De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Entre os objetivos está a criação de mecanismos para contabilizar atividades como limpeza, preparo de alimentos, organização da residência e cuidados com crianças, idosos, pessoas enfermas e pessoas com deficiência.
Segundo a justificativa do projeto original, estimativas indicam que o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado representa o equivalente a 11% a 15% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Apesar da dimensão econômica atribuída a essas atividades, elas não são contabilizadas diretamente na composição convencional do indicador econômico brasileiro.
Projeto pretende incluir economia do cuidado nas estatísticas oficiais
Na avaliação da relatora, a ausência dessas atividades nas contas públicas oficiais produz uma representação incompleta da economia nacional. Célia Xakriabá argumenta que o trabalho doméstico e de cuidado sustenta parte significativa das atividades remuneradas e contribui para o funcionamento dos diferentes setores econômicos.
A proposta estabelece que o reconhecimento jurídico dessas atividades não significará a criação automática de vínculo empregatício entre integrantes de uma mesma família. Também não haverá, por esse reconhecimento, imposição de obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre familiares.
O texto determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize continuamente a chamada Pesquisa do Uso do Tempo. O levantamento deverá mensurar a quantidade de horas dedicadas ao trabalho não remunerado, permitindo identificar a distribuição dessas responsabilidades na sociedade brasileira.
IBGE deverá criar contas específicas para mensurar o trabalho de cuidado
A Pesquisa do Uso do Tempo deverá contemplar atividades como limpeza, preparo de refeições, manutenção e organização da casa, acompanhamento de crianças, assistência a idosos e cuidados com pessoas enfermas. O levantamento também deverá considerar o trabalho realizado fora do ambiente doméstico, inclusive em comunidades e redes de vizinhança.
Outro instrumento previsto é a criação das Contas Satélites da Economia do Cuidado, integradas ao Sistema de Contas Nacionais. Essas contas permitirão organizar informações econômicas específicas sobre as atividades não remuneradas, complementando os indicadores utilizados para analisar a produção e a distribuição de recursos no país.
A metodologia de elaboração e atualização desses instrumentos será definida por uma comissão mista. A intenção é estabelecer critérios técnicos para mensurar o tempo dedicado ao cuidado e permitir que os dados sejam utilizados na formulação de políticas públicas.
Projeto estabelece prazo para criação de políticas públicas
O texto aprovado prevê que o poder público terá prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para utilizar as informações produzidas pelo IBGE na formulação e implementação de medidas concretas.
Entre as ações previstas estão a ampliação da oferta de equipamentos públicos destinados ao cuidado, incluindo creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos. A proposta também prevê incentivos trabalhistas para estimular a corresponsabilidade de pais e mães nas atividades domésticas e na assistência aos familiares.
A iniciativa busca utilizar os dados estatísticos para identificar desigualdades na distribuição do trabalho não remunerado e orientar a atuação do Estado. Dessa forma, a mensuração da economia do cuidado deverá servir de base para políticas de assistência, educação, proteção social e inclusão econômica.
Mães de pessoas com deficiência que recebem BPC estão entre os grupos contemplados
Um dos pontos específicos do projeto trata da situação das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta pretende enfrentar dificuldades enfrentadas por mulheres que dedicam grande parte do tempo aos cuidados de familiares e encontram obstáculos para ingressar no mercado formal de trabalho.
Segundo a relatora, as regras atuais do benefício podem criar restrições econômicas para essas famílias, uma vez que a renda familiar é considerada na avaliação dos critérios de concessão e manutenção do BPC. Em determinadas situações, a obtenção de renda pela cuidadora pode comprometer a continuidade do benefício.
Para enfrentar esse problema, o projeto prevê a formulação de políticas públicas destinadas a revisar os critérios do BPC, permitindo que cuidadoras exerçam atividades remuneradas de baixa intensidade ou em regime de teletrabalho sem perder automaticamente o benefício. A eventual mudança dependerá da regulamentação dos critérios legais aplicáveis.
Proposta prevê rede de acolhimento e reconhecimento previdenciário do cuidado
Outra medida prevista é a criação de uma rede pública especializada para acolhimento temporário de pessoas com deficiência. O objetivo é oferecer suporte às famílias e garantir que as cuidadoras tenham períodos de descanso, além de oportunidades de participação social e inserção em atividades profissionais.
O projeto também estabelece a previsão de reconhecimento, para fins previdenciários, do período dedicado ao cuidado não remunerado. A medida pretende criar condições para que essas mulheres possam ter o tempo de trabalho de cuidado considerado no acesso à aposentadoria, conforme os critérios que vierem a ser estabelecidos na legislação.
As propostas integram um conjunto de ações voltadas à proteção social das cuidadoras e à distribuição mais equilibrada das responsabilidades familiares. O texto busca reconhecer que o cuidado constitui uma atividade necessária à organização da sociedade e que sua realização sem remuneração pode limitar a autonomia econômica de quem assume essa responsabilidade.
Projeto altera CLT e prevê mudança na linguagem dos documentos oficiais
O Projeto de Lei 1.272/2026 também propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades desenvolvidas no âmbito familiar como trabalho doméstico e de cuidado não remunerado.
Além da mudança legislativa, o governo deverá promover a substituição progressiva de expressões como “tarefas domésticas” e “afazeres do lar” pelo termo “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado”. A alteração deverá alcançar atos normativos, campanhas institucionais e documentos oficiais.
A mudança terminológica pretende conferir reconhecimento institucional às atividades que historicamente foram tratadas como responsabilidades privadas e familiares. O projeto, entretanto, diferencia esse reconhecimento jurídico da caracterização de uma relação formal de emprego, que não será criada automaticamente entre familiares.
Tramitação seguirá pelas comissões da Câmara e pelo Senado
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta tramita em caráter conclusivo, modalidade que permite a aprovação pelas comissões sem necessidade de votação no plenário da Câmara, desde que sejam atendidos os requisitos regimentais e não haja recurso para apreciação pelo conjunto dos deputados.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará concluir a tramitação legislativa, com aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além da sanção presidencial.
Se aprovado, o projeto poderá modificar a forma como o Brasil mensura economicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, além de estabelecer diretrizes para políticas públicas voltadas à proteção das pessoas que desempenham essas atividades, especialmente mulheres responsáveis pelo cuidado de familiares.








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