Em sessão realizada nesta terça-feira (16/07/2024), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões da auditoria que analisou a distribuição de medicamentos no município de Ibirapitanga. O relatório identificou falhas significativas nos gastos com medicamentos, incluindo os distribuídos gratuitamente à população, bem como deficiências na infraestrutura das farmácias municipais, durante o exercício de 2019, sob a administração do então prefeito Isravan Lemos Barcelos.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, aplicou uma multa de R$2 mil ao ex-gestor pelas irregularidades apontadas no relatório e determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para investigar possíveis danos ao erário e a responsabilidade do gestor.

A auditoria examinou contratos firmados com as empresas “OKEY MED – Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Odontológicos”, “GGC Distribuidora de Medicamentos” e “Ma de Souza Valério”, que totalizaram R$1.228.369,60 em pagamentos. Em relação ao Pregão Presencial nº 14/2019, a equipe técnica constatou a compra de medicamentos com sobrepreço de R$ 293.419,70 e pagamentos superfaturados no valor de R$ 35.743,14. Além disso, foi observado que as aquisições foram realizadas sem um plano e cronograma baseados em planejamento técnico adequado.

A auditoria também apontou irregularidades nas condições físicas das farmácias municipais e da Central de Abastecimento Farmacêutico. As unidades não estavam em conformidade com as normas técnicas da Anvisa, apresentando falhas no controle e gerenciamento de entrada e saída de medicamentos.

A procuradora do Ministério Público de Contas, Aline do Rego Rio Branco, manifestou-se pela procedência da auditoria e pela aplicação de multa proporcional às ilegalidades cometidas pelo ex-prefeito. A decisão ainda cabe recurso.