O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou improcedentes, na quinta-feira (24/09/2026), os pedidos formulados pelo candidato a deputado estadual Antônio Elinaldo Araújo da Silva contra o Jornal Grande Bahia (JGB) e o jornalista Carlos Augusto Oliveira da Silva, no processo nº 0603659-13.2026.6.05.0000.
Na decisão, o desembargador eleitoral Mhércio Cerqueira Monteiro concluiu que a reportagem questionada adotou “estrito dever de cuidado jornalístico”, apresentou ressalvas expressas sobre os limites dos documentos analisados e se inseriu no “exercício legítimo do jornalismo investigativo e informativo sobre atos de interesse público”, sem divulgação de fato sabidamente inverídico ou descontextualizado.
A decisão representa o desfecho, em primeira análise no âmbito do TRE-BA, da controvérsia envolvendo reportagem publicada em 16/09/2026 sobre o aporte de R$ 15 milhões realizado em 2017 pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) no fundo Sculptor. Elinaldo havia pedido direito de resposta, retirada dos conteúdos, proibição de novas publicações de teor semelhante e aplicação de sanção financeira.
Justiça Eleitoral rejeita pedidos contra JGB e Carlos Augusto
No dispositivo da decisão, o relator foi expresso ao declarar improcedentes os pedidos dirigidos ao Jornal Grande Bahia e a Carlos Augusto Oliveira da Silva.
“Julgo improcedentes os pedidos deduzidos contra o Jornal Grande Bahia (…) e o jornalista Carlos Augusto Oliveira da Silva.”
A mesma decisão rejeitou, contudo, os pedidos apresentados pela defesa do JGB para condenação de Elinaldo por litigância de má-fé e para pagamento de R$ 40 mil por dano processual.
O resultado, portanto, possui duas dimensões distintas: de um lado, a Justiça Eleitoral afastou integralmente as pretensões de direito de resposta e responsabilização relativas à reportagem do JGB; de outro, não acolheu a pretensão reconvencional do jornal destinada a sancionar processualmente o autor da ação.
Decisão reconhece “estrito dever de cuidado jornalístico”
A fundamentação conferiu destaque à forma como o Jornal Grande Bahia estruturou a reportagem.
Segundo o magistrado, o exame minucioso do texto em comparação com a petição inicial demonstrou a improcedência das alegações formuladas contra o veículo. A decisão registrou que o JGB inseriu na matéria uma seção denominada “Pontos de Cautela”, além de subtítulos destinados a delimitar o que os documentos permitiam ou não concluir.
O TRE-BA destacou quatro esclarecimentos específicos presentes na publicação:
- os documentos da Polícia Federal não indicavam que Antônio Elinaldo tivesse participado dos atos, ordenado o investimento ou recebido vantagem;
- a referência a 20% correspondia a tabelas relacionadas a outras operações, e não especificamente ao aporte de Camaçari;
- o Banco Central liquidou a Gradual CCTVM, e não o fundo Sculptor;
- a operação financeira de 2017 não se confundia juridicamente com a posterior liquidação do Banco Master.
Com base nesses elementos, o magistrado concluiu que a conduta do veículo estava inserida no exercício legítimo da atividade jornalística e que não havia, no conteúdo do JGB, divulgação de fato sabidamente falso ou gravemente descontextualizado.
Defesa de Daniel Borges teve tese central acolhida
O Jornal Grande Bahia e Carlos Augusto foram representados pelo advogado Daniel de Argolo Borges, que sustentou que a petição de Elinaldo havia tratado de forma conjunta conteúdos produzidos por diferentes veículos, apesar de a reportagem do JGB apresentar ressalvas que afastavam justamente as imputações questionadas.
A defesa argumentou que o texto não atribuiu pessoalmente ao candidato recebimento de propina, não afirmou que a aplicação de Camaçari tivesse comissão de 20%, não disse que o Banco Central extinguiu o Sculptor e não tratou o investimento realizado em 2017 como aplicação no Banco Master.
O processo registra que Daniel Borges também sustentou deficiência na individualização das condutas e pediu que fosse reconhecido o cuidado editorial da reportagem. O pleito principal pela improcedência da ação contra o JGB e Carlos Augusto foi acolhido pela Justiça Eleitoral.
A decisão seguiu, nesse aspecto, a manifestação anterior da Procuradoria Regional Eleitoral, que também havia opinado pela improcedência dos pedidos contra o jornal e o jornalista.
TRE-BA diferencia reportagem do JGB de postagens de outros perfis
A decisão não produziu resultado uniforme para todos os representados.
