Em uma medida significativa para mitigar os impactos financeiros decorrentes da redução na arrecadação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois atos nesta quarta-feira (22/11/2023), que totalizam a liberação de R$15,8 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos, provenientes do Projeto de Lei nº 40/2023 e de uma Medida Provisória, têm como objetivo compensar as perdas financeiras causadas pela diminuição na arrecadação.

O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula, estabelece a abertura de crédito adicional especial de R$15,2 bilhões. Destes, R$15 bilhões serão repassados a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS, sendo R$8,7 bilhões, nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e R$6,3 bilhões para lidar com os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.

Além disso, o presidente assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos, provenientes de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, visam fortalecer as finanças locais em meio a desafios econômicos.

Esta iniciativa do governo federal representa um esforço significativo para apoiar as unidades federativas a enfrentar as dificuldades econômicas decorrentes de um cenário desafiador, demonstrando o compromisso com a estabilidade financeira e o bem-estar da população.