O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, na terça-feira (03/11/2026), durante reunião de lideranças no Senado Federal, em Brasília, suas prioridades legislativas para o encerramento de 2026, após a reeleição presidencial de 25 de outubro. Conduzido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o encontro reuniu representantes governistas e oposicionistas para negociar a votação das leis orçamentárias, a proibição das apostas eletrônicas, a regulamentação da reforma tributária, a gratuidade do transporte coletivo aos fins de semana e a indicação de autoridades.

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) também integrou as discussões e foi aprovada pelo Senado ainda na terça-feira, em dois turnos, sem a redução da maioridade penal. Segundo a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), a intenção é concluir as votações prioritárias até 17 de dezembro de 2026, em um calendário marcado pela transição entre o terceiro e o quarto mandatos presidenciais de Lula.

Governo negocia prioridades com lideranças governistas e oposicionistas

A reunião de 3 de novembro ocorreu sob a coordenação de Davi Alcolumbre e contou com representantes de diferentes partidos. Entre os participantes estavam o senador Jaques Wagner (PT-BA), os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Cid Gomes (PSB-CE), Marcelo Castro (MDB-PI), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN) e Wellington Fagundes (PL-MT), além de Teresa Leitão, Professora Dorinha Seabra (União-TO), Tereza Cristina (PP-MS), Laércio Oliveira (PP-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A composição do encontro demonstra a necessidade de negociação entre diferentes forças parlamentares. Embora o Executivo tenha definido suas preferências, a organização da pauta depende das decisões das presidências das Casas legislativas, da atuação dos líderes partidários e dos acordos para assegurar quórum e maioria nas votações.

Segundo Teresa Leitão, existe convergência quanto à necessidade de priorizar as matérias orçamentárias. Em relação a outras propostas, o entendimento se limita à conveniência de discutir os assuntos com urgência, sem representar necessariamente concordância sobre o conteúdo ou compromisso com sua aprovação.

Ao comentar a disponibilidade de tempo, a líder governista declarou:

Vamos aproveitar ao máximo as semanas que nos restam.

A afirmação reflete o esforço para concluir decisões ainda em 2026, antes da instalação da nova legislatura, prevista para fevereiro de 2027.

Orçamento de 2027 ocupa posição central na agenda legislativa

A prioridade atribuída ao Orçamento da União para 2027 está diretamente relacionada à continuidade administrativa e à preparação do quarto mandato de Lula. A proposta orçamentária estabelecerá as autorizações para receitas e despesas federais do primeiro ano do novo período presidencial.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), identificado como PLN 24/2026, foi encaminhado ao Congresso em 31/08/2026. Segundo informações divulgadas pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, o texto apresenta três parâmetros principais:

• R$ 1.741: valor do salário mínimo projetado para janeiro de 2027.

• R$ 18,6 bilhões: superávit primário previsto para o governo central.

• 2,46%: projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Esses números integram a proposta apresentada pelo Executivo e estão sujeitos aos procedimentos legislativos e às decisões orçamentárias correspondentes. Não constituem, por si só, resultados econômicos confirmados ou valores definitivamente aprovados.

Tramitação orçamentária exige acordos entre Congresso e Executivo

A análise da proposta cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. O processo envolve a discussão das estimativas de receitas, a apresentação de emendas parlamentares, a votação de relatórios setoriais e a elaboração do relatório geral.

A tramitação permite ao Congresso examinar a distribuição dos recursos entre políticas públicas, investimentos e despesas obrigatórias. Também constitui um dos principais espaços de negociação entre o Poder Executivo e as bancadas parlamentares.

A necessidade de concluir o processo antes do encerramento do exercício legislativo explica a convergência identificada entre governo e oposição. Eventual atraso pode exigir procedimentos provisórios de execução orçamentária, condicionados às regras legais aplicáveis.

Para o governo reeleito, a aprovação do orçamento representa uma etapa relevante da transição administrativa. O texto será a base para a execução financeira federal em 2027, quando a Presidência terá de conciliar compromissos programáticos, restrições fiscais e demandas parlamentares.

