Nesta terça-feira (10/11/2026), o alcance do programa CEP para Todos na Bahia é dimensionado por um balanço que aponta cerca de 1,4 milhão de moradores beneficiados, distribuídos em 572 favelas e comunidades urbanas de 28 municípios. A iniciativa federal atribuiu um código postal geral a esses territórios e avançou para uma fase mais complexa: identificar individualmente ruas, travessas, vielas e becos, de maneira a tornar os endereços mais precisos e ampliar as condições de atendimento postal.

O programa integra o Periferia Viva, do Ministério das Cidades, e é executado em parceria com o Ministério das Comunicações e os Correios. A atribuição de um CEP geral representa o reconhecimento postal da comunidade como território, mas não significa que cada imóvel já disponha de endereço individualizado nem que as entregas domiciliares estejam universalizadas.

Bahia reúne 572 comunidades identificadas pelo Censo

Os 572 territórios baianos correspondem ao universo de favelas e comunidades urbanas registrado no Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento contabilizou 1.370.262 moradores nessas áreas, aproximadamente 9,7% da população estadual. A expressão “cerca de 1,4 milhão” utilizada no balanço do programa é, portanto, uma aproximação desse contingente populacional, e não uma contagem individual de usuários que já receberam correspondências em casa.

A concentração territorial não é homogênea. Em Salvador, o Censo identificou 262 favelas e comunidades urbanas, onde viviam aproximadamente 1,03 milhão de pessoas. Em Feira de Santana, foram mapeadas 49 comunidades, com 44.699 moradores. O recorte ajuda a compreender por que a política de endereçamento precisa considerar tanto a densidade urbana da capital quanto as características das cidades do interior.

A distribuição das comunidades também explica a relevância da cooperação entre a União e as prefeituras. O nome oficial de uma via, sua localização, sua numeração e a atualização dos registros territoriais dependem de procedimentos que não se esgotam na criação de um código postal.

CEP geral é primeira etapa, não garantia de entrega em cada domicílio

O objetivo inicial do CEP para Todos foi assegurar pelo menos um CEP por favela ou comunidade urbana mapeada pelo IBGE. A meta nacional alcançou 12.348 territórios e foi concluída em outubro de 2025, antes do prazo originalmente previsto para dezembro de 2026. Segundo o Ministério das Comunicações, a medida abrange áreas onde vivem aproximadamente 16,3 milhões de pessoas.

A existência de um CEP compartilhado pela comunidade pode reduzir dificuldades enfrentadas no preenchimento de cadastros, na identificação de localidades e na contratação de determinados serviços. Entretanto, o código geral não equivale, por si só, a um comprovante individual de residência, não regulariza a propriedade de imóveis e não substitui a estrutura necessária para que correspondências e encomendas cheguem a cada endereço.

Essa distinção é essencial: a primeira etapa resolve uma lacuna de reconhecimento postal dos territórios; a etapa posterior precisa enfrentar a identificação dos logradouros, a organização da distribuição e a efetiva disponibilidade de serviços.

Nova fase identifica ruas, vielas, becos e travessas

O Ministério das Cidades descreve a etapa de endereçamento por logradouro como um trabalho que envolve mapeamento, validação comunitária e oficialização dos nomes das vias. Seu guia técnico organiza o processo em três fases: planejamento e mapeamento; validação e consolidação; oficialização do endereço. A colaboração dos moradores é importante porque muitos caminhos e passagens possuem denominações de uso cotidiano sem correspondência em cadastros municipais.

De acordo com o balanço apresentado à imprensa, o trabalho de codificação individualizada atingiu 31,03% da meta até setembro de 2026. O material não informa, contudo, o número absoluto de vias concluídas nem a distribuição desse percentual entre estados e municípios. Por isso, não é possível interpretar o índice como proporção de ruas da Bahia que já possuem CEP próprio.

Em 19/01/2026, o Ministério das Cidades havia informado a geração de 870 códigos postais por logradouro em localidades de dez estados, entre elas Salvador. Tratava-se do retrato daquela fase inicial, não de um total atualizado para novembro. A presença da capital baiana nesse levantamento confirma que o trabalho de detalhamento já havia começado no estado.

