Em uma sessão extraordinária e sob regime de urgência, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), aprovou na noite de terça-feira (07/11/2923) o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996.

O projeto, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), estabelece um reajuste de 1,5% na alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, elevando-a de 19% para 20,5%. A aprovação gerou divergências, com votos contrários da bancada de oposição e do PSOL, enquanto o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), cobrou celeridade do Congresso na votação da Reforma Tributária.

De acordo com o projeto, a elevação da alíquota modal do ICMS visa a recomposição dos níveis atuais da receita estadual, devido à significativa perda de arrecadação decorrente de entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicações. A medida também promove uma unificação do percentual a ser aplicado, reduzindo a alíquota de energia elétrica de 27% para 20,5% e a dos serviços de telecomunicações de 28% para o mesmo valor.

O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, dirigindo a sessão de votação, criticou a falta de ação do Congresso Nacional na pauta da Reforma Tributária. Ele destacou a relevância do tema para a vida dos brasileiros e ressaltou a necessidade de celeridade na votação desse projeto. Entretanto, devido aos princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota só poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.