O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11/11/2026), durante coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, em Brasília. A apresentação ocorreu no contexto do Programa de Conformidade da Reforma Tributária.

A proposta busca reduzir dificuldades operacionais durante a implantação do modelo de crédito condicionado ao efetivo pagamento dos tributos e do sistema de split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento dos créditos tributários ao recolhimento do imposto na operação.

Segundo Barreirinhas, a regra será uma alternativa para os contribuintes que ainda estiverem se adaptando às novas exigências. O objetivo é proporcionar maior segurança durante a transição entre o sistema tributário atual e o modelo estabelecido pela reforma.

Regra de transição prevê estimativa de créditos tributários

Pela sistemática apresentada pela Receita Federal, as empresas deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro daquele ano, os contribuintes poderão calcular o tributo considerando uma estimativa dos créditos a que terão direito.

As eventuais diferenças entre os valores estimados e os créditos efetivamente apurados poderão ser corrigidas na apuração do mês seguinte. Dessa maneira, a proposta pretende evitar que dificuldades iniciais de adaptação comprometam o cumprimento das obrigações tributárias.

O secretário explicou que o mecanismo funcionará como uma opção temporária, especialmente enquanto o sistema de split payment não estiver completamente implementado. A atenção está voltada principalmente às operações realizadas entre empresas, nas quais o aproveitamento dos créditos dependerá da efetiva liquidação tributária.

Regulamentação da reforma recebe sugestões de empresas e instituições

Durante a coletiva, Barreirinhas também apresentou informações sobre o processo de regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, a elaboração das normas está sendo conduzida em diálogo com governos estaduais e municipais, entidades empresariais e representantes dos profissionais da contabilidade.

A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, encaminhadas por diferentes setores interessados na implementação do novo sistema. As contribuições foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos no processo.

O secretário afirmou que as decisões relacionadas à regulamentação dependem de articulação institucional e consenso entre os participantes. Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, enquanto a construção das normas complementares continuará ao longo deste ano.

Reforma prevê créditos imediatos para investimentos produtivos

Outro ponto destacado pelo secretário diz respeito aos efeitos da reforma tributária sobre os investimentos das empresas. Pelas novas regras, os tributos incidentes sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital poderão gerar créditos tributários de aproveitamento imediato.

Atualmente, dependendo da operação e do regime aplicável, a recuperação desses créditos pode ocorrer de maneira gradual, ao longo de vários anos. Com a mudança, as empresas poderão utilizar os valores de forma mais rápida para compensar tributos devidos.

Barreirinhas afirmou que uma indústria que realizar investimentos de grande porte poderá acumular créditos suficientes para reduzir ou até suspender temporariamente o pagamento da CBS, conforme o volume de créditos gerados e as obrigações tributárias apuradas.

A expectativa apresentada pela Receita Federal é que a mudança reduza o custo tributário dos investimentos e diminua a necessidade de as empresas manterem recursos financeiros imobilizados enquanto aguardam a recuperação dos valores pagos em aquisições de bens de capital.

Ressarcimento de créditos poderá ocorrer em até 90 dias

A reforma também estabelece mudanças no prazo de ressarcimento dos créditos tributários acumulados pelas empresas. De acordo com o secretário, o procedimento, que atualmente pode levar até um ano em determinadas situações, deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme o grau de conformidade do contribuinte.

A previsão considera critérios relacionados à regularidade fiscal e ao cumprimento das obrigações tributárias. A intenção é tornar a recuperação dos créditos mais rápida e previsível, contribuindo para o planejamento financeiro das empresas.

O prazo diferenciado deverá integrar o funcionamento do novo sistema de administração tributária, no qual a conformidade dos contribuintes terá papel relevante nos procedimentos de restituição e compensação.

IPI terá alíquota zerada para a maioria dos produtos

Barreirinhas também mencionou as mudanças previstas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme a estrutura da reforma tributária, a alíquota do imposto será zerada para a maior parte dos produtos.

A exceção envolverá situações específicas relacionadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus, que continuará contando com mecanismos tributários destinados à manutenção de suas vantagens econômicas e industriais.

As alterações integram o processo de substituição gradual dos tributos sobre o consumo pelo novo modelo de tributação. A CBS será um dos principais componentes dessa estrutura, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Com a proposta de transição, o governo pretende compatibilizar a entrada em vigor das novas regras com a capacidade operacional das empresas e dos sistemas de arrecadação. A implementação dependerá da tramitação da medida no Congresso Nacional, da publicação dos regulamentos e da evolução dos mecanismos tecnológicos necessários à apuração e ao recolhimento dos tributos.