para situações de descumprimento significativo das medidas previstas nos planos.

Caso os relatórios de monitoramento indiquem que parcela relevante das ações não está sendo executada, sem justificativa considerada razoável e com risco à garantia de direitos fundamentais, o STF deverá ser comunicado.

A partir dessas informações, a Corte poderá adotar as providências que considerar necessárias para assegurar o cumprimento das determinações relacionadas à ADPF 347 e ao Plano Pena Justa.

A decisão, portanto, não se limita à homologação dos documentos estaduais. Ela também cria um sistema de acompanhamento e fiscalização da execução, com participação do Judiciário, do CNJ e das estruturas locais de políticas penais.

Estados passam à etapa de implementação

Com a homologação, os planos estaduais entram em uma etapa que exige execução, monitoramento e prestação de informações sobre as medidas previstas. Os documentos deverão observar as diretrizes nacionais, mas também considerar as particularidades de cada sistema penitenciário estadual.

A inclusão da Bahia entre os estados com planos homologados integralmente coloca o estado no mesmo conjunto de unidades federativas que tiveram seus documentos validados sem as ressalvas aplicadas aos demais.

A decisão do STF mantém como referência o Plano Pena Justa e a ADPF 347 para orientar as políticas de enfrentamento das violações de direitos no sistema prisional. O acompanhamento periódico deverá permitir avaliar a execução das metas e identificar situações que demandem intervenção institucional.

O processo estabelece, assim, uma sequência de responsabilidades entre governos estaduais, Tribunais de Justiça, corregedorias, CNJ e STF, com o objetivo de acompanhar a implementação das medidas destinadas à reestruturação do sistema penitenciário brasileiro.