O 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, na Bahia, permanece com o atendimento ao público suspenso nesta quinta-feira (05/11/2026), conforme comunicado afixado na entrada da serventia. A suspensão teve início na sexta-feira (30/10/2026) e prossegue até sexta-feira (06/11/2026), com retomada prevista para segunda-feira (09/11/2026). Segundo o aviso, a medida decorre da Portaria COGEX nº 276/2026 e de decisão proferida no Processo nº 0000910-46.2025.2.00.0852, no âmbito da fiscalização dos serviços extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O documento, datado de terça-feira (27/10/2026), informa o período de interrupção e estabelece a data de reabertura, mas não apresenta os fundamentos específicos da decisão administrativa. Também não esclarece se a suspensão alcança exclusivamente o atendimento presencial ou se existem restrições adicionais ao processamento interno de documentos e à utilização dos serviços eletrônicos.
A medida atinge usuários que dependem da serventia para procedimentos relacionados ao registro de imóveis, à emissão de certidões, à averbação de atos e à formalização de direitos imobiliários. A ausência de informações sobre eventuais procedimentos alternativos exige atenção de proprietários, compradores, advogados, corretores e construtores com demandas em andamento.
Portaria da Corregedoria fundamenta suspensão do atendimento
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial da Bahia (COGEX) é responsável pela orientação, fiscalização e disciplina dos serviços notariais e registrais no estado. O órgão integra a estrutura do TJBA e exerce atribuições administrativas relacionadas à regularidade da prestação dos serviços delegados pelo Poder Público.
No comunicado afixado na unidade, o cartório informa expressamente a vinculação da suspensão à Portaria COGEX nº 276/2026 e à decisão constante do Processo nº 0000910-46.2025.2.00.0852. Entretanto, o aviso não reproduz os fundamentos dos atos nem esclarece se a interrupção decorre de reorganização administrativa, providências operacionais ou outras determinações da autoridade fiscalizadora.
A íntegra dos documentos específicos mencionados no aviso não foi localizada nas fontes públicas consultadas para esta reportagem. Consequentemente, não é possível estabelecer a motivação completa da suspensão nem atribuir à medida consequências administrativas adicionais sem acesso ao conteúdo da portaria e da decisão correspondente.
Cartório registra histórico de fiscalização e medidas administrativas em 2026
A suspensão ocorre após uma sequência de acontecimentos relacionados à administração e ao funcionamento dos serviços registrais em Feira de Santana. Em 7 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria COGEX nº 274/2026, por meio da qual a corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, formalizou a penalidade de perda da delegação aplicada a Mauracy de Carvalho Barretto, então titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do município.
Conforme o ato oficial, a penalidade foi estabelecida no Processo Administrativo Disciplinar nº 0001557-85.2025.2.00.0805, com efeitos retroativos a 28 de agosto de 2026, data indicada como trânsito em julgado da decisão administrativa. A portaria menciona infrações às normas que disciplinam a atividade registral e aos deveres funcionais dos delegatários de serviços extrajudiciais.
Embora a penalidade administrativa e a suspensão atual envolvam a mesma serventia, os procedimentos possuem numerações distintas. A documentação disponível não permite afirmar que a interrupção do atendimento anunciada em outubro constitua consequência direta da perda da delegação. A eventual relação entre os atos depende de esclarecimento oficial.
Usuários e construtores já haviam apresentado reclamações sobre os serviços
Em segunda-feira (18/05/2026), usuários e profissionais ligados ao setor imobiliário realizaram uma manifestação diante do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana. Os participantes relataram dificuldades relacionadas à tramitação de documentos, ao atendimento e à compreensão das exigências formuladas em notas devolutivas, utilizadas pelos registradores para apontar pendências que impedem a conclusão de determinados atos.
As reclamações também foram discutidas na Câmara Municipal de Feira de Santana, durante audiência pública realizada em maio de 2026. Na ocasião, construtores, despachantes e representantes do setor imobiliário apresentaram questionamentos sobre procedimentos de registro, regularização fundiária e documentação exigida pelas serventias.
Durante os debates, o interventor Marcelo Bertucci defendeu a necessidade de observância das normas registrais e afirmou que a regularização de imóveis deve respeitar os requisitos legais. O episódio evidenciou a existência de posições distintas entre usuários, representantes do setor imobiliário e responsáveis pela administração cartorária, especialmente quanto à conciliação entre segurança jurídica e celeridade dos procedimentos.
Suspensão pode exigir reorganização de procedimentos imobiliários
O funcionamento dos cartórios de registro de imóveis possui relação direta com a formalização de negócios imobiliários, a constituição de garantias, a transferência de propriedade e a regularização documental. A interrupção do atendimento presencial pode exigir o reagendamento de solicitações e a revisão de providências administrativas por parte dos interessados.
Entre os usuários potencialmente afetados estão proprietários que necessitam de certidões, compradores em processo de aquisição de imóveis, instituições financeiras envolvidas em operações de crédito imobiliário, profissionais responsáveis por escrituras e advogados que acompanham procedimentos registrais.
O aviso não informa a situação dos requerimentos já protocolados, a existência de atendimento para demandas urgentes nem eventuais efeitos sobre prazos legais. Também não confirma a disponibilidade de serviços oferecidos pelo Registro de Imóveis do Brasil (RI Digital) durante o período. Essas informações dependem de orientação específica da serventia ou da Corregedoria.
Continuidade dos serviços e transparência administrativa
A suspensão do atendimento no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana deve ser examinada sob dois aspectos distintos: a competência legal da Corregedoria para fiscalizar a atividade registral e a necessidade de assegurar previsibilidade aos cidadãos que utilizam serviços públicos prestados por delegação.
A Constituição Federal, em seu artigo 236, estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, e submetidos à fiscalização do Poder Judiciário. A Lei Federal nº 8.935/1994 disciplina os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais responsáveis por essas atividades.
Nesse contexto, medidas administrativas adotadas pelos órgãos correicionais devem ser analisadas conforme seus fundamentos legais e efeitos concretos. A publicidade das decisões, quando juridicamente possível, e a prestação de informações aos usuários contribuem para a compreensão das providências adotadas e para a organização dos procedimentos imobiliários. No caso em questão, permanecem sem esclarecimento público, no aviso examinado, as condições de atendimento durante a suspensão e os efeitos sobre solicitações pendentes.
Atendimento deve retornar em 9 de novembro de 2026
O 1º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana informou que retomará normalmente suas atividades na segunda-feira (09/11/2026), após o encerramento da suspensão prevista para sexta-feira (06/11/2026). O comunicado não apresenta ressalvas sobre o retorno, mas também não detalha as condições operacionais de reabertura.
A interrupção ocorre em um período marcado por procedimentos administrativos, fiscalização do TJBA e questionamentos públicos sobre a prestação dos serviços registrais no município. Esses antecedentes integram o contexto institucional da serventia, sem comprovar, por si, relação causal com a decisão específica que determinou a suspensão atual.








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