Senado aprova PEC da Segurança Pública e separa debate sobre maioridade penal

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi a primeira grande prioridade da agenda a alcançar uma decisão definitiva no Senado após o encontro de lideranças.

Na noite de 03/11/2026, o Plenário aprovou a proposta de iniciativa do Executivo em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas deliberações finais.

O texto, aprovado sem alterações de mérito que exigissem nova votação da Câmara, seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento das organizações criminosas.

Principais mudanças previstas na PEC da Segurança

Entre as disposições aprovadas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da atuação coordenada das forças policiais e o estabelecimento de regras relativas às polícias municipais.

A proposta também contempla maior rigor no tratamento jurídico de integrantes de organizações criminosas e milícias, medidas de proteção às vítimas e ampliação das atribuições de órgãos federais de segurança.

No financiamento, o texto prevê proteção aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), observadas as exceções constitucionais estabelecidas.

Outra disposição destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal, conforme o conteúdo aprovado pelo Senado.

Disputa sobre redução da maioridade penal dividiu senadores

Apesar da unanimidade na aprovação final da PEC, a votação sobre a separação das emendas referentes à maioridade penal revelou divergências importantes.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas hipóteses, incluindo crimes hediondos e participação em organizações criminosas.

O governo defendia que a discussão fosse realizada separadamente, para evitar que a divergência impedisse a conclusão da votação da PEC da Segurança Pública.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que a questão da maioridade penal exigia debate legislativo específico, por envolver matéria distinta do objeto central da proposta.

A decisão de transformar duas emendas em proposições autônomas foi aprovada por 38 votos a 36, com uma abstenção. O resultado demonstrou que a concordância em torno da reorganização da segurança pública não se estende automaticamente às regras de responsabilização penal de adolescentes.

Davi Alcolumbre assumiu o compromisso de dar andamento à discussão das propostas separadas, cujo conteúdo dependerá de novas deliberações legislativas.

A tramitação da PEC já havia enfrentado dificuldades em outubro.

Em 14/10/2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu sua análise. No dia seguinte, Davi Alcolumbre retirou a matéria da pauta após críticas ao calendário especial e diante da necessidade de negociar as emendas apresentadas.

O adiamento permitiu ampliar as discussões entre os parlamentares. A decisão de preservar o texto principal e separar a controvérsia sobre a maioridade penal tornou possível a aprovação em 3 de novembro, sem encaminhar novamente a matéria à Câmara dos Deputados.

O episódio evidencia a diferença entre o apoio político a uma política pública e o consenso sobre todos os instrumentos jurídicos propostos para sua execução.

A proibição das apostas eletrônicas de quota fixa constitui outra prioridade apresentada pelo governo ao Senado.

A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25/09/2026, determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, abrangendo apostas esportivas e jogos eletrônicos enquadrados nessa categoria.

O texto também estabelece mecanismos de fiscalização, regras para a interrupção das atividades autorizadas e responsabilidades relacionadas aos recursos mantidos nas plataformas.

De acordo com o registro oficial do Congresso, a medida prevê o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, a restituição dos saldos e prêmios devidos aos apostadores e a proibição de publicidade, patrocínio e operações de pagamento relacionadas às atividades alcançadas pela norma.

Na justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca enfrentar consequências relacionadas ao endividamento das famílias, aos problemas de saúde associados ao comportamento de apostas e à exposição de crianças e adolescentes.

A proposta também considera possíveis efeitos sobre o consumo das famílias e a circulação de recursos na economia.

Ao mesmo tempo, o próprio governo reconhece a possibilidade de perda de arrecadação tributária e de receitas vinculadas à fiscalização do setor.

Isso introduz uma dimensão econômica relevante ao debate: além da proteção dos consumidores, a proibição exige mecanismos capazes de enfrentar a oferta irregular de apostas e assegurar o cumprimento das obrigações existentes durante a transição.

Congresso precisa decidir sobre a continuidade da medida

A MP entrou em vigor com sua publicação, mas depende de apreciação do Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei.

