O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12/11/2026), em Brasília, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de despesas e revisão de benefícios tributários para o ajuste das contas públicas. Apresentada pelo senador baiano Jaques Wagner (PT) a pedido do governo federal, a proposta foi modificada por um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM). A votação não concluiu a tramitação: quatro destaques ficaram para terça-feira (17/11/2026) e, depois dessa etapa, a matéria deverá seguir para a Câmara dos Deputados.

O Executivo projeta que o conjunto das medidas possa melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, conforme a estimativa divulgada pelo Senado. O cálculo representa efeitos esperados sobre receitas e despesas, e não dinheiro já economizado. A diferença entre previsão e execução será decisiva para avaliar o alcance efetivo do pacote.

A votação ocorreu após embates sobre o ritmo da tramitação, o impacto sobre estados e setores produtivos e os poderes de contingenciamento do Executivo. O resultado confirmou apoio suficiente ao texto central, mas não eliminou as divergências em torno dos dispositivos ainda submetidos a votação separada.

Urgência passa por margem estreita e relator acolhe 21 emendas

O requerimento de urgência foi aprovado por 40 votos a 38, diferença de apenas dois votos. Parlamentares contrários à votação imediata sustentaram que a complexidade da matéria exigia mais tempo de leitura e discussão. O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou questão de ordem para tentar adiar a deliberação, rejeitada pela presidência do Senado; a decisão foi posteriormente mantida pelo Plenário.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), argumentou que a apreciação do projeto após a aprovação da urgência corresponde a uma prática regimental e lembrou que a discussão havia sido adiada no dia anterior para permitir a apresentação de sugestões. O relator afirmou ter negociado alterações com parlamentares da base governista e da oposição.

Segundo a Agência Senado, foram apresentadas 74 emendas consideradas no parecer, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente. O substitutivo aprovado em Plenário corresponde à Emenda nº 75, ressalvados os quatro destaques. O registro da tramitação também aponta a apresentação posterior da Emenda nº 76, razão pela qual não se deve confundir a quantidade examinada no parecer com a numeração total das proposições acessórias.

Ajuste modifica o arcabouço fiscal e amplia a contenção de despesas

A proposta altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o atual arcabouço fiscal. A partir de 2027, nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto, o limite de crescimento real das despesas sujeitas à regra poderá cair de 2,5% para 2%. Trata-se de uma restrição condicionada à aplicação dos mecanismos fiscais, e não de uma redução automática de 0,5% em todas as dotações públicas.

Outra alteração autoriza o governo a realizar contingenciamentos adicionais para perseguir o centro da meta de resultado primário, mesmo quando a projeção esteja dentro da faixa legal de tolerância. Para 2027, a referência divulgada pelo Senado é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com intervalo admitido de 0,25% a 0,75%. O mecanismo amplia a margem de atuação do Executivo sobre a execução orçamentária, respeitados os limites legais e constitucionais aplicáveis.

A estimativa oficial de melhora do resultado primário não deve ser confundida com a projeção política mais ampla, de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões, também apresentada pelo governo. Tampouco representa uma redução da dívida pública nesse mesmo montante. O resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas, sem computar o pagamento dos juros da dívida.

Benefícios tributários e emendas alteram o alcance do pacote

Na área tributária, o projeto prevê reduzir benefícios como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir restrições às compensações entre créditos tributários e débitos de contribuintes. Para o governo, essa frente contribuiria para reforçar a arrecadação; para críticos, parte do ajuste recairia sobre atividades produtivas e poderia afetar decisões econômicas.

A negociação parlamentar preservou exceções. Permanecem protegidos, conforme os textos e relatos sobre o substitutivo, benefícios associados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, além dos incentivos ligados à desoneração da folha de pagamento. Uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aceita pelo relator, também excluiu da redução benefícios para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Outra emenda, apresentada por Izalci Lucas (PL-DF), retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance de determinada restrição ao crescimento das despesas em caso de déficit primário do governo central. Já uma proposta de Randolfe Rodrigues (PT-AP) estabeleceu proteção, até o fim de 2027, contra bloqueio ou cancelamento de restos a pagar relativos a contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. A medida busca preservar a continuidade de obrigações administrativas já assumidas.

