Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que até 10% das praias de cada município litorâneo possam ter acesso restrito, beneficiando empreendimentos turísticos como hotéis de luxo. O PL 4.444/2021, apresentado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), está em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no plenário, embora ainda não haja previsão para tal.
O projeto visa incentivar a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), delimitando que, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município possam ter acesso restrito, limitando-o a empreendimentos turísticos autorizados pelo Ministério do Turismo. Além disso, o texto cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alterando a Lei 9.936 de 1998.
O PL, que tramita em conjunto com a PEC das Praias, atualmente no Senado, tem gerado debates sobre a privatização das praias e a possibilidade de restrição do acesso às faixas de areia. Após a repercussão negativa da PEC, o relator Flávio Bolsonaro anunciou uma alteração na proposta para garantir o livre acesso às praias, mas a mudança ainda não foi formalizada.
A criação de Zonas Especiais de Interesse Turístico (Aeits), aprovada recentemente pelo Senado, não prevê a limitação do acesso às praias, mas busca facilitar a atração de investimentos e parcerias com o setor privado, aguardando agora deliberação da Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Brasil.
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