Segundo o sistema oficial de acompanhamento legislativo, a proposição permanecia aguardando instalação da comissão mista na consulta realizada em 4 de novembro.

O calendário informado estabelece o início do regime de urgência em 09/11/2026 e aponta 23/11/2026 como término do prazo inicial de deliberação, sujeito às regras constitucionais de prorrogação.

A existência de uma medida provisória em vigor não equivale à aprovação definitiva de seu conteúdo pelo Parlamento. Caberá aos deputados e senadores decidir sobre sua conversão em lei, possíveis modificações ou rejeição.

Reforma tributária entra na pauta com definição da CBS para 2027

A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) integra o conjunto de medidas econômicas consideradas prioritárias.

Criada pela reforma tributária do consumo, a contribuição federal deverá entrar em operação em 2027, substituindo tributos federais incidentes sobre bens e serviços, conforme as regras de transição estabelecidas na legislação.

A principal discussão imediata envolve a definição da alíquota de referência da CBS para 2027, indispensável à preparação do novo modelo tributário.

TCU calcula alíquota de 11,3% e Senado prepara audiência

Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou cálculo que estabeleceu em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, segundo informações divulgadas pelo Senado.

O percentual supera a estimativa anterior de 9,21%, uma diferença de 2,09 pontos percentuais.

Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de 03/11/2026, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou que o TCU deverá encaminhar formalmente o estudo à Presidência do Senado em 10/11/2026.

O documento deverá subsidiar a elaboração de projeto de resolução destinado à fixação do percentual. Braga defendeu o aprofundamento da análise técnica dos critérios empregados pelo tribunal.

A comissão também aprovou, por unanimidade, requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para a realização de audiência pública sobre o cálculo e seus impactos econômicos.

O Senado tem até 15/12/2026 para definir a alíquota por resolução. Conforme a Agência Senado, se a resolução não for aprovada no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

A CBS integra o sistema de tributação do consumo e altera a estrutura de incidência dos tributos federais sobre bens e serviços.

As definições da alíquota, dos procedimentos de apuração e dos mecanismos de compensação afetarão a adaptação operacional das empresas e a administração tributária federal.

A reforma também contempla instrumentos de devolução de tributos a famílias de menor renda, conhecidos como cashback, de acordo com as condições legais.

Entretanto, não é possível concluir, apenas a partir da alíquota de referência, que todos os produtos e serviços terão aumento equivalente de tributação ou de preço. Essa avaliação depende dos regimes específicos, das regras de incidência, dos créditos tributários e dos efeitos econômicos da transição.

A definição do percentual, portanto, representa uma decisão técnica e política com consequências para o sistema produtivo, para a arrecadação federal e para os consumidores.

Tarifa zero no transporte público depende de acordo sobre emendas parlamentares

A proposta de gratuidade do transporte coletivo nos fins de semana constitui uma das iniciativas de maior alcance social incluídas na agenda do governo.

A PEC 18/2026, apresentada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 21/10/2026, propõe modificar o artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte das emendas parlamentares de execução obrigatória ao financiamento do transporte público coletivo urbano.

De acordo com a proposta, pelo menos 26,8% do montante global anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória seriam destinados ao custeio da gratuidade, preservando os recursos constitucionalmente vinculados às ações e aos serviços de saúde.

A justificativa governamental associa a iniciativa à ampliação do acesso da população ao trabalho, à educação, à cultura e ao lazer, especialmente nos fins de semana e feriados.

A proposta orçamentária de 2027 contempla uma previsão de R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória, conforme informações divulgadas anteriormente pelo Jornal Grande Bahia.

A aplicação do percentual de 26,8% sobre esse montante corresponde a aproximadamente R$ 12 bilhões.

O cálculo representa uma referência baseada na proposta orçamentária e não um valor já aprovado para transferência às administrações responsáveis pelo transporte público.

A implantação dependerá da aprovação da emenda constitucional, das regras de regulamentação, da definição das condições de financiamento e da organização dos serviços pelos governos responsáveis.

A ficha oficial da Câmara registrava a PEC 18/2026 aguardando despacho da Presidência da Casa, sem deliberação conclusiva sobre seu conteúdo.