Lei Kandir concentra parte do conflito federativo

Um dos pontos mais contestados trata dos repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, que disciplinou a desoneração das exportações. Pela proposta, entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais previstos cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria compensada em parcelas posteriores, com quitação prevista até 2037.

O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), argumentou que o adiamento transferiria parte do custo do ajuste para os entes subnacionais, pressionando seus planejamentos orçamentários. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) citou possíveis perdas temporárias para São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais, segundo suas próprias estimativas.

Eduardo Braga rejeitou a interpretação de que a alteração constituiria descumprimento definitivo da obrigação federal. O conflito não é apenas terminológico: mesmo com previsão de compensação futura, o deslocamento de receitas entre exercícios pode afetar a disponibilidade de caixa dos governos estaduais. A extensão concreta desse efeito dependerá do cronograma efetivo de pagamentos e da composição das receitas de cada ente.

Diesel, fundos vinculados e supersalários entram na negociação

O texto também admite tratamento fiscal excepcional, em 2026, para até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao óleo diesel rodoviário, permitindo que essas despesas sejam desconsideradas no cálculo da meta fiscal do exercício. O governo relaciona a iniciativa às pressões sobre combustíveis decorrentes do conflito no Oriente Médio. A autorização não corresponde, por si só, à comprovação de que todo o montante tenha sido gasto.

Na discussão sobre recursos vinculados, o relator mencionou uma possível ampliação de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, parâmetro constitucional que limita o uso de operações de crédito para financiar despesas correntes. Essa margem fiscal é conceito distinto da melhora projetada do resultado primário e não pode ser somada aos R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões como se representasse economia adicional.

O projeto ainda estabelece prazo de 120 dias para o Congresso examinar medidas de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. Pelo substitutivo, parte da eventual economia obtida no Executivo federal poderá financiar ações de segurança pública e atendimento socioeducativo; nos demais Poderes e órgãos autônomos, a destinação prevista privilegia a reestruturação e a recomposição de quadros de pessoal. O texto também aborda recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e limites para despesas de compensação previdenciária e de apoio ao financiamento das exportações.

Governo e oposição divergem sobre responsabilidade fiscal e proteção social

Ao defender o projeto, Eduardo Braga afirmou que o ajuste busca estabelecer condições para a execução de um Orçamento compatível com a capacidade de pagamento do Estado. O relator vinculou sua posição à tentativa de conciliar responsabilidade fiscal e proteção social, sem tratar a contenção de despesas como finalidade isolada.

Rogerio Marinho contestou a estratégia, argumentando que ela não enfrentaria suficientemente o crescimento estrutural dos gastos públicos e imporia custos a estados e empresas. Segundo o líder oposicionista, uma alternativa defendida por seu grupo poderia alcançar R$ 75 bilhões de efeito fiscal sem aumento de tributos; o valor foi apresentado como cálculo político da oposição, não como resultado independentemente demonstrado.

Em resposta, Camilo Santana (PT-CE) sustentou que o texto não prevê cortes diretos em programas sociais, cultura e esporte e defendeu medidas de redução das desigualdades. Também sugeriu discutir o volume das emendas parlamentares como componente do equilíbrio orçamentário. As posições expressam prioridades distintas sobre quem deve suportar o ajuste e quais despesas merecem proteção.

Davi Alcolumbre defende divergência com respeito e fortalecimento do Congresso

Em manifestação feita mais cedo, na quinta-feira (12/11), ao encerrar uma sessão conjunta do Congresso destinada à apreciação de projetos orçamentários — distinta da votação noturna do ajuste fiscal no Senado —, Davi Alcolumbre pediu respeito às divergências e criticou ofensas pessoais no debate político. Para o presidente das duas Casas, o Parlamento deve preservar a convivência institucional entre posições contrárias.

