O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, apresentaram nesta terça-feira (06/10/2026), na sede do STF, uma proposta conjunta para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. O modelo estabelece diretrizes para ampliar a segurança jurídica, a transparência e a rastreabilidade das operações.

O documento foi elaborado pelo Grupo Executivo Interinstitucional formado pelo CNJ e pelo Banco Central, com participação de magistrados, técnicos, especialistas e representantes de instituições relacionadas ao tema. A proposta será submetida à análise do Plenário do CNJ e da instância competente do Banco Central.

A previsão é de que os atos normativos decorrentes das propostas sejam analisados ainda em outubro, permitindo o início gradual da etapa de implementação tecnológica. O objetivo é estabelecer procedimentos para a negociação de créditos já reconhecidos judicialmente, preservando as regras constitucionais aplicáveis ao pagamento dos precatórios.

Proposta prevê escritura pública e rastreabilidade das cessões

Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. O pagamento observa regras constitucionais, entre elas a ordem cronológica e a inclusão prévia dos valores no orçamento público.

A proposta apresentada pelo CNJ e pelo Banco Central está organizada em duas notas técnicas complementares. Uma delas trata dos efeitos da cessão de créditos no regime judicial dos precatórios e das regras a serem observadas pelos tribunais. A outra disciplina a atuação das entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais relacionados ao ambiente de negociação.

Entre as medidas previstas está a adoção da escritura pública como condição de eficácia da transferência de titularidade perante os tribunais. O instrumento deverá registrar informações como a identificação das partes, o preço da operação, eventual deságio e a cadeia anterior de titularidade.

Entidades registradoras terão atuação complementar

O modelo também prevê a participação de entidades registradoras submetidas à supervisão e fiscalização do Banco Central. Essas instituições deverão atuar no registro eletrônico das operações, na rastreabilidade da cadeia de cessões, na prevenção de duplicidades, na conciliação de informações e na baixa dos créditos.

Segundo a proposta, a atuação das registradoras terá caráter complementar às atividades dos tabeliães e dos tribunais. A infraestrutura tecnológica regulada pelo Banco Central deverá ampliar a capacidade de acompanhamento das operações, especialmente no chamado mercado secundário de precatórios.

Outra medida prevista é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq). A estrutura deverá concentrar informações relacionadas à cadeia de titularidade e aos eventos de cessão.

Calculadora nacional deverá ampliar acesso às informações

Durante a apresentação, Edson Fachin também destacou o desenvolvimento de uma calculadora nacional de precatórios com acesso público. A ferramenta deverá permitir que os titulares consultem valores de seus créditos e outras informações relacionadas aos precatórios.

A proposta também estabelece limites para a negociação de direitos que ainda estejam em disputa judicial ou em processo de formação. Pelo modelo, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não deverão ser tratados perante os tribunais como ativos destinados a pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório.

Além disso, a negociação deverá observar as exigências de registro e rastreabilidade previstas no modelo. A medida busca diferenciar direitos ainda não constituídos de créditos efetivamente reconhecidos e aptos a integrar o regime de precatórios.

Fachin defende preservação da natureza jurídica dos precatórios

Ao apresentar o documento, Fachin afirmou que a Constituição Federal permite a cessão de créditos de precatórios e que a regulamentação pretende estabelecer condições para que essas operações sejam realizadas de acordo com as regras constitucionais e sob controle do tribunal competente.

O presidente do STF e do CNJ afirmou que a proposta foi construída por meio de cooperação entre diferentes instituições e setores envolvidos. Segundo Fachin, a regulamentação pretende reforçar a segurança das operações sem alterar a natureza do direito reconhecido judicialmente.

A iniciativa busca, portanto, estabelecer uma estrutura institucional e tecnológica para acompanhar a transferência de titularidade dos créditos, permitindo maior visibilidade sobre as operações realizadas ao longo da cadeia de cessões.

Banco Central destaca transparência do mercado de precatórios

Gabriel Galípolo afirmou que o modelo apresentado representa uma medida voltada à integridade e à transparência do sistema financeiro. Para o presidente do Banco Central, as novas regras tendem a fortalecer o funcionamento do mercado de cessão de créditos de precatórios e a ampliar a segurança das operações.

Galípolo também ressaltou a necessidade de ampliar a transparência das negociações, especialmente em um mercado que envolve a transferência de direitos creditórios reconhecidos judicialmente.

A regulamentação ainda não está em vigor. As notas técnicas serão analisadas pelo Plenário do CNJ e pela instância competente do Banco Central, que deverão avaliar os atos normativos necessários para a implementação das medidas propostas.

Instituições participam da construção das novas regras

A apresentação realizada no STF contou com representantes de diferentes instituições. Participaram da cerimônia o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Também estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho.

Representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou o ministro Benedito Gonçalves, além da conselheira do CNJ Andrea Cunha Esmeraldo, integrantes do Grupo Executivo Interinstitucional e representantes das demais instituições envolvidas na elaboração da proposta.

A expectativa apresentada durante a cerimônia é que a análise dos atos normativos ocorra ainda em outubro, seguida pela implementação tecnológica gradual. O conjunto de medidas pretende organizar o processo de cessão de precatórios, ampliar a rastreabilidade das operações e preservar o controle judicial sobre os créditos reconhecidos.