Redirecionamento de recursos pode enfrentar resistência parlamentar

A iniciativa apresenta um componente político relevante: o financiamento proposto depende do redirecionamento de parte das emendas cuja execução é obrigatória.

Esses recursos integram as negociações orçamentárias do Congresso e possuem importância para a atuação dos parlamentares em suas bases eleitorais.

Assim, embora a gratuidade do transporte possa encontrar apoio em diferentes setores, o mecanismo escolhido para financiá-la poderá enfrentar resistência relacionada à distribuição das verbas.

Outra questão é a diferença entre estabelecer uma fonte constitucional de financiamento e efetivamente disponibilizar o transporte gratuito. A aplicação da política exige compatibilização com contratos, custos operacionais, sistemas de remuneração e responsabilidades administrativas dos entes federativos.

Oposição questiona medidas do governo e cobra definição de prioridades

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reconheceu a prioridade das matérias orçamentárias, mas criticou a inclusão de determinadas propostas no calendário legislativo.

O parlamentar classificou como “eleitoreiras” iniciativas como a tarifa zero no transporte público e a medida provisória de proibição das bets.

A avaliação representa uma posição política do senador e não constitui comprovação de que as propostas tenham finalidade exclusivamente eleitoral.

Portinho também questionou a estratégia do Executivo para a regulamentação das apostas e manifestou preocupação com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) assumir papel decisivo na definição das regras do setor.

A discussão envolve a divisão de atribuições entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A apresentação de uma medida provisória pelo presidente da República não elimina a competência do Congresso para examinar sua constitucionalidade, oportunidade e conteúdo.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), por sua vez, reconheceu as limitações do calendário e defendeu a precedência das leis orçamentárias. Na discussão sobre segurança pública, apoiou a aprovação da PEC sem a inclusão da maioridade penal.

Castro considerou possível discutir a redução da idade de responsabilização penal em proposta separada, mencionando a alternativa de 16 anos. Sua posição aproximou-se do encaminhamento adotado na votação, embora não represente consenso parlamentar quanto à aprovação futura da mudança.

Reforma política e fim da reeleição aparecem nas discussões do Congresso

Além das propostas diretamente relacionadas ao Executivo, a reunião abordou possíveis alterações na legislação eleitoral.

Teresa Leitão afirmou que o governo não pretende estabelecer posição sobre iniciativas legislativas cuja formulação pertence ao próprio Congresso Nacional.

Entre os temas mencionados estão o voto distrital e o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo.

O voto distrital envolve a organização de circunscrições eleitorais para a escolha de representantes. Sua adoção modificaria aspectos importantes do modelo de representação política utilizado nas eleições brasileiras.

Já o fim da reeleição exigiria alteração das regras constitucionais que atualmente permitem ao presidente da República, governadores e prefeitos disputar um mandato consecutivo.

A eventual aprovação de mudanças dessa natureza dependeria de definição sobre sua abrangência, regras de transição e aplicação às eleições futuras.

Calendário reduz possibilidade de conclusão das reformas em 2026

A líder do governo reconheceu que o tempo disponível para aprovação de alterações eleitorais nas duas Casas é reduzido.

A discussão envolve matérias com consequências para a organização dos partidos, a representação parlamentar e a duração dos mandatos.

Não foram apresentados, na reunião descrita pela Agência Senado, acordos conclusivos sobre o conteúdo dessas reformas nem cronograma específico de votação.

Portanto, a inclusão dos temas no debate não significa que o Congresso tenha decidido extinguir a reeleição ou instituir o voto distrital.

O acompanhamento dessas matérias exigirá verificar quais proposições serão efetivamente selecionadas pelas lideranças e se haverá condições de alcançar as maiorias constitucionais necessárias.

Reeleição de Lula e nova composição do Congresso influenciam governabilidade

A definição da agenda legislativa ocorre em um contexto político diferente daquele existente antes das eleições de outubro.

