As novas categorias foram incorporadas às Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar a classificação dos processos judiciais. A iniciativa atende a recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta, criado para propor medidas relacionadas à violência contra defensores de direitos humanos e à impunidade associada a esses crimes.
Antes da mudança, os processos eram classificados principalmente pelo tipo penal, como homicídio ou ameaça, sem que os sistemas identificassem diretamente a condição da vítima como defensora de direitos humanos. Com a atualização, será possível acrescentar essa informação à classificação existente quando houver elementos que relacionem a violência à atuação da vítima.
Novas classificações ampliam identificação dos processos judiciais
As duas categorias incorporadas às Tabelas Processuais Unificadas são:
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Crimes Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça;
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Atos Infracionais Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça.
A classificação complementar poderá ser utilizada em diferentes fases da tramitação processual, desde que seja identificado que o crime ou ato infracional está relacionado à atuação da vítima na defesa dos direitos humanos. O registro poderá ser realizado durante a investigação policial, na atuação do Ministério Público ou no curso do processo judicial.
A mudança busca corrigir uma lacuna na produção de estatísticas judiciais: a dificuldade de reunir dados específicos sobre a violência contra pessoas defensoras de direitos humanos. Com informações padronizadas, o CNJ e os tribunais poderão identificar a distribuição dos processos, acompanhar seus resultados e analisar obstáculos à responsabilização dos envolvidos.
CNJ associa medida ao enfrentamento da impunidade
A criação das categorias atende às recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta (GT Sales Pimenta), coordenado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ (UMF/CNJ).
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Lucas Israel, afirmou que o diagnóstico produzido pelo grupo contribui para prevenir a repetição de violações contra defensores de direitos humanos. Segundo ele, a classificação permitirá reconhecer as particularidades da violência e facilitar a aplicação de medidas de proteção às vítimas e a seus familiares durante a tramitação dos processos.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do programa Justiça Plural, Adriana Melonio, destacou que a melhoria da base de dados poderá orientar estratégias institucionais para enfrentar a impunidade. A expectativa é que as informações ajudem a identificar entraves à responsabilização, subsidiar a priorização de julgamentos e aprimorar o acompanhamento dos resultados judiciais.
Tribunais deverão adaptar sistemas e atualizar processos em andamento
As novas classificações já podem ser utilizadas, mas sua incorporação aos sistemas processuais depende das adaptações técnicas realizadas por cada tribunal. O CNJ também recomenda que a atualização alcance os processos que ainda estão em tramitação, e não apenas as ações iniciadas após a criação dos códigos.
Processos já encerrados não precisarão ser revisados, conforme as orientações divulgadas pelo Conselho. A previsão é que, aproximadamente um ano após a publicação das novas categorias, seja possível reunir informações mais consistentes para dimensionar esses casos no Judiciário brasileiro.
A efetividade da iniciativa dependerá, entretanto, da identificação correta das circunstâncias da violência. Para Adriana Melonio, um dos desafios é reconhecer quando um processo envolve uma pessoa defensora de direitos humanos e se o crime investigado está relacionado à sua atuação.
A classificação estatística, portanto, não substitui as investigações nem as medidas de proteção. Ela funciona como instrumento complementar para melhorar a identificação dos casos e fornecer subsídios à atuação das instituições responsáveis pela investigação, pelo julgamento e pela responsabilização.
Caso Gabriel Sales Pimenta motivou grupo de trabalho
A iniciativa integra as medidas adotadas pelo CNJ após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 2022, no caso do advogado Gabriel Sales Pimenta. Ele atuava na defesa de trabalhadores rurais no sul do Pará e foi assassinado a tiros em 1982, após receber ameaças relacionadas à sua atuação em conflitos agrários.
Em sua decisão, a Corte responsabilizou o Estado brasileiro por violações de direitos relacionadas à falta de investigação adequada e de responsabilização dos envolvidos no assassinato. O caso levou à criação de um grupo de trabalho interinstitucional destinado a examinar as causas e circunstâncias da impunidade estrutural associada à violência contra defensores de direitos humanos.
O GT Sales Pimenta foi instituído para formular recomendações que contribuam para o cumprimento da decisão internacional. A criação dos novos códigos processuais está entre os encaminhamentos desse trabalho, que busca aprimorar a resposta estatal a crimes cometidos contra pessoas que atuam na defesa de direitos, inclusive em conflitos relacionados à terra e ao território.
A inclusão das categorias nas Tabelas Processuais Unificadas representa uma medida de organização e monitoramento das informações. O enfrentamento da impunidade, contudo, também depende da qualidade das investigações, da proteção das vítimas e da atuação coordenada das instituições responsáveis pela responsabilização dos autores.
Levantamento registra 1.171 casos de violência entre 2019 e 2022
Dados da publicação Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil, elaborada pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, indicam que 1.171 casos de violência contra defensores de direitos humanos foram registrados no país entre 2019 e 2022. Desse total, 169 envolveram assassinatos.
O levantamento aponta que a maior parte das ocorrências atingiu pessoas que atuavam na defesa do direito à terra, ao território e ao meio ambiente. Esse grupo respondeu por 78,5% dos casos identificados no período analisado.
O Pará, estado onde Gabriel Sales Pimenta foi assassinado, liderou o levantamento, com 143 registros de violência. Os números dimensionam os riscos enfrentados por pessoas que atuam na defesa de direitos e reforçam a importância de mecanismos que permitam identificar os casos, acompanhar sua tramitação e avaliar as respostas institucionais.
A produção de dados específicos pelo Judiciário poderá contribuir para análises mais precisas sobre a distribuição e os resultados desses processos. Para que esse potencial se concretize, será necessário que os tribunais implementem as classificações e que as instituições reconheçam, durante a apuração dos fatos, a possível relação entre a violência e a atuação da vítima.
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