Repasse da União para piso da enfermagem é remuneratório, não indenizatório, afirma especialista

A advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andrea Braga, enfatizou que os repasses feitos pela União aos estados e municípios para complementar o piso salarial da enfermagem têm natureza remuneratória, não indenizatória. Segundo ela, essa distinção é crucial para garantir que os profissionais da enfermagem recebam não apenas o salário base estipulado, mas também todas as demais verbas remuneratórias a que têm direito.

“A remuneração não se limita apenas ao pagamento do salário mensal. Ela engloba uma série de outras verbas, como 13º salário, férias e adicionais. O piso salarial da enfermagem, portanto, deve ser compreendido como base para o cálculo dessas remunerações adicionais”, explicou Camila Andrea Braga.

O debate ganhou relevância após a Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Mateus (ES) questionar judicialmente se a complementação do piso deveria ser tratada como verba indenizatória ou remuneratória. Em resposta, o Tribunal de Contas do estado decidiu que se trata de uma verba de natureza remuneratória.

Para Valeska Fernandes Morais de Souza, presidente do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, é claro que o piso da enfermagem deve ser tratado como remuneração.

“O piso salarial é exatamente isso, a base para toda a composição salarial do profissional. Não se trata de gratificação ou indenização, mas de uma remuneração justa pelo trabalho realizado”, afirmou.

Ela ainda acrescentou que muitos municípios estão preocupados com o possível fim da complementação federal, que os obrigaria a arcar integralmente com os custos do piso salarial.

“Para nós, que estamos na linha de frente da saúde, é fundamental que esse repasse seja mantido como remuneratório, pois isso garante a dignidade e a valorização dos profissionais da enfermagem”, destacou Valeska Fernandes Morais de Souza.

Camila Andrea Braga reforçou que a discussão atual está pautada na decisão do Supremo Tribunal Federal, que condiciona a obrigação dos estados e municípios de manter o piso salarial à efetivação dos repasses federais.

“Sem os recursos federais, os entes locais não estão obrigados a cumprir com o piso, o que torna essencial que a União assegure a integralidade desses repasses”, concluiu a especialista.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa) esclareceu que os servidores da enfermagem na rede pública já recebem acima do novo piso salarial. A complementação federal é destinada principalmente aos hospitais filantrópicos e geridos por organizações sociais, conforme planilha enviada pelo Ministério da Saúde.