Em 25/10/2026, Lula foi reeleito presidente da República ao receber 64.256.232 votos, equivalentes a 51,79% dos votos válidos, superando o senador Flávio Bolsonaro (PL), que obteve 59.826.041 votos, ou 48,21%.

O resultado assegurou ao presidente um quarto mandato, mas não garantiu automaticamente maioria parlamentar para executar seu programa de governo.

O novo Congresso, que iniciará suas atividades em fevereiro de 2027, terá uma composição na qual o PL ocupará a posição de maior bancada nas duas Casas.

Conforme os resultados eleitorais e as projeções oficiais de composição parlamentar:

• Câmara dos Deputados: o PL elegeu 121 deputados federais, enquanto a Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, conquistou 88 cadeiras.

• Senado Federal: a projeção divulgada em 25 de outubro aponta 29 senadores para o PL, de um total de 81, e dez para o PT.

• Renovação do Senado: 54 cadeiras estiveram em disputa, com eleição de 40 novos senadores, segundo levantamento da Agência Senado.

As projeções senatoriais ainda podem sofrer alterações decorrentes de mudanças partidárias, substituições e decisões da Justiça Eleitoral.

A configuração parlamentar indica que a governabilidade do quarto mandato dependerá de negociações com partidos de centro e outras legendas que não integram necessariamente a base política do presidente.

Nesse contexto, a reunião de 3 de novembro representa mais do que uma tentativa de concluir votações pendentes. Ela também funciona como espaço de diálogo entre partidos que continuarão disputando influência sobre a agenda nacional na próxima legislatura.

Negociação em 2026 não garante apoio parlamentar em 2027

A composição partidária resultante das eleições terá efeitos mais amplos a partir de fevereiro de 2027, quando os novos deputados e senadores assumirão seus mandatos.

Até o encerramento da atual legislatura, porém, o Executivo continuará negociando com os parlamentares que já exercem seus mandatos.

Essa diferença temporal é importante: acordos construídos para votar determinadas matérias em novembro e dezembro de 2026 não representam garantia de sustentação política do governo durante os quatro anos seguintes.

A aprovação da PEC da Segurança Pública demonstra a possibilidade de convergência em um assunto específico. Entretanto, o resultado não permite antecipar o comportamento dos partidos em temas como política fiscal, reforma tributária, financiamento de políticas públicas e mudanças eleitorais.

A necessidade de formar maiorias continuará sendo um dos principais desafios institucionais do governo reeleito.

Indicações de autoridades e calendário de votação completam prioridades

A reunião também incluiu a apreciação de indicações de autoridades entre os assuntos considerados urgentes.

O exame dessas indicações constitui atribuição constitucional do Senado, com procedimentos que variam conforme o cargo ou a instituição envolvida.

A reportagem original da Agência Senado não identificou quais autoridades teriam prioridade nem apresentou uma relação de cargos ou datas específicas para as respectivas votações.

Por isso, não é possível determinar, com base nas informações divulgadas sobre o encontro, quais indicações serão submetidas imediatamente ao Plenário.

A expectativa anunciada pelo governo é concluir as votações prioritárias até 17/12/2026. Esse prazo corresponde a um objetivo político de organização da agenda, não a uma garantia de aprovação de todas as proposições.

O calendário contém ainda prazos próprios para a medida provisória das apostas, para a fixação da alíquota da CBS e para o processo orçamentário.

A administração desses prazos exigirá decisões da Presidência do Senado, das comissões competentes, das lideranças partidárias e, quando necessário, da Câmara dos Deputados.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 31/08/2026 — Apresentação do Orçamento de 2027: o Poder Executivo encaminha ao Congresso o PLN 24/2026, estabelecendo as bases da proposta orçamentária para o próximo exercício.

• 25/09/2026 — Publicação da MP das bets: a Presidência da República edita a Medida Provisória 1.394/2026, com proibição de apostas de quota fixa e regras de transição e fiscalização.

• 04/10/2026 — Primeiro turno das eleições: o eleitorado escolhe novos representantes para o Congresso e define a realização de um segundo turno presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro.

• 14/10/2026 — Avanço da PEC da Segurança Pública: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado conclui a análise da PEC 18/2025, relatada por Rogério Carvalho.