Correios ampliam canais de atendimento nas comunidades

A ampliação dos pontos de atendimento constitui outra dimensão do programa. Em comunicado publicado em 04/11/2026, o Ministério das Comunicações informou que a instalação de canais, incluindo modalidades como Correios Essencial e Pontos de Coleta, havia alcançado 48 dos 58 territórios indicados para essa frente, o equivalente a 82,8% da meta, restando dez.

É necessário distinguir esse indicador das demais metas institucionais. A apresentação do Ministério das Cidades também prevê endereçamento completo em 59 territórios prioritários do Periferia Viva e atendimento postal em 100 comunidades, segundo recortes próprios. Esses números se referem a ações e universos operacionais distintos e não devem ser somados ou tratados como se representassem a mesma medição.

Na avaliação da subsecretária de Governança das Entidades Vinculadas, Lumárya Souza de Sousa, o reconhecimento postal precisa ser acompanhado de acesso mais próximo aos serviços. Ela afirma: “Integrar esses territórios é garantir direitos, facilitar o acesso às políticas públicas e fortalecer a cidadania.”

Endereço formal e inclusão urbana

A ausência de identificação postal adequada historicamente criou obstáculos para moradores de territórios periféricos. Sem um endereço reconhecido, atividades corriqueiras, como informar dados cadastrais, receber encomendas ou localizar um estabelecimento, podem depender de referências informais, pontos de retirada ou intermediação de terceiros.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, resumiu o alcance simbólico da iniciativa ao declarar: “Ter um CEP significa muito mais do que receber uma correspondência.” O significado prático dessa afirmação dependerá do avanço das etapas de identificação das vias e da ampliação do atendimento efetivo.

Do ponto de vista administrativo, bases de endereços mais consistentes podem auxiliar o planejamento de serviços e a atuação de operadores logísticos, além de contribuir para uma representação territorial mais precisa. Esses benefícios são possibilidades associadas à melhoria da informação; o material disponível não apresenta indicadores que permitam quantificar, por exemplo, o aumento de entregas realizadas ou a redução de recusas em cadastros na Bahia.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

Novembro de 2024: celebração do acordo de cooperação técnica e lançamento do CEP para Todos no âmbito do Periferia Viva.

Outubro de 2025: conclusão da atribuição de pelo menos um CEP geral às 12.348 favelas e comunidades urbanas consideradas no mapeamento nacional do IBGE.

19/01/2026: o Ministério das Cidades informa a criação de 870 CEPs por logradouro em cidades de dez estados, incluindo Salvador.

Setembro de 2026: segundo balanço divulgado à imprensa, a codificação individualizada de vias alcança 31,03% da meta.

04/11/2026: o Ministério das Comunicações informa que 48 de 58 territórios previstos para a frente de canais de atendimento já haviam sido alcançados.

09/11/2026: reportagens publicadas na Bahia detalham o alcance estadual do programa: 572 comunidades em 28 municípios, com aproximadamente 1,4 milhão de moradores.

O cumprimento antecipado da meta nacional de atribuição de CEP geral representa um avanço administrativo verificável, sobretudo porque reconhece, numa base postal, áreas que historicamente tiveram dificuldades de integração aos serviços formais. Na Bahia, a dimensão desse resultado acompanha a escala do problema territorial identificada pelo IBGE, com forte concentração populacional em Salvador e presença significativa de comunidades em Feira de Santana e outros municípios.

O principal limite do balanço está na diferença entre ter um CEP comunitário e dispor de endereçamento completo e atendimento efetivo. A conclusão da primeira etapa não comprova a universalização de entregas, tampouco permite afirmar que a falta de documentação individual ou de regularização fundiária esteja resolvida. O avanço de 31,03%, divulgado sem detalhamento público do denominador por município no material examinado, também exige cautela na avaliação do ritmo de execução.

A próxima medida de eficácia deverá considerar indicadores territorializados: quantos logradouros foram oficialmente identificados, quantos domicílios contam com referência postal completa, onde funcionam os pontos de atendimento e quais serviços se tornaram efetivamente acessíveis. A divulgação desses dados pelos órgãos responsáveis é necessária para permitir controle social e comparação entre comunidades.

O CEP para Todos só realizará integralmente sua finalidade pública quando o reconhecimento postal se traduzir, de modo verificável, em endereços identificáveis, serviços acessíveis e menor desigualdade territorial.