A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão desta quarta-feira (14/10/2026), um projeto de lei que atualiza as regras de ingresso, formação e atribuições do cargo de Policial Legislativo. Na mesma sessão, vereadores defenderam a criação de uma bolsa-auxílio municipal para protetores de animais, destinada a contribuir com despesas de alimentação e cuidados veterinários.

A proposta referente à Polícia Legislativa é de autoria da Mesa Diretora e altera dispositivos da legislação municipal sobre a estrutura organizacional da Câmara e as normas aplicáveis ao cargo. O texto estabelece requisitos para ingresso, prevê etapas de seleção e formação e detalha responsabilidades relacionadas à segurança das pessoas, do patrimônio e das atividades institucionais.

O debate sobre proteção animal foi conduzido pelo vereador Pedro Américo (Cidadania), que defendeu a ampliação das políticas públicas para apoiar cuidadores independentes e associações. O parlamentar relacionou a proposta de auxílio à necessidade de complementar as ações previstas para a futura Clínica Pet anunciada pelo governo municipal.

Câmara define requisitos para ingresso na Polícia Legislativa

O projeto aprovado estabelece critérios para o exercício do cargo de Policial Legislativo. Entre as exigências previstas estão nacionalidade brasileira, diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), idade mínima de 21 anos completos na data da posse e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria B ou superior.

A proposta também prevê procedimentos de seleção, curso de formação e treinamento continuado. Essas etapas deverão preparar os profissionais para as atividades de segurança e para o cumprimento dos protocolos institucionais aplicáveis ao funcionamento da Câmara Municipal.

Entre as atribuições estabelecidas estão a proteção de pessoas e do patrimônio da Casa Legislativa, o controle de acesso às dependências, o monitoramento de equipamentos de segurança e o apoio à realização de sessões plenárias, audiências públicas e outros eventos institucionais.

O texto determina que o exercício dessas funções observe os protocolos internos e os limites legais de atuação do cargo. A atualização busca estabelecer parâmetros para a formação dos servidores e para a execução das atividades de segurança no Legislativo municipal.

Projeto modifica exigências de formação para redatores

Além das alterações relativas à Polícia Legislativa, a proposta modifica os requisitos de escolaridade para os cargos de Redator de Debates e Redator de Notícias da Câmara de Feira de Santana.

Para o cargo de Redator de Debates, passam a ser exigidos diplomas de nível superior nas áreas de Letras, Jornalismo, Comunicação Social ou Biblioteconomia.

No caso do cargo de Redator de Notícias, a formação deverá ser em Jornalismo, Comunicação Social, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas. A mudança delimita as áreas de formação aceitas para o exercício das duas funções.

As alterações integram o conjunto de medidas legislativas voltadas à organização administrativa da Câmara. A aplicação das novas exigências deverá observar a legislação municipal correspondente e os procedimentos administrativos pertinentes.

Vereador propõe bolsa-auxílio para protetores de animais

Durante a mesma sessão, o vereador Pedro Américo (Cidadania) defendeu a criação de uma bolsa-auxílio municipal para protetores de animais que atuam em Feira de Santana. Segundo o parlamentar, o benefício poderia contribuir para custear alimentação e cuidados dos animais acolhidos por cuidadores independentes e entidades de proteção.

Pedro Américo afirmou que o poder público deve apoiar iniciativas já desenvolvidas pela sociedade civil e ampliar as políticas municipais voltadas à causa animal. Ele também relacionou a assistência aos cuidadores à saúde pública, considerando as responsabilidades envolvidas no acolhimento e na manutenção dos animais.

A discussão ocorreu após o anúncio do governo municipal sobre a criação e instalação de uma Clínica Pet em Feira de Santana. Conforme mencionado pelo vereador, a unidade deverá oferecer serviços como castração, atendimento veterinário e pequenas cirurgias.

O parlamentar reconheceu a relevância da iniciativa, mas defendeu outras medidas para ampliar o atendimento às demandas dos protetores. Entre as sugestões apresentadas estão a formalização de convênios com clínicas veterinárias, a criação de um cadastro municipal de cuidadores e a atenção específica aos responsáveis por grandes grupos de animais mantidos em residências.

Alimentação é apontada como uma das principais dificuldades

O vereador Galeguinho SPA (União Brasil) também abordou as dificuldades enfrentadas pelos protetores. Na avaliação dele, a implantação da Clínica Pet, embora represente uma medida de atendimento veterinário, não contempla sozinha todas as necessidades da proteção animal no município.

O parlamentar afirmou que alguns ativistas utilizam recursos destinados à própria alimentação para manter os animais sob seus cuidados. Segundo ele, a compra de ração e outros alimentos está entre as principais despesas enfrentadas pelos cuidadores.

Galeguinho SPA lembrou que apresentou indicação ao prefeito para a criação de um auxílio com valor suficiente para contribuir com a aquisição de aproximadamente 30 a 40 quilos de alimentos para animais. A quantidade foi citada pelo vereador como referência para a proposta, sem indicação, no material apresentado, de valor financeiro definido ou de critérios para concessão.

A medida defendida pelos parlamentares ainda depende de definição administrativa e dos procedimentos legais necessários para eventual implementação. Não foram informados, no conteúdo apresentado, calendário, orçamento, número de beneficiários ou regras de inscrição para o possível programa.

Segurança legislativa e proteção animal concentram debates

As duas pautas discutidas em 14 de outubro tratam de áreas distintas da administração municipal. De um lado, a Câmara aprovou mudanças nos critérios de formação, ingresso e atuação de servidores responsáveis pela segurança legislativa e atualizou as exigências de escolaridade para dois cargos de redação.

De outro, os vereadores defenderam a ampliação das políticas de proteção animal, com atenção às despesas de alimentação, ao acesso a serviços veterinários e ao apoio aos cuidadores independentes.

No caso da Polícia Legislativa, o projeto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Já a bolsa-auxílio para protetores foi apresentada como proposta e indicação política, sem que o texto fornecido registre aprovação de um programa municipal ou definição de sua execução.

A distinção entre medida aprovada e proposta em debate é relevante para acompanhar os próximos passos: as alterações legislativas seguem os trâmites aplicáveis, enquanto a eventual criação do benefício para protetores dependerá de formalização, definição de recursos e estabelecimento de critérios de atendimento.