• 15/10/2026 — Adiamento da votação: Davi Alcolumbre retira a PEC da Segurança da pauta após críticas ao calendário e divergências relacionadas às emendas.

• 21/10/2026 — Apresentação da PEC da Tarifa Zero: o Poder Executivo encaminha à Câmara a PEC 18/2026, propondo destinação de parte das emendas parlamentares ao financiamento do transporte coletivo gratuito.

• 25/10/2026 — Reeleição presidencial: Lula vence Flávio Bolsonaro no segundo turno e assegura o quarto mandato, enquanto o resultado eleitoral consolida uma nova correlação de forças parlamentares.

• 28/10/2026 — Cálculo da CBS: o TCU aprova o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da contribuição em 2027.

• 03/11/2026 — Reunião de lideranças: Davi Alcolumbre coordena encontro no Senado para discutir as prioridades legislativas do governo e da oposição até dezembro.

• 03/11/2026 — Aprovação da PEC da Segurança: o Senado aprova a PEC 18/2025 em dois turnos e decide separar do texto as emendas relacionadas à redução da maioridade penal.

Próximos marcos previstos no calendário legislativo

• 09/11/2026: início previsto do regime de urgência da MP 1.394/2026.

• 10/11/2026: data prevista para o encaminhamento do estudo do TCU sobre a CBS ao Senado e para o debate na Comissão de Assuntos Econômicos.

• 23/11/2026: término previsto do prazo inicial de deliberação da MP das bets, observadas as regras de prorrogação.

• 15/12/2026: prazo para o Senado definir a alíquota de referência da CBS.

• 17/12/2026: data estabelecida como meta política pelo governo para concluir as votações prioritárias.

A agenda legislativa apresentada após as eleições de 2026 revela uma estratégia governamental organizada em duas dimensões. A primeira é imediata e concentra matérias necessárias ao funcionamento administrativo e à segurança jurídica da transição para 2027, especialmente o Orçamento, a definição tributária e a deliberação sobre medidas provisórias. A segunda envolve políticas de maior repercussão social e institucional, como segurança pública, proibição das apostas eletrônicas e financiamento do transporte coletivo. A distinção é relevante porque essas iniciativas possuem exigências jurídicas, custos políticos e condições de implementação diferentes.

A votação da PEC da Segurança Pública demonstrou que a formação de maiorias parlamentares continua possível mesmo diante de divergências entre governo e oposição. Entretanto, a disputa sobre a maioridade penal evidenciou os limites desse entendimento. O resultado confirma a importância da negociação de textos e procedimentos legislativos, mas não permite concluir que exista consenso abrangente sobre a política de segurança. A efetividade das mudanças dependerá da implementação das normas, da articulação federativa, da disponibilidade de recursos e da avaliação de seus resultados no enfrentamento ao crime organizado.

As propostas relativas às bets, à CBS e à tarifa zero apresentam desafios distintos. A proibição das apostas exige fiscalização efetiva e avaliação de consequências econômicas e sociais. A definição da tributação sobre o consumo requer transparência metodológica e previsibilidade para contribuintes. Já o financiamento do transporte gratuito dependerá de negociação sobre emendas parlamentares e de condições operacionais para sua execução. Em todos esses casos, será necessário acompanhar a diferença entre os objetivos anunciados, as regras efetivamente aprovadas e os resultados produzidos.

A reunião de 03/11/2026, seguida da aprovação da PEC da Segurança Pública, estabelece o primeiro resultado concreto da articulação legislativa do governo Lula após sua reeleição. A relevância pública do episódio está na definição das condições orçamentárias, tributárias, administrativas e institucionais que influenciarão o início do mandato de 2027 a 2030. Os próximos passos dependerão da atuação de Davi Alcolumbre, das lideranças do Senado, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Fazenda, dos órgãos de fiscalização e da Presidência da República.

Leia +

Senado define 17 de dezembro de 2026 como meta para votar prioridades do Governo Lula 3; PEC da Segurança e Orçamento estão na pauta