Enquanto o pedido foi julgado improcedente em relação ao Jornal Grande Bahia e Carlos Augusto, o relator considerou diferente a situação das publicações de Resenha de Notícias, Política na Veia, Jornal Camaçari e Relata Bahia.
Segundo a decisão, esses perfis associaram a fotografia de Elinaldo à palavra “propina” e ao rótulo “Caso Master”, ao mesmo tempo em que não informaram adequadamente que o candidato não figurava entre as cinco pessoas denunciadas na ação penal relacionada aos fatos do ISSM.
O magistrado considerou que, nesses casos, houve desinformação por associação e grave descontextualização. A Justiça Eleitoral determinou a retirada definitiva das publicações indicadas e concedeu direito de resposta a Elinaldo nos respectivos perfis.
A distinção é relevante porque demonstra que o julgamento não se limitou ao tema geral das reportagens. O conteúdo de cada publicação foi examinado individualmente, incluindo manchetes, fotografias, legendas, ressalvas e informações omitidas.
Pedido de multa contra os veículos não foi conhecido
A decisão também acolheu uma questão processual levantada pela defesa.
Elinaldo havia requerido, na mesma representação, direito de resposta e aplicação de multa com fundamento no artigo 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. O relator concluiu que essa cumulação não poderia ser examinada naquele procedimento porque o artigo 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019 proíbe a reunião, na mesma ação, de pedido de direito de resposta com pretensão de multa por propaganda eleitoral irregular.
Por essa razão, o magistrado declarou que não conheceria do pedido de multa pecuniária formulado na petição inicial.
A Resolução nº 23.608/2019 disciplina representações, reclamações e pedidos de direito de resposta na Justiça Eleitoral.
Justiça Eleitoral rejeita proibição genérica de novas matérias
Outro pedido apresentado por Elinaldo pretendia impedir os representados de publicar, futuramente, conteúdos de teor semelhante.
O TRE-BA rejeitou a pretensão. A decisão afirmou que a intervenção judicial sobre publicações na internet deve ser excepcional e vinculada a endereços eletrônicos concretamente identificados.
Segundo o magistrado, uma vedação aberta e genérica sobre futuras matérias configuraria “indevida censura prévia ao livre exercício da atividade jornalística”.
Esse ponto amplia a relevância da decisão para além do caso específico porque reafirma que eventuais questionamentos posteriores devem recair sobre conteúdos individualizados, e não sobre proibições antecipadas e abstratas de cobertura jornalística.
Pedido de litigância de má-fé do JGB foi rejeitado
Embora tenha vencido no mérito principal da representação, o Jornal Grande Bahia não obteve acolhimento de todos os pedidos formulados por sua defesa.
Daniel Borges havia requerido que Elinaldo fosse condenado por litigância de má-fé, caso o Tribunal entendesse que a ação lhe atribuiu conscientemente afirmações incompatíveis com o conteúdo integral da reportagem. O JGB também pediu R$ 40 mil a título de indenização por dano processual.
O relator rejeitou ambos os requerimentos. Segundo a decisão, o procedimento célere e sumário do direito de resposta eleitoral não comporta pretensão reconvencional de reparação civil entre particulares. Eventual demanda indenizatória, segundo o texto judicial, deverá ser apresentada na via própria.
O magistrado também concluiu que o ajuizamento da representação, embora tenha resultado em decisão de improcedência em relação ao Jornal Grande Bahia (JGB), não evidenciou o dolo específico exigido pelo artigo 80 do Código de Processo Civil para a configuração de litigância de má-fé. Diante desse entendimento, a defesa do JGB informou que adotará as medidas jurídicas cabíveis em outras instâncias para buscar a responsabilização do autor da representação.
Decisão acompanha parecer do Ministério Público Eleitoral
O resultado relativo ao Jornal Grande Bahia coincide com o parecer apresentado anteriormente pela Procuradoria Regional Eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral havia concluído que a publicação do JGB adotou cautelas editoriais suficientes, destacou que Elinaldo não era réu na ação penal, diferenciou o Sculptor da Gradual e afastou a atribuição de comissão específica de 20% à operação de Camaçari.
A decisão judicial transformou essa avaliação ministerial em pronunciamento jurisdicional no processo ao declarar expressamente improcedentes os pedidos contra o veículo e Carlos Augusto.