“O Parlamento é isso: é a convergência do que é possível”, declarou Alcolumbre, ao defender cordialidade e reconhecimento das diferenças. O senador argumentou que o fortalecimento do Legislativo está associado à preservação da democracia e ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos eleitos com a população.

No caso do ajuste fiscal, essa defesa institucional convive com um dado objetivo: a urgência foi aprovada por margem apertada e parte dos parlamentares considerou insuficiente o tempo para o exame do relatório. A incorporação de emendas mostra negociação efetiva, mas não elimina a necessidade de escrutínio sobre os dispositivos pendentes e seus efeitos sobre receitas públicas e obrigações do Estado.

Quatro destaques permanecem para votação na terça-feira

A tramitação oficial registra votação separada de quatro pontos: um dispositivo do substitutivo ligado ao artigo 6º; o artigo 2º; o artigo 6º-F a ser inserido na Lei Complementar 200/2023, relativo a compensações tributárias; e a Emenda nº 40, apresentada pela oposição. Entre as controvérsias identificadas pela Rádio Senado estão os repasses da Lei Kandir e limites relativos à compensação previdenciária. A decisão sobre esses trechos poderá modificar a redação aprovada no texto-base.

A retomada está prevista para terça-feira (17/11/2026). Se o Senado concluir a votação, o PLP 299/2026 seguirá à Câmara dos Deputados, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou alterado. Por ser lei complementar, a proposta depende dos quóruns constitucionais aplicáveis em cada Casa e ainda não produz efeitos como lei em vigor.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 10/11/2026: Davi Alcolumbre confirma negociações sobre o pacote fiscal e a participação de lideranças do governo e do Senado.
• 11/11/2026: Jaques Wagner apresenta o PLP 299/2026, e Eduardo Braga atua na elaboração do parecer; a votação inicialmente prevista é adiada.
• 12/11/2026: O Senado aprova a urgência por 40 a 38 e o substitutivo, ressalvados os destaques, por 45 a 31. O relator incorpora 21 emendas total ou parcialmente.
• 17/11/2026 (previsto): O Senado deverá deliberar sobre os quatro destaques antes do encaminhamento da proposta à Câmara.

O resultado da votação mostra que o governo conseguiu reunir maioria para o eixo central de seu ajuste, mas encontrou resistência expressiva quanto ao procedimento e à distribuição de seus efeitos. O placar apertado da urgência, as 21 emendas incorporadas e a manutenção de quatro votações separadas demonstram que a redação resultou de negociação parlamentar e ainda não constitui uma decisão legislativa definitiva.

A discussão econômica envolve mecanismos diferentes, que não devem ser tratados como números equivalentes: elevação de receitas, contenção da execução de despesas, postergação de transferências federativas e ampliação de margem financeira sob a regra de ouro. Cada instrumento apresenta consequências próprias para o equilíbrio fiscal, para a previsibilidade orçamentária e para o financiamento de políticas públicas. A eficácia projetada para 2027 permanece condicionada à aprovação final, à regulamentação aplicável e à execução efetiva.

No plano federativo, a postergação de pagamentos relacionados à Lei Kandir exige acompanhamento específico, porque a previsão de compensação futura não elimina necessariamente dificuldades de caixa no presente. No plano institucional, a aceleração da tramitação reforça a importância de publicidade dos pareceres, documentação das alterações e exame dos dispositivos destacados, sobretudo quando afetam estados, contribuintes e áreas essenciais de governo.

O próximo marco concreto será a votação dos destaques em 17 de novembro, seguida da apreciação na Câmara. Até a conclusão dessas etapas, a principal referência jornalística deve permanecer a distinção entre texto-base aprovado, dispositivos pendentes, estimativas oficiais e efeitos fiscais ainda não realizados.