Comércio de Feira de Santana terá reajuste salarial de até 7,5%, dois dias de folga e novas regras trabalhistas na CCT 2026/2027

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 do comércio de Feira de Santana, assinada na quinta-feira (12/11/2026) pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (Secofs) e pelo Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Sicomércio), estabelece reajustes salariais de até 7,5%, novos pisos de R$ 1.892 e R$ 1.808, abono de R$ 450 e alterações nas regras de jornada, descanso remunerado, funcionamento em feriados e estabilidade no emprego. O instrumento tem vigência prevista de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e incorpora a transição constitucional para a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, cuja primeira etapa produzirá efeitos em 16 de dezembro de 2026.

A negociação encerrou um período de indefinição nas relações entre as representações patronal e profissional, marcado pela reorganização administrativa do Secofs e pela necessidade de estabelecer regras para o funcionamento do comércio no ciclo de vendas de fim de ano. A convenção alcança estabelecimentos enquadrados na categoria econômica representada pelo Sicomércio em Feira de Santana, observadas as regras legais de representação sindical e a existência de instrumentos coletivos específicos.

As mudanças têm repercussões para empregados, empresários, escritórios de contabilidade e departamentos de recursos humanos. Além dos ganhos salariais e da reorganização das escalas, a análise do texto divulgado pelo sindicato patronal identifica obrigações financeiras, contribuições assistenciais, critérios de compensação de horas e condições específicas para o pagamento de benefícios, que exigem interpretação conjunta com a legislação trabalhista.

Pisos de R$ 1.892 e R$ 1.808 e reajuste de 6% acima do mínimo da categoria

Para os empregados em funções típicas do comércio, como vendedores, balconistas, caixas e conferentes, o piso mensal passa de R$ 1.760 para R$ 1.892, uma diferença nominal de R$ 132. Para trabalhadores em funções não típicas, entre as quais embaladores, entregadores, serventes e ajudantes de depósito, o mínimo convencional aumenta de R$ 1.682 para R$ 1.808. Os dois movimentos correspondem, aproximadamente, ao reajuste de 7,5%, consideradas as regras de arredondamento.

Os salários superiores ao piso têm reajuste de 6%, conforme a cláusula quinta. Para admissões posteriores a novembro de 2025, a versão divulgada da convenção apresenta percentuais proporcionais ao mês de ingresso, começando em 5,5% para dezembro de 2025 e chegando a 0,5% para outubro de 2026. Antecipações salariais espontâneas feitas no período de referência podem ser compensadas, sem autorizar redução de vencimentos.

O texto institui tratamento específico para empregados de microempreendedores individuais (MEI): o piso estipulado é de R$ 1.808, inclusive nas funções típicas de comerciário, sem redução dos salários dos contratos anteriores. Trata-se de exceção expressamente descrita na convenção que demanda verificação do enquadramento do empregador e das regras aplicáveis à situação contratual concreta.

A nova tabela tem data-base em 01/11/2026. As diferenças relativas a novembro, dezembro, 13º salário e férias, quando existentes, devem ser quitadas nas folhas de dezembro de 2026 e janeiro de 2027, em duas parcelas. A convenção também faculta às empresas concentrar o pagamento dessas diferenças em uma parcela na folha de janeiro de 2027.

Reajuste supera o INPC, mas ganho real exige considerar a inflação

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulou 4,49% nos 12 meses encerrados em outubro de 2026, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 12 de novembro. Assim, o reajuste de 7,5% dos pisos representa um ganho real aproximado de 2,9%, descontada a inflação acumulada, enquanto a recomposição de 6% dos demais salários também supera esse indicador.

No piso típico, a elevação nominal de R$ 132 corresponde a R$ 1.584 em 12 remunerações mensais, sem considerar 13º salário, férias, descontos ou parcelas variáveis. O efeito individual depende da função contratada, do salário efetivamente recebido, do mês de admissão e das parcelas convencionais incidentes sobre a remuneração.

Em comparação histórica, a convenção de 2025/2026, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob BA000073/2026, estabelecia os pisos de R$ 1.760 e R$ 1.682 e reajuste de 5,5% para salários acima do mínimo convencional. A sucessão dos instrumentos permite identificar a evolução nominal das remunerações, sem confundi-la com a evolução do poder de compra.

Abono de R$ 450 será pago em maio e junho de 2027

A convenção prevê abono de R$ 450, dividido em duas parcelas de R$ 225, a serem pagas até 06/05/2027 e 17/06/2027. Recebem o valor integral os trabalhadores em atividade que, na data do respectivo pagamento, tenham pelo menos um ano na mesma empresa; para os demais, a norma prevê proporcionalidade. Gerentes e ocupantes de cargos de confiança também são contemplados.