O julgamento ocorreu no âmbito do Gabinete do Juiz Auxiliar 3 do TRE-BA, sob relatoria de Mhércio Cerqueira Monteiro. O processo havia sido distribuído em 16/09/2026 e tramita sem segredo de Justiça. Caso Elinaldo 4
Origem da controvérsia
A disputa surgiu após a publicação, em 16/09/2026, de conteúdos relacionados a uma aplicação financeira de R$ 15 milhões realizada pelo ISSM em 2017 no fundo Sculptor.
Na ação eleitoral, Elinaldo argumentou que as publicações o associavam, por combinação de manchetes, imagens e textos, a suposto pagamento de propina. Também questionou referências a percentual de até 20%, ao Banco Master e à situação do fundo Sculptor. Caso Elinaldo 4
A própria petição do candidato registrava que os fatos haviam sido objeto de ação penal na Justiça Federal e que ele não figurava entre os cinco denunciados. Caso Elinaldo 4
O ponto central do julgamento passou a ser, portanto, verificar se cada conteúdo questionado apresentava os documentos de maneira fiel e suficientemente contextualizada ou se produzia imputação indevida por associação.
Julgamento reafirma importância da análise individual do conteúdo jornalístico
A fundamentação adotada pelo TRE-BA estabelece uma diferenciação documental relevante entre a investigação de fatos administrativos de interesse público e a imputação de responsabilidade pessoal.
No caso específico do Jornal Grande Bahia, o Tribunal considerou decisivo que a reportagem não ultrapassou aquilo que os documentos permitiam afirmar e que explicitou os limites probatórios existentes.
A expressão utilizada pelo magistrado — “estrito dever de cuidado jornalístico” — sintetiza o fundamento central da improcedência. O conteúdo não foi considerado falso nem gravemente descontextualizado e, por isso, não foi submetido a retirada ou direito de resposta.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- 2017 — O ISSM realiza aplicação de R$ 15 milhões no fundo Sculptor, fato que posteriormente integra apurações administrativas e criminais.
- 16/09/2026 — O Jornal Grande Bahia publica reportagem baseada em documentação relativa ao investimento do ISSM.
- 16/09/2026 — Antônio Elinaldo ajuíza o processo nº 0603659-13.2026.6.05.0000, com pedidos de retirada, direito de resposta e outras medidas. Caso Elinaldo 4
- 18/09/2026 — O TRE-BA determina a citação dos representados para apresentação de defesa no prazo eleitoral de um dia. Caso Elinaldo 4
- Setembro de 2026 — O advogado Daniel Borges apresenta a defesa do JGB e de Carlos Augusto e sustenta o dever de cuidado da reportagem.
- 21/09/2026 — A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela improcedência dos pedidos dirigidos ao JGB e ao jornalista.
- 24/09/2026 — O desembargador eleitoral Mhércio Cerqueira Monteiro julga improcedentes os pedidos contra o Jornal Grande Bahia e Carlos Augusto e reconhece que o conteúdo se inseriu no legítimo exercício do jornalismo investigativo.
- 24/09/2026 — A Justiça Eleitoral julga parcialmente procedente a representação em relação aos outros quatro perfis, determinando remoção e direito de resposta.
A decisão do TRE-BA torna juridicamente relevante uma prática essencial do jornalismo profissional: a separação entre fato comprovado, hipótese investigativa e responsabilidade individual. O julgamento considerou que o JGB preservou essa distinção ao explicitar aquilo que os documentos demonstravam e, igualmente, aquilo que eles não permitiam concluir.
O caso também evidencia que a Justiça Eleitoral avaliou de forma individualizada conteúdos sobre o mesmo episódio. A identidade temática entre diferentes publicações não produziu resultado jurídico automático. O Tribunal analisou elementos editoriais concretos — títulos, imagens, ressalvas, contextualização e omissões — antes de decidir quais conteúdos ultrapassaram os limites admitidos pelo direito eleitoral.
A rejeição da proibição genérica de novas publicações possui significado institucional próprio. Ao classificar restrições abstratas a matérias futuras como forma de censura prévia, a decisão preservou a possibilidade de continuidade da cobertura jornalística, sem impedir que conteúdos específicos eventualmente considerados ilícitos sejam submetidos ao Judiciário.
No núcleo do processo, entretanto, o resultado é objetivo: os pedidos de Antônio Elinaldo contra o Jornal Grande Bahia e o jornalista Carlos Augusto foram julgados improcedentes. A Justiça Eleitoral considerou que a reportagem observou dever de cuidado, apresentou cautelas documentais e permaneceu dentro dos limites do jornalismo investigativo sobre assunto de interesse público. Eventuais recursos ou novos pronunciamentos processuais deverão ser acompanhados para determinar a evolução definitiva da controvérsia.








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