As medidas permitem que trabalhadores e trabalhadoras que tenham sofrido ou presenciado situações de assédio eleitoral comuniquem os casos às autoridades competentes. O objetivo é possibilitar a apuração das ocorrências e a adoção de providências administrativas e judiciais, conforme a natureza das infrações identificadas.

A iniciativa também busca impedir que empregadores utilizem sua posição hierárquica ou influência profissional para interferir nas escolhas políticas dos funcionários. As práticas investigadas podem envolver ameaças, constrangimentos, perseguições, discriminação ou exigências relacionadas ao voto e ao posicionamento político dos trabalhadores.

MTE e MPT disponibilizam canais para denúncias de assédio eleitoral

Dois órgãos disponibilizam canais específicos para receber denúncias de situações de discriminação política no ambiente profissional:

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): recebe denúncias relacionadas a irregularidades trabalhistas e práticas de assédio eleitoral.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): recebe comunicações sobre condutas que possam violar direitos coletivos e individuais dos trabalhadores nas relações de trabalho.

Os canais podem ser utilizados por pessoas diretamente atingidas ou por testemunhas de situações de pressão e discriminação política. As informações encaminhadas permitem que os órgãos avaliem os fatos e adotem as medidas cabíveis dentro de suas competências.

Outra ferramenta prevista na iniciativa é a Carteira de Trabalho Digital, que será utilizada para orientar os trabalhadores sobre seus direitos e os procedimentos necessários para registrar denúncias. A plataforma também deverá contribuir para ampliar o acesso às informações sobre proteção contra práticas discriminatórias nas relações profissionais.

Fiscalização trabalhista poderá autuar empresas e identificar irregularidades

O Ministério do Trabalho e Emprego também utilizará a estrutura de fiscalização para identificar situações de assédio eleitoral nas empresas. Quando constatadas irregularidades, os auditores-fiscais do trabalho poderão lavrar autos de infração e adotar as providências administrativas previstas na legislação.

A fiscalização integra o conjunto de medidas voltadas à proteção dos trabalhadores contra interferências indevidas em suas escolhas políticas. A apuração poderá considerar as circunstâncias de cada ocorrência, os elementos apresentados nas denúncias e as evidências reunidas pelos órgãos responsáveis.

As providências administrativas não excluem a possibilidade de outras formas de responsabilização. Dependendo da conduta e das circunstâncias verificadas, os empregadores envolvidos poderão responder também nas esferas civil, trabalhista e criminal, observados os requisitos legais aplicáveis.

Força-tarefa prevê retirada de conteúdos discriminatórios da internet

Entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal está a atuação para retirar da internet sites, publicações e conteúdos em redes sociais que promovam perseguição ou discriminação por motivação política.

A iniciativa prevê notificações às plataformas digitais, incluindo Google e Meta, para adoção das providências cabíveis em relação a conteúdos identificados como discriminatórios. As medidas terão como referência orientação técnica elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A atuação busca alcançar manifestações digitais que possam estimular práticas de perseguição política no ambiente profissional ou contribuir para a disseminação de conteúdos discriminatórios contra trabalhadores em razão de suas escolhas eleitorais.

A estratégia amplia o alcance das ações governamentais para além da fiscalização presencial nas empresas, incorporando o ambiente digital ao conjunto de medidas de prevenção e enfrentamento do assédio eleitoral.

Ação reúne seis instituições federais

O enfrentamento do assédio eleitoral será conduzido por meio de uma articulação entre diferentes instituições públicas. A força-tarefa envolve:

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Ministério Público Eleitoral (MPE);
• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A participação conjunta busca integrar as competências trabalhistas, jurídicas, eleitorais e de segurança pública na apuração de denúncias e na adoção de medidas contra práticas de discriminação política.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo pretende ampliar as ações de combate a esse tipo de conduta no país.

“O assédio é inaceitável e estamos anunciando diversas medidas para combater esse tipo de prática no país”, declarou.

Governo prevê lista de empregadores envolvidos em assédio eleitoral

Entre as iniciativas anunciadas por Luiz Marinho está a criação de uma lista de empregadores envolvidos em casos de discriminação e assédio eleitoral. A proposta integra o conjunto de instrumentos de responsabilização e prevenção apresentado pelo governo.

O ministro também mencionou medidas relacionadas à suspensão de créditos concedidos a empregadores envolvidos nessas práticas, observados os instrumentos legais aplicáveis.

A eventual adoção dessas medidas deverá considerar os procedimentos de apuração e os fundamentos jurídicos pertinentes a cada situação. A responsabilização dos empregadores depende da identificação das condutas e da observância das garantias legais.

A iniciativa pretende ampliar os mecanismos de controle sobre práticas que utilizem relações de trabalho para constranger funcionários ou interferir em suas decisões políticas.

Constituição Federal protege liberdade de consciência e sigilo do voto

A proteção contra o assédio eleitoral está relacionada a garantias previstas na Constituição Federal, que assegura a liberdade de consciência e o sigilo do voto. Esses princípios impedem que trabalhadores sejam submetidos a pressões para votar em determinados candidatos ou manifestar apoio a projetos políticos específicos.

Outro fundamento jurídico é a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos de acesso ou manutenção da relação de trabalho. A legislação estabelece proteção contra tratamentos discriminatórios que possam comprometer os direitos dos trabalhadores.

Dependendo da gravidade e das circunstâncias, ameaças, constrangimentos e perseguições motivadas por escolhas políticas podem configurar assédio eleitoral e resultar na responsabilização dos envolvidos.

As medidas anunciadas pelo Governo Federal buscam fortalecer a aplicação dessas garantias, ampliar os canais de denúncia e integrar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e investigação. O objetivo central é assegurar que a relação de emprego não seja utilizada como instrumento de pressão sobre a liberdade política e eleitoral dos trabalhadores brasileiros.