O benefício é qualificado no texto como parcela sem natureza salarial, com condições específicas para empregados que se desliguem antes das datas de pagamento. A redação também prevê a destinação de 10% de cada parcela do abono ao sindicato profissional, mediante desconto e repasse. Esse ponto, ausente da divulgação resumida do acordo, merece esclarecimento sobre o crédito efetivo ao empregado, a forma de registro e a compatibilidade jurídica da cobrança.

Além do abono, a convenção mantém parcelas como quebra de caixa de 5% sobre o salário-base para empregados enquadrados na função e triênio de 5% por três anos de serviço, com limites convencionais. A incidência concreta exige observar os requisitos previstos nas respectivas cláusulas, inclusive a natureza da função e o tempo de vínculo.

Escala 5×2: jornada de 42 horas começa em dezembro, não em novembro

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16/10/2026, modificou o artigo 7º da Constituição para estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduzir progressivamente o limite semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A primeira etapa, prevista para 16/12/2026, fixa o máximo de 42 horas por semana; a passagem para 40 horas ocorrerá um ano depois.

A cláusula 15 da CCT reproduz a transição: na primeira fase da emenda, a jornada passa a 42 horas semanais e 210 mensais, com dois dias de descanso. Como a convenção tem data-base em novembro, é necessário distinguir os efeitos salariais retroativos da data em que passam a vigorar as novas regras constitucionais de jornada.

A aplicação da escala não significa obrigatoriamente duas folgas consecutivas. A Constituição admite, excepcionalmente, compensação negociada que assegure, na média mensal, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho. A CCT prevê a possibilidade de postergar uma das folgas em períodos de maior movimento, incluindo os primeiros oito dias de cada mês e semanas de datas comerciais relevantes, sempre sujeita aos limites constitucionais.

Banco de horas e funcionamento aos domingos

A cláusula 16 admite banco de horas com compensação em até 90 dias e limite de 36 horas extraordinárias por mês passíveis de compensação. As horas que ultrapassarem esse teto, ou que não forem compensadas nos termos convencionais, devem receber adicional de 100%, conforme a redação disponibilizada.

A prestação de horas extras deve, em regra, ser comunicada com 24 horas de antecedência. A CCT disciplina situações excepcionais, como força maior e serviços inadiáveis, com tratamento diferenciado das horas não compensáveis. A gestão do ponto e dos saldos do banco de horas torna-se especialmente relevante durante a transição de 44 para 42 horas.

Para trabalho aos domingos, a norma assegura folga em dia útil na semana e contém previsão de dois domingos de descanso por mês, salvo solicitação expressa do empregado em sentido contrário. A interpretação dessas disposições precisa ser compatibilizada com a nova garantia constitucional de repouso semanal remunerado e com as regras especiais aplicáveis aos estabelecimentos.

Feriados terão bonificação de R$ 95 ou R$ 100 e regras distintas por localização

O instrumento autoriza o trabalho em feriados nos bairros e shopping centers, observadas as condições convencionais. Estabelece bonificação de R$ 95 para trabalhadores de empresas com até 20 empregados e de R$ 100 para estabelecimentos com quadro superior, considerada a soma de matriz e filiais no município. O valor deve ser pago até o primeiro dia útil posterior ao feriado trabalhado, e o deslocamento deve ser assegurado sem aumento do desconto habitual do vale-transporte.

A convenção dispõe que a bonificação pode deixar de ser devida quando houver folga compensatória em até 15 dias do feriado. Esse mecanismo precisa ser examinado juntamente com a legislação e a jurisprudência sobre trabalho em repousos e feriados, não podendo o pagamento convencional ser tratado isoladamente como autorização irrestrita de funcionamento.

No Centro de Feira de Santana, a CCT estabelece que o comércio não funcionará com mão de obra de comerciários em 02/01/2027, em permuta com o feriado de Tiradentes, 21/04/2027. Para 12/10/2027, prevê abertura dos estabelecimentos que comercializam artigos infantis, com jornada máxima de seis horas, encerramento até 13h e adicional de 60% sobre a hora normal.

O Dia do Comerciário será comemorado em 09/02/2027, terça-feira de Carnaval, como dia de repouso remunerado para a categoria, abrangendo Centro, bairros e shopping centers, ressalvadas atividades essenciais. A segunda-feira de Carnaval (08/02/2027) poderá ser concedida como folga, com previsão de lançamento das horas correspondentes no banco de horas.

Estabilidade, proteção ao emprego e regras de afastamento

A cláusula 37 amplia de dois para três anos o período de estabilidade especial anterior à aposentadoria, segundo a comparação divulgada pelas entidades. A redação disponível exige que o trabalhador comunique por escrito ao empregador a data prevista para cumprir os requisitos de aposentadoria. Se a comunicação for posterior ao começo do período protegido, a garantia passa a produzir efeitos do recebimento da informação, sem retroatividade.

O instrumento também prevê 30 dias de estabilidade após o retorno de férias e 30 dias após alta previdenciária por auxílio-doença, com possibilidade de indenização nas hipóteses descritas. Outra disposição assegura indenização especial equivalente ao salário-base para trabalhador dispensado sem justa causa que tenha mais de 48 anos e pelo menos cinco anos na mesma empresa.

Há ainda disposições sobre apresentação de atestados médicos, inclusive prazo de 48 horas para entrega, previsão de respeito ao sigilo do diagnóstico e abono limitado para acompanhar filho menor de seis anos ou dependente internado, conforme os requisitos expressos na cláusula. Por envolver direitos fundamentais, essas condições devem ser aplicadas à luz da legislação, das regras médicas e das circunstâncias de cada caso.

Contribuições assistenciais e plano de benefícios acrescentam obrigações financeiras

A versão eletrônica da CCT fixa contribuição assistencial profissional de 12 parcelas mensais de R$ 22, de novembro de 2026 a outubro de 2027. Para trabalhadores não associados, há previsão de direito de oposição, a ser exercido por escrito perante o Secofs no prazo convencional de dez dias contado da entrada em vigor do instrumento. Os associados que paguem regularmente a mensalidade sindical são dispensados da taxa assistencial, conforme as condições da convenção.

Para o empregador, a cláusula 44 prevê contribuição negocial patronal de R$ 255 por estabelecimento para empresas do Simples Nacional e de R$ 510 para as demais, com vencimento em 29/12/2026. A redação contempla desconto de 30% para associados ao Sicomércio e direito de oposição dos não associados, com prazo e procedimentos próprios.

A cobrança deve observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, que admite contribuição assistencial prevista em negociação coletiva, inclusive para não associados, desde que resguardado o direito de oposição. Em julgamento concluído em novembro de 2025, o STF também fixou salvaguardas relacionadas à liberdade de oposição e à razoabilidade do valor. A extensão dessas balizas a cada espécie de contribuição, bem como os meios e prazos de oposição estipulados, demanda exame jurídico específico.

Outro impacto financeiro decorre do Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, para o qual a cláusula 56 prevê pagamento empresarial de R$ 45,90 por empregado ativo a cada mês. O pacote anunciado inclui cobertura odontológica, seguros e assistências, além de benefícios condicionados a regras de utilização. A contratação e o custeio efetivos devem ser acompanhados da disponibilização das condições, da identificação da gestora e da comprovação do serviço prestado.

Reestruturação sindical antecedeu a assinatura do acordo

A conclusão da CCT ocorreu após uma disputa na direção do Secofs. Em setembro de 2026, informações publicadas sobre uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana apontaram o afastamento de dirigentes sindicais. A medida se insere em controvérsia administrativa e judicial que não deve ser confundida com declaração de responsabilidade criminal.

Em 27/10/2026, Firmino Pereira assumiu a direção da entidade profissional. No mesmo dia, o Sicomércio, presidido por Marco Antonio Santana da Silva (Marco Silva), reuniu empresários para definir parâmetros da nova convenção. A reorganização permitiu a retomada da interlocução e a assinatura do instrumento em 12 de novembro, segundo as informações divulgadas pelas entidades e pela imprensa local.

Em entrevista divulgada em 17/11/2026, Firmino Pereira e Enderson Almeida, identificado como responsável pelo departamento jurídico do sindicato, apresentaram a negociação como conquista salarial e relataram dificuldades de reorganização administrativa. Essas manifestações representam a versão da atual gestão e devem ser distinguidas do conteúdo objetivamente verificável da CCT.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 01/11/2025: início da vigência da convenção anterior, com pisos posteriormente registrados de R$ 1.760 e R$ 1.682.
  • 19/02/2026: registro da CCT 2025/2026 no MTE sob número BA000073/2026.
  • 24 e 28/09/2026: sentença trabalhista e sua publicação, respectivamente, segundo cobertura anterior da disputa na direção do Secofs.
  • 09/10/2026: Sicomércio publica edital de convocação de assembleia para discutir a proposta da nova CCT.
  • 16/10/2026: promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, com redução progressiva da jornada.
  • 27/10/2026: Firmino Pereira assume o Secofs; empresários participam de assembleia do Sicomércio.
  • 01/11/2026: data-base e início da vigência contratual indicada para a CCT 2026/2027.
  • 03/11/2026: assembleia profissional referida na cláusula de contribuição assistencial da nova convenção.
  • 12/11/2026: Secofs e Sicomércio assinam o acordo coletivo da categoria.
  • 16/12/2026: início da primeira etapa constitucional de 42 horas semanais e dois dias de repouso.
  • 09/02/2027: comemoração do Dia do Comerciário na terça-feira de Carnaval.
  • 06/05 e 17/06/2027: prazos das duas parcelas de R$ 225 do abono.
  • 31/10/2027: término da vigência anual prevista